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Artigos

STF edita súmula sobre a incidência do ICMS

Confira abaixo a súmula vinculante 32, editada pelo Tribunal pleno do STF, que contém a seguinte redação: “O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE Em sessão de 16 de fevereiro…

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24 de fevereiro de 2011

Artigos

STJ – Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna

Contribuição A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do STJ, que atendeu a pedido do estado de MG para recolher de um contribuinte local a diferença entre…

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19 de novembro de 2010