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  • Arquivos para janeiro 2021

    O Advogado Empresarial agrega valor na sua empresa. Conscientize-se! São novos tempos e outra realidade.

    Toda empresa precisa de um auxílio jurídico em diversas áreas do direito. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, os empresários precisam de orientações legais de diferentes naturezas, como:

    Direito Empresarial:
    A orientação de um corpo jurídico especializado em atender demanda empresarial é necessária para garantir segurança no planejamento e celebração de negócios e investimentos respeitando as formas da lei. O advogado empresarial é de extrema importância, já que as empresas necessitam constantemente de advogados que prestem assessoria nessa área, que elaborem e analisem contratos, acompanhem processos, participem de audiências prevejam riscos e atuem de modo a garantir a boa convivência da empresa com seu meio, de uma forma moral e socialmente justa.

    Contratos:
    Como dito acima, a elaboração e análise de contrato é fundamente numa empresa, em todas as questões, sejam elas contrato de funcionário, ou contratos de parceria com outras empresas, compra e venda etc. Antes de firmar qualquer elo contratual o aval de um advogado especialista é fundamental para que o empresário tenha segurança e tranquilidade com a responsabilidade que estará abarcada assinando aquela minuta, sendo assim, é imprescindível o aval de um advogado nos contratos celebrados pela empresa, tanto em análise quanto elaboração de contratos.

    Direito Trabalhista:
    Uma das maiores dores de cabeça que muitos empresários possuem são as ações judiciais movidas pelo seus funcionarios contra a empresa. Muitas vezes essas ações são feitas por motivos de erros ou desconhecimento das leis, sem nenhuma má intenção de prejudicar seu funcionário. Ter o advogado em favor da sua empresa é essencial preservar-se desses erros, assim evitando ações judiciais, além disso se sua empresa já possui ações trabalhistas essa é a hora de procurar ajuda jurídica, o advogado irá planejar acordos e pensar na melhor solução para empresa não sair prejudicada.

    Direito Tributário:
    Outro fator de valor agregado ao empresário é o peso da carga tributária dentro do orçamento da empresa. O advogado irá buscar elisão fiscal, que é a implantação de métodos legais para diminuir a carga tributária, é de extrema importância o advogado pois no ordenamento jurídico existe normas que permitem minimizar o impacto tributário nas empresas, bem como, traçar rotas de blindagem patrimonial dos sócios, pois são eles que assumem o risco de atividade.

    Direito Consultivo:
    O direito consultivo tem como principal objetivo informar empresas sobre como tratar seus funcionários, o controle de jornadas de trabalho, elaborar contratos assertivos, entre outras orientações importantes em relação a condutas que não violem leis e direitos, fazendo com que pessoas e empresas atuem de forma preventiva, evitando futuros processos.

    Direito Societário:
    Dentro de uma empresa, seja ela grande ou pequena, é inevitável que surjam atritos e conflitos de ideias. Casos em que duas pessoas se unem para abrir uma empresa, ou quando, já trabalhando em sociedade, não se entendem mais e acabam cada um indo para seu lado, levando um pedaço do negócio, para não ficar no prejuízo, são mais comuns do que se possa imaginar.

    O advogado especializado em direito societário trabalha, diretamente, com as questões ligadas ao mundo corporativo. É papel do advogado constituir sociedades, estabelecer acordo entre sócios ou mesmo vender e comprar sociedades, por diversos meios. O direito societário reúne as regras sobre a constituição e a dissolução das sociedades, conceituando e estudante os diferentes tipos societários. Também é fundamental na hora de elaboração e cumprimento do acordo de sócios, dentro da empresa, que pode se dar através de um acordo de quotistas, no caso de uma sociedade limitada, ou em um acordo de acionistas, no caso da chamada sociedade anônima. Além, é claro, do momento mais complicado de uma parceria, que é a dissolução ou o “divórcio” das partes associadas.

    Como o advogado agrega valor na minha empresa?

    Na fase inicial de um empreendimento, quando os futuros sócios têm a intenção de iniciar determinado investimento, é papel do advogado empresarial entender a estratégia pensando e assim analisar todas as informações trazidas e propor o modelo jurídico mais adequado para o negócio.

