Por unanimidade, a 2ª turma Cível negou provimento à apelação cível interposta pela Bayer contra a sentença proferida pelo juízo da comarca de Bandeirantes/MS que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos de ação de indenização por danos materiais…
Em regra, o enquadramento sindical dos trabalhadores ocorre de acordo com a atividade econômica principal do empregador, independente da função exercida pelo empregado, a não ser no caso das categorias diferenciadas. Se, entretanto, a empresa possuir diversas atividades, sem que…
A 2ª turma do TST manteve a condenação de indenização por danos morais no valor de cem salários mínimos à Protege – Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. por revista íntima em ex-empregada. Ela era obrigada a tirar a…
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) declarou, logo após o fim do julgamento, que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a Lei Ficha Limpa não valeu para as eleições de 2010 “frustra a sociedade”. Segundo nota…
O juiz Antônio Belasque Filho, da 5ª vara Cível de BH, condenou a Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda. a indenizar Juscelino Espechit Valerio , químico ex-funcionário da empresa, por danos morais e materiais no valor de R$ 10 mil.…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos processos de recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o pagamento de créditos trabalhistas. A Justiça do Trabalho, nesses casos, é competente apenas para julgar as…
Um ex-empregado do estado do Rio Grande do Sul, com 82 anos de idade, portador de câncer de próstata, sem condições financeiras para pagar seu tratamento, conseguiu quebrar a ordem cronológica de apresentação de precatórios e vai receber R$ 97.219,65…
A 5ª turma do TRT da 3ª região analisou o caso de uma trabalhadora que pediu a condenação do ex-empregador ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de apelidos racistas e isolamento no…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar no dia 10/3 autorizando advogado de defesa a tirar cópias reprográficas da pasta própria à testemunha protegida pelo provimento 32 da CGJ/SP, em processo perante a 2ª vara Criminal de São Caetano…
Por ter enviado e-mails, com fotos da ex-namorada nua, um analista de sistemas terá que indenizá-la em R$ 50 mil. A decisão, da 13ª Câmara Cível do TJ Segundo os autos do processo, o ex-namorado, descontente com o fim do…
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, bem como o estabelecimento de regime diverso do fechado, em condenações por tráfico de drogas. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
A 3ª turma do STJ concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O avô recorreu contra decisão que lhe havia negado o pedido.…