• (33) 3331-5432
  • (33) 99104-6739 / 99115-3367
  • Arquivos para outubro 2011

    STJ autoriza casamento gay para casal de gaúchas

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em julgamento concluído nesta terça-feira (25), o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Quatro dos cinco ministros da quarta turma do tribunal decidiram autorizar o casamento de um casal de gaúchas que vivem juntas há cinco anos e desejam mudar o estado civil.

    A decisão que beneficia o casal gaúcho não pode ser aplicada a outros casos, porém abre precedente para que tribunais de instâncias inferiores ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante.

    O julgamento se iniciou na semana passada, com a maioria dos votos favoráveis à causa. A sessão, no entanto, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Buzzi, o último a proferir seu voto. Em seu voto nesta terça, ele seguiu o relator do processo, em favor do casamento.

    Buzzi destacou que o Código Civil, que disciplina o casamento entre heterossexuais, “em nenhum momento” proíbe “pessoas de mesmo sexo a contrair casamento”.

    “O núcleo de pessoas surgido de casais homossexuais se constitui, sim, em família. De outro lado, o casamento […] constitui-se o instrumento jurídico principal a conferir segurança aos vínculos e deveres conjugais”, declarou.

    Apenas o ministro Raul Araújo Filho, que havia se manifestado a favor na primeira parte do julgamento, mudou seu voto, contra o casamento. Ele afirmou que não cabe ao STJ analisar o caso, mas sim ao STF. Argumentou ainda que o casamento civil não é um mero “acessório” da união civil.

    “Não estamos meramente aplicando efeito vinculante da decisão do STF, mas sim dando a decisão um interpretação que não podemos fazer”, alegou.

    Pedido
    O casal entrou com o pedido de casamento civil antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, em maio deste ano, que equiparou a relação homoafetiva à união estável. A identidade de ambas não pode ser revelada porque o processo tramita em segredo de Justiça.

    Elas pediram em cartório o registro do casamento e, diante da recusa, resolveram entrar na Justiça. Mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente a ação, o que levou as gaúchas a recorrerem ao STJ.

    Ao reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em maio deste ano, o STF deixou em aberto a possibilidade de casamento, o que provocou decisões desencontradas de juízes de primeira instância.

    Há diferenças entre união estável e casamento civil. A primeira acontece sem formalidades, de forma natural, a partir da convivência do casal. O segundo é um contrato jurídico-formal estabelecido entre duas pessoas.

    Julgamento
    Na semana passada, o relator do processo, Luis Felipe Salomão, foi favorável ao pedido das gaúchas e reconheceu que o casamento civil é a forma mais segura, segundo ele, de se garantir os direitos de uma família.

    “Se é verdade que o casamento civil melhor protege a família e sendo múltiplos os arranjos familiares, não há de se discriminar qualquer família que dele optar, uma vez que as famílias constituídas por casais homossexuais possuem o mesmo núcleo axiológico das famílias formadas por casais heterossexuais”, disse em seu voto.

    O advogado do casal, Paulo Roberto Iotti Vecchiatt, sustentou que, no direito privado, o que não é expressamente proibido, é permitido. Ou seja, o casamento estaria autorizado porque não é proibido por lei.

    Para Vecchiatti, o essencial de qualquer relação amorosa é “formar uma família conjugal, cuja base é o amor familiar”. “A condição de existência do casamento civil seria a família conjugal e não a variedade de sexos”, argumentou.

    fonte;G1

    Ler mais

    Golpe aplicado em escritórios de advocacia

    Já aplicado em escritórios mineiros, o golpe é feito por telefone. Um cidadão vem ligando para alguns escritórios de advocacia, se apresentando como Paulo ou Juliano, do estado do Paraná, telefone (44) 8816-3944, oferecendo ações trabalhistas em face da empresa Triacool, localizada em Ituiutaba.

    Os golpistas oferecem como pagamento de honorários R$400 no ato da assinatura da procuração e honorários finais no importe de 25%. Após o advogado aceitar a proposta, o suposto funcionário da empresa solicita um “adiantamento” para pagamento das despesas iniciais, no valor de R$ 3.000,00. Efetuado o depósito, o golpista desaparece e o advogado não consegue mais contato com ele.