    No Brasil, o modelo mais comum é a constituição de uma sociedade empresária do tipo limitada (LTDA.), que representa mais de 90% das empresas brasileiras, mas existem diversas outras estruturas que, a depender do caso, podem se apresentar mais vantajosas, como a celebração de uma parceria empresarial, a constituição de uma sociedade anônima (S. A.) ou mesmo a constituição de uma empresa no exterior.

    Depois de analisar e traçar a melhor estrutura jurídica para o empreendimento, será necessário a celebração de diversos negócios. Nesse momento o advogado empresarial deverá se advertir sobre os riscos eventualmente existentes em cada negócio, analisando e sugerindo o melhor caminho e assim formalizando as decisões por meio de um contrato, e só com advogado você irá saber quais as normas e os tópicos essenciais que deverá ter no contrato.

    Negócios internacionais

    Quando uma empresa brasileira pretende investir no exterior ou uma empresa estrangeira pretende investir no Brasil e até mesmo se há a celebração de um negócio entre empresas de países distintos, estamos falando de negócios internacionais. Nesta área, deve haver maior cautela, pois inevitavelmente um dos lados estará negociando com base nas leis de outro país, o que traz repercussões sobre responsabilidade jurídica, tributação e até mesmo efetividade do cumprimento das estipulações contratuais , que devem ser levadas em consideração pelo empresário.

    Nesses negócios, o advogado negociará e elaborará contratos em inglês jurídico, além de ser recomendável o conhecimento da cultura e das instituições de países distintos. Este último detalhe pode fazer toda a diferença em uma negociação internacional, em que, mais do que negócios, lida-se com pessoas.

    Além dessas questões, existem diversas outras questões em que o empresário sentirá necessidade da orientação de um advogado na seara empresarial, como proteção a direitos autorais, marcas, patentes, direito de informática e telecomunicações, direito penal econômico, dentre outras. O advogado desenvolve um papel fundamental nas estratégias adotadas pelos empresários, que, cientes das repercussões jurídicas de seus negócios, têm maior capacidade de dimensionar riscos, tomar decisões e fazer seu negócio prosperar.

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    Justa causa por recusa em tomar vacina

    Havendo disponibilização da vacina para Covid-19, seja via órgãos públicos, seja por intermédio da disponibilização privada pelo empregador (e, portanto, sem custo ao empregado), pode este se reusar a ser vacinado?

    E se o empregado se recusar a tomar vacina, pode ele ser dispensado pelo empregador por justa causa? Tal hipótese de justa causa por recusa em se vacinar encontra respaldo na CLT? Qual a orientação da jurisprudência sobre o tema? O que pensam os Tribunais acerca da recusa do trabalhador em se vacinar?

    Por mais que o direito à vida e à saúde sejam direitos constitucionais insculpidos como basilares, se faz necessário abordar o referido tema tendo em vista o negacionismo por parte da população quanto a questão.

    A temática ainda é muito nova no Brasil, mas sendo uma advocacia especializada em Direito do Trabalho, é possível antever desde logo alguns dos posicionamentos que serão adotados sobre a recusa do empregado em tomar vacina.

    Isto porque em recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o art. 3º inciso III, alínea ‘d’, da lei 13.979/2020, o STF entendeu que é constitucional e, portanto, válido, a compulsoriedade do plano de vacinação. Decerto que o fato de ser válida a vacinação compulsória não quer dizer necessariamente que o Estado obrigará todos a tomar vacinas à força, contra suas respectivas vontades. Todavia, por outro lado, é também certo que aqueles que se negarem em receber a vacina terão de arcar com as consequências de tal ato.

    Analisemos sob a seguinte ótica: ninguém pode ser obrigado a tratar câncer, por exemplo, pois a decisão de não se tratar não afeta diretamente direito de terceiros. Ninguém será prejudicado por alguém não tratar câncer, apenas a pessoa que está doente é que sofrerá as consequências, mas igual raciocínio não ocorre ao tratarmos de doenças infectocontagiosas, que podem disseminar vírus e provocar mortes, além de prejudicar duramente a atividade do empregador, por exemplo.

