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    TRT-MG prepara volta gradual dos serviços presenciais

    Após seguidas reuniões do grupo de trabalho instituído para implementar e acompanhar medidas de retorno gradual das atividades presenciais na Justiça do Trabalho em Minas Gerais, o TRT-MG editará, na próxima semana, portaria que vai regulamentar a primeira etapa da retomada.

    O grupo de trabalho que vem planejando o retorno gradual é formado por magistrados integrantes da administração do TRT-MG, servidores de variadas áreas da instituição, como saúde, segurança e manutenção predial, entre outras. Representantes de entidades de categorias de trabalhadores, como OAB/MG, Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat), Associação dos Magistrados do Trabalho da 3ª Região (Amatra3) e Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Minas Gerais (Sitraemg), também participam das discussões.

    Prevista para meados de setembro, a volta das atividades presenciais ficará condicionada ao mapa de monitoramento semanal da evolução da Covid-19 nas cidades onde há vara do trabalho em Minas Gerais, ou seja, somente será permitida se houver condições sanitárias adequadas na cidade-sede de vara do trabalho.

    Nesta primeira etapa, será estabelecido o limite máximo de 40% da força de trabalho de cada unidade, permanecendo os demais servidores em regime de trabalho remoto, facultada a adoção de rodízio, e a realização de audiências nas formas semipresencial e presencial, em localidades com condições adequadas para a realização do trabalho presencial.

    Entre os protocolos para o ingresso e permanência nos prédios da Justiça do Trabalho em Minas Gerais estão a obrigatoriedade do uso de máscara, a aferição da temperatura corporal, o distanciamento de 1,5 metro entre as pessoas e uso de álcool em gel, que estará disponível na portaria de cada unidade.

    Fonte: TRT

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    Loja consegue suspensão total de aluguel pelo período em que shopping ficou fechado

    Loja de shopping teve deferida a isenção do pagamento do aluguel mínimo pelo período em que o estabelecimento permaneceu fechado por conta da pandemia de covid-19. Decisão é do desembargador Ricardo Couto de Castro, da 7ª câmara Cível do TJ/RJ, ao dar provimento a agravo.

    A lojista requereu a isenção ou redução no pagamento do aluguel e das demais despesas contratadas durante o período de fechamento do shopping e nos seis meses que se seguem em razão da pandemia.

    Em 1º grau, a loja conseguiu, em tutela antecipada, a redução de aluguel mínimo, cotas de condomínio, taxas de consumo e fundo de promoção e propaganda. Nos meses seguintes, deveria ser estabelecido o “aluguel percentual”, determinou o juízo, ao considerar que a isenção total causaria danos reversos ao locador.

    Mas, em análise de agravo, o desembargador atendeu ao pedido da empresa e, diante da paralisação forçada da economia ante a pandemia, acolheu o pedido de efeito suspensivo.

    Veja a decisão.

    Fonte: Migalhas

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    Não cabe ao juiz alterar vontade das partes, entende TRT-2 ao homologar integralmente acordo trabalhista

    Não cabe ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a validade do negócio jurídico. Sob este entendimento, a 11ª turma do TRT da 2ª região reformou sentença de parcial provimento para homologar integralmente acordo trabalhista entre ex-colaborador e banco.

    Trata-se a hipótese de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, prevista nos artigos 852-B a 855-E da CLT, introduzidos pela reforma trabalhista. Em 1º grau, não houve quitação geral do contrato – mas apenas parcial.

    Em recurso ordinário, o banco requereu a homologação integral do acordo, com pleno cabimento da quitação geral do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, “conforme ajustado entre elas de forma bilateral e por ser expressão legítima de suas vontades“.

    Ao analisar recurso do banco, o colegiado entendeu que o termo firmado pelas partes e ratificado em audiência preenche os requisitos legais para validade dos negócios jurídicos. “Embora não haja norma imperativa determinando que o Juiz homologue acordo, inclusive o extrajudicial, no caso ora analisado inexiste obstáculo para que assim seja feito em relação ao Termo firmado entre as partes trazido à análise.”

    Ainda segundo o acórdão, “não cabe ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a validade do negócio jurídico”.

    O relator destacou que, no caso, não há qualquer indício da presença de vício de vontade do empregado, quanto ao pactuado extrajudicialmente com suas empregadoras, até porque o recorrido foi assistido por advogado devidamente constituído, comparecendo em Juízo, ratificando os termos da mencionada avença, sem qualquer ressalva.

    “Não se vislumbrando qualquer vício de vontade do empregado, quanto ao pactuado, prevalece a cláusula entabulada acerca da quitação do contrato de trabalho.”

    Veja o acórdão.

    Fonte: Migalhas

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    Sancionada lei com medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante pandemia

    Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 8, a lei 14.022/20, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes durante a pandemia.

    A norma determina que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde decorrente do coronavírus, os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência serão mantidos, sem suspensão.

    Ainda, o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública.

    O poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial.

    Se por razões de segurança sanitária, não for possível manter o atendimento presencial a todas as demandas relacionadas à violência doméstica e familiar, o poder público deverá, obrigatoriamente, garantir o atendimento presencial para situações que possam envolver, efetiva ou potencialmente, os ilícitos previstos: feminicídios, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima e morte, ameaça praticada com uso de armas, corrupção de menores e estupro.

    Em casos de crimes de natureza sexual, se houver a adoção de medidas pelo poder público que restrinjam a circulação de pessoas, os órgãos de segurança deverão estabelecer equipes móveis para realização do exame de corpo de delito no local em que se encontrar a vítima.