    Golpes similares estão sendo praticados em outros estados, onde o golpista menciona trabalhadores da colheita de maçã, conforme pode ser observado pela notícia do link abaixo.

    http://www.oab-bnu.org.br/noticias/28/07-oab/sc-alerta-contra-golpe-praticado-contra-advogados- em-santa-catarina

    Em São Paulo, o golpe é conhecido como Golpe da Cana, pois os golpistas utilizam o nome de uma empresa de mão-de-obra para colheita de cana-de-açúcar (Usinas).

    Dessa forma, a diretoria da OAB/MG alerta aos colegas advogados que desconfiem de tais propostas, para que não sofram prejuízos.

    fonte:OAB/MG

    Ler mais

    Suspensão de pagamentos de honorários

    O ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, concedeu liminar para suspender os efeitos de condenação que obrigou o município de Uberlândia/MG a pagar honorários de sucumbência à parte contrária, embora esta não estivesse representada por advogado. A decisão é fruto de reclamação apresentada pelo município.

    A 2ª turma Recursal do Juizado Especial Federal da seção Judiciária de MG condenou o município, juntamente com os litisconsortes passivos, a pagar honorários no valor de 10% da causa, devidamente atualizado, a serem revertidos à parte autora independentemente da circunstância de não se encontrar representada por advogado. Para a turma Recursal, a natureza punitiva da verba impõe sua exigência.

    Em reclamação ao STJ, o município alegou que a natureza alimentar desse crédito só justifica o seu arbitramento quando presente o advogado, ainda que em defesa de causa própria. Por isso, se a parte não está representada por advogado, não há razão para a verba de sucumbência, sob pena de enriquecimento ilícito da parte vencedora.

    O município afirmou ainda que seria equivocada a interpretação da turma Recursal de que os honorários advocatícios são cabíveis e exigíveis pela parte vencedora em face do seu caráter punitivo, ainda que não haja o advogado que a represente.

    Segundo o ministro Cesar Rocha, há indícios de divergência entre o acórdão da turma Recursal e a jurisprudência do STJ, a demonstrar a plausibilidade do direito alegado. Além disso, a execução imediata do acórdão poderia, de fato, causar dano de difícil reparação ao município, o que levou o ministro a deferir a liminar, apenas para suspender a eficácia do acórdão da turma Recursal na parte relativa à verba honorária.

    Após o prazo para prestação de informações, o processo será remetido ao MPF, para parecer. O processamento segue o estabelecido na resolução 12/09 do STJ.

    • Processo relacionado : Rcl 6975.

    Confira abaixo a íntegra da decisão.

    ______

    Superior Tribunal de Justiça

    RECLAMAÇÃO Nº 6.975 – MG (2011/0241363-8)
    RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
    RECLAMANTE : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
    ADVOGADO : ANA ROSA LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
    RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    INTERES. : ABADIA JERONIMA DA MOTA

    DECISÃO

    O Município de Uberlândia ajuíza a presente reclamação contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso inominado, “condenando-o juntamente com os demais Recorrentes (litisconsortes passivos) a pagarem honorários no valor de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, a serem revertidos à parte autora ‘(…) independentemente da circunstância de não se encontrar representado por advogado, eis que a natureza punitiva da verba impõe a sua exigência’ ” (fl. 25).

    Preliminarmente, afirma a prevenção do em. “Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, relator da Reclamação n. 3.981 – PB (2010/0041679-0), na qual também se discute a não pertinência de condenação em honorários do Recorrente vencido quando a parte vencedora não constituiu advogado nos autos” (fl. 25). No mérito, destaca “a natureza alimentar desse crédito que só justifica o seu arbitramento quando presente o causídico, ainda que, em defesa de causa própria. Por isso, no processo, se a parte não está representada por advogado não há que se falar nessa verba de sucumbência, sob pena de a parte vencedora locupletar-se ilicitamente” (fl. 26). Traz à colação os seguintes precedentes deste Tribunal:

    “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CPC.
    1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu.
    2. Recurso especial improvido” (REsp 286.388/SP, Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 6.3.2006).