    Diante de tal cenário se faz necessário refletir: quais as implicações trabalhistas dos trabalhadores que, injustificadamente, se negarem em a receber a vacina?

    Segundo o nosso entendimento aqui esposado, o direito à vida e a saúde coletiva se sobrepõem a qualquer direito de personalidade.

    Logo, embora exista um conflito de direitos fundamentais, pois, de um lado, é inegável que existe o direito à individualidade, o direito de autodeterminação que consiste na livre vontade das pessoas em guiarem suas vidas em acordo com suas próprias convicções morais, filosóficas ou religiosas; por outro lado, tais direitos não se sobrepõem ao direito da coletividade, em especial os direitos à vida e à saúde, de forma que está correta a interpretação do STF sobre a compulsoriedade da vacina.

    Os que conhecem a lei sabem que os direitos fundamentais dos cidadãos e os direitos sociais dos trabalhadores estão assegurados nos artigos 5º e 7º da Constituição Federal de 1988. Tais artigos, aliás, são considerados cláusulas pétreas e, portanto, imutáveis, não podendo ser alterados nem mesmo via emenda constitucional.

    É importante relembrarmos, porém, que o Supremo também já decidiu que direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles que constam nos respectivos artigos 5º e 7º da Lei Maior, abrindo a possibilidade de que outros direitos previstos também sejam considerados como cláusula pétrea, tamanha sua importância não apenas para a sociedade que somos, mas, sobretudo, para a sociedade que queremos ser e, bem por isto, é que o art. 225 da Constituição Federal que consagra o ‘meio ambiente saudável como obrigação de todos’, inclusive do trabalhador, por ser beneficiário direto.

    Logo, embora o direito ao ambiente saudável não esteja insculpido nos artigos 5º e 7º da Carta da República, este também deve ser considerado como direito fundamental, tendo em vista que é a premissa básica para se ter um trabalho digno. Assim, deve esta obrigação do empregador ser analisada como direito fundamental do trabalhador.

    Ademais, tal título dos direitos fundamentais é tão sensível e importante que o legislador que, conquanto tenha atribuído tal responsabilidade e obrigação ao empregador, também garantiu ao trabalhador a responsabilidade, via obrigação, em colaborar com as medidas de segurança e saúde para um ambiente saudável, como bem se extrai do parágrafo único do artigo 158 da CLT.

    A colaboração mencionada no inciso II do art. 158 da CLT, na verdade, trata-se de uma obrigação. Bem por isso, se o empregador solicitar que o trabalhador demonstre ter atendido às demandas de prevenção a disseminação da doença, via campanha de vacinação nacional/estadual, e não o faz, deixa colaborar com o meio ambiente seguro, colocando em risco não apenas a si próprio, mas também aos demais trabalhadores, o que, sem uma justificativa plausível e técnica, é inadmissível.

    Diante de tais premissas é cristalino que aquele trabalhador que se recursar injustificadamente em receber a vacina está agindo de forma faltosa, caracterizando, de imediato, ato incontinência de conduta, criando condição para aplicação da justa causa, se preenchidos os demais requisitos legais, quais sejam, imediatidade, proporcionalidade, non bis in idem e não discriminação.

    Outrossim, considerando o estado de pandemia, bem como que os reflexos da negativa do trabalhador em não receber a vacina transcendem o indivíduo colocando uma coletividade em risco, não há que se falar em gradação das penalidades, sendo proporcional a aplicação da justa causa em face da negativa de receber a vacina.

    Por fim, apenas para salientar, entendemos que a única possibilidade de justificativa para o não recebimento da vacina se daria por intermédio de laudo médico devidamente fundamentado expondo os riscos à saúde, não sendo possível a desincumbência de tal justificativa por mera declaração médica genérica.

    *Silmara Lino Rodrigues é fundadora do escritório SLR Advogados Associados. Graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul/SP, com especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC/SP (COGEAE); pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários; pós-graduanda em Direito Empresarial e Complice pela EPD – Escola Paulista de Direito; e em Processo Civil pela ESA – Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Fonte: Migalhas

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