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A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para a constituição de advogados que atuam perante a…
O Senado aprovou ontem o projeto de lei que aumenta de 60 para 70 anos a idade a partir da qual o cônjuge é obrigado a se casar em regime de separação de bens. O texto segue para sanção do…
A oferta de uma motocicleta para cobrir dívida de pensão alimentícia não isentou o devedor de um bloqueio a valores depositados na conta-corrente de sua empresa, em ação que tramita no litoral norte catarinense. Em decisão inédita, a juíza Joana…
Contribuição A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do STJ, que atendeu a pedido do estado de MG para recolher de um contribuinte local a diferença entre…
Vara da Justiça Federal poderá ser instalada em Manhuaçu A confirmação aconteceu pelo Juiz Federal e Diretor do Foro, Itelmar Raydan Evangelista, que reuniu-se com o Prefeito de Manhuaçu, Adejair Barros. Manhuaçu poderá obter uma grande conquista na área judicial…
Não há exageros na fixação de multa diária a instituição financeira que se exime da obrigação de cancelar protesto indevido e retirar nome de cliente de cadastros restritivos de crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou…
A Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda. e a Lyon Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um Peugeot 206 Soleil, ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro apresentou…
CONCUBINATO STJ – Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida O STJ manteve a decisão do TJ/SP de não conceder a mulher que viveu por 35 anos em concubinato com o falecido o pagamento de alimentos…
OAB recomenda a inscritos no Enem que procurem MP: pode haver anulação 08/nov/2010 Os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que tiverem sido prejudicados pelo erro de impressão da folha de respostas da prova de ontem (6)…
Edição nº 2557 de 03.11.2010 Destaque do Dia Tribunal diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês A 5ª Turma do TST, ao julgar o RR 1204100-06.2008.5.09.0013, entendeu que a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente…
TJ/MG Google indeniza músico por ofensas publicadas no Orkut A 13ª câmara Cível do TJ/MG confirmou sentença do juiz da 13ª vara Cível de Belo Horizonte, Llewellyn Davies Medina, que condenou a empresa Google Internet Ltda., a produtora A.P.K. e…
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de transportes ao pagamento de R$ 20 mil a uma passageira que sofreu danos morais e estéticos em consequência das lesões sofridas com uma freada brusca…