    “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUTOR DA AÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. Quando o réu não apresenta contestação e, apesar da revelia, se sagra vencedor na demanda, não é cabível impor ao vencido condenação em honorários advocatícios, porquanto tal verba visa remunerar a atuação do advogado que, nessa hipótese, inexiste. Recurso provido” (REsp 609.200/RS, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ de 30.8.2004).

    “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. VERBA INDEVIDA. CPC, ART. 20. LEI N. 8.906/94, ART. 22.
    I. Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei n. 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no art. 20 do CPC.
    II. Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba perde a sua razão de ser, representando, em caso de vitória, mesmo assim, da revel, enriquecimento sem causa, desfigurando-se a natureza da honorária, que tem finalidade própria.
    III. Recurso conhecido e provido, para excluir a condenação em honorários advocatícios” (REsp 281.435/PA, Quarta Turma, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.2.2001).

    Sustenta que “ao art. 55 da Lei n. 9099/95 não cabe a interpretação equivocada da Turma Recursal de que os honorários advocatícios são cabíveis e exigíveis pela parte vencedora em face do seu caráter punitivo, ainda que não haja o causídico que a represente” (fl. 28).

    Pede a concessão de liminar para suspender “os efeitos da condenação que determina o pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa não representada por advogado” (fl. 31).

    No mérito, requer a anulação dos “atos decisórios referentes à condenação em honorários” (fl. 31).

    Decido.

    Preliminarmente, a prevenção mencionada pelo reclamante não deve ser acolhida, tendo em vista que a Rcl 3.981/PB, em processamento e redistribuída à em. Ministra Maria Isabel Gallotti, diz respeito a partes e a processo originário distintos. O simples fato de discutir questão jurídica semelhante à dos presentes autos não enseja a aplicação do art. 71, caput, do RISTJ.

    No mais, tenho por configurados, na espécie, os requisitos da medida urgente requerida.

    Com efeito, ao que parece nesta análise perfunctória, há divergência entre o acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência desta Corte a demonstrar a plausibilidade do direito e a sua execução imediata pode, de fato, ensejar dano de difícil reparação ao reclamante.

    Assim sendo, defiro a liminar pleiteada para suspender a eficácia do acórdão reclamado apenas na parte relativa à condenação na verba honorária. Proceda-se na forma do art. 2º, incisos I, II e III, da Resolução n. 12/2009 do STJ.

    Dê-se ciência ao autor da ação principal para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério

    Público Federal, para parecer, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Brasília, 10 de outubro de 2011.

    MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

    Relator

    fonte:migalhas

     

    Ler mais

    STJ decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento

    Pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento, requerendo a aplicação da regra de que, no direito privado, é permitido o que não é expressamente proibido? A questão será colocada em julgamento amanhã, 20, pelo ministro Luis Felipe Salomão, na 4ª turma do STJ.

    O recurso a ser julgado traz uma controvérsia que vai além do que já foi decidido pelo STJ e pelo STF, que reconheceram à união homoafetiva os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher. Agora se trata de casamento civil, que possui regramento distinto da união estável e, naturalmente, confere mais direitos aos cônjuges do que aos companheiros.

    O caso teve início quando duas cidadãs do RS requereram em cartório a habilitação para o casamento. O pedido foi negado. Elas entraram na justiça, perante a vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre, com pleito de habilitação para o casamento. Segundo alegaram, não há nada no ordenamento jurídico que impeça o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

    Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. Segundo entendeu o magistrado, o casamento, tal como disciplinado pelo CC/02, somente seria possível entre homem e mulher. As duas apelaram, mas o TJ/RS manteve a sentença, afirmando não haver possibilidade jurídica para o pedido.

    Ao contrário da legislação de alguns países, como é o caso, por exemplo, da Bélgica, Holanda e da Espanha, e atualmente o estado de Massachussetts, nos Estados Unidos, que preveem o casamento homossexual, o direito brasileiro não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo“, afirmou o relator do caso no tribunal gaúcho.

    Em parecer sobre o assunto, o MPF opinou pelo não provimento do recurso especial. A sessão de julgamentos da 4ª Turma terá início às 14 horas.

    Obs.: O processo corre em segredo de Justiça.

    fonte: Migalhas:Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 19 de outubro de 2011.
    ISSN 1983-392X

    Ler mais