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Notícias

Sancionada lei com medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante pandemia

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 8, a lei 14.022/20, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a pandemia. A norma…

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15 de julho de 2020

Artigos

STJ regulamenta procedimentos da nova Lei do Agravo

O STJ publicou na última sexta-feira, 10/12, resolução que regula o processamento do agravo contra decisão que nega a admissibilidade de recurso especial. O agravo de instrumento agora será classificado como agravo em recurso especial (AResp). O procedimento foi alterado…

neto
13 de dezembro de 2010