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STF edita súmula sobre a incidência do ICMS

Confira abaixo a súmula vinculante 32, editada pelo Tribunal pleno do STF, que contém a seguinte redação: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE Em sessão de 16 de fevereiro…

STJ aprova súmula sobre plano de saúde

A segunda seção do STJ aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior. As referências…