    Conforme a lei, as vítimas poderão solicitar quaisquer medidas protetivas de urgência à autoridade competente por meio dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line. Em todos os casos, a autoridade de segurança pública deve assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, com atuação focada na proteção integral,

    A norma também determina que o juiz competente providenciará a intimação do ofensor, que poderá ser realizada por meios eletrônicos, cientificando-o da prorrogação da medida protetiva.

    Coautora do projeto, a deputada Clarissa Garotinho celebrou a norma como mais um exemplo da importância de uma bancada feminina forte no Congresso: “A ação das parlamentares no Congresso foi essencial para que esse projeto fosse discutido, aprovado e, agora, sancionado pela Presidência da República. Temos visto uma estatística deplorável durante a pandemia: o aumento inadmissível dos casos de agressão doméstica. O isolamento faz com que elas fiquem ainda mais vulneráveis ao lado dos seus agressores. Entre outras coisas, essa lei mantém o atendimento a elas disponível com todos os canais possíveis neste momento.”

    Fonte: Migalhas

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    Câmara aprova suspensão de pagamentos ao Fies durante pandemia

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 18, proposta que suspende os pagamentos dos estudantes ao Fies – Fundo de Financiamento Estudantil em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia. A matéria será enviada à sanção presidencial.

    Foram aprovadas parcialmente mudanças do Senado para o PL 1.079/20, do deputado Denis Bezerra.

    Segundo o substitutivo do Senado, terão direito à suspensão dos pagamentos os estudantes em dia com as prestações do financiamento e aqueles com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias, contanto que fossem devidas até 20 de março de 2020, pois a partir dessa data contam com suspensão. Essa suspensão passa de 60 dias para até 31 de dezembro de 2020.

    O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues, apresentou parecer favorável para a maior parte dos artigos do texto do Senado. No entanto, rejeitou alguns pontos, como o que estabelecia a diluição dos valores das parcelas suspensas nas parcelas a vencer depois da calamidade pública.

    Para o relator, isso restringiria as opções do estudante ou recém-formado. Com isso, um regulamento definirá qual forma de pagamento poderá ser usada.

    Parcelamento

    O texto que irá à sanção revoga o parcelamento atual de débitos antigos perante o Fies e cria um novo, com regras semelhantes.

    No caso de quitação integral, até 31 de dezembro de 2020, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Na regra atual, a redução é de 50% desses encargos.

    Os senadores incluíram outra possibilidade de quitação em quatro parcelas semestrais até 31 de dezembro de 2022 ou em 24 parcelas mensais com redução de 60% dos encargos moratórios. O parcelamento começa em 31 de março de 2021.

    Continuam no texto os parcelamentos de 145 ou 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% e 25%, respectivamente. Mas esses pagamentos começam a partir de janeiro de 2021.

    Nesses parcelamentos, o valor de entrada será a primeira parcela mensal a ser paga.

    Como o parcelamento começa do zero, podem ser incluídas as parcelas não quitadas até a data de publicação da futura lei.

    Fundo maior

    Com o objetivo de permitir ao governo reforçar o fundo de garantia do Fies, o substitutivo autoriza a União a colocar mais R$ 1,5 bilhão no FG-Fies – Fundo Garantidor do Fies, no qual podem ser alocados até R$ 3 bilhões atualmente.

    Segundo o relator, o governo tem colocado no fundo cerca de R$ 500 milhões ao ano. A redação da Câmara previa R$ 2,5 bilhões a mais.

    Profissionais de saúde

    Médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde atuantes no enfrentamento do coronavírus no âmbito do SUS poderão contar com desconto nas prestações do Fies a partir do sexto mês de trabalho.

    O texto da Câmara dos Deputados previa a aplicação do desconto, equivalente a 1% do saldo devedor consolidado, a partir do primeiro mês de trabalho.

    Atualmente, esse desconto é permitido a médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional.

    Também está contemplado pela lei atual o professor graduado em licenciatura e em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais.

    Segundo regulamento, o conselho gestor do Fies poderá autorizar ainda, para os profissionais de saúde atuantes no enfrentamento da pandemia, o desconto de 50% do valor mensal devido pelo financiado. Vale o mesmo prazo mínimo para aplicação.

    Modalidades de contrato

    Devido às particularidades dos vários tipos de contrato, o texto faz algumas adaptações para contemplar todos eles com a suspensão.

    Assim, para os contratos firmados até 2017, estão suspensos por dois meses os pagamentos dos juros, da amortização do saldo devedor, de parcelas refinanciadas de débitos antigos no âmbito do Fies e de multas por atraso de pagamento durante os períodos de utilização, de carência e de amortização do financiamento.

    Já para os contratos firmados de 2018 em diante, o projeto deixa claro que os estudantes estarão dispensados de pagar, temporariamente, multas aos bancos por atraso no pagamento, amortização do saldo devedor e prestações de parcelamentos anteriores.

    Quanto aos financiamentos com base no Programa Fies, cujas regras são negociadas pelos estudantes e pelas mantenedoras das faculdades com os bancos, o aluno poderá contar com suspensão dos pagamentos da amortização do saldo devedor, de eventuais juros incidentes, de parcelas oriundas de renegociações de contratos e de multas por atraso eventualmente devidas pelos estudantes beneficiários.

    Cadastro negativo

    Em todas as situações de suspensão de pagamentos, o estudante não poderá ser inscrito em cadastros de inadimplentes e não será considerado descumpridor de quaisquer obrigações junto ao Fies. A inadimplência ou o descumprimento das regras do fundo implicam seu desligamento e a exigência imediata da dívida pendente.

    Para obter o benefício, o estudante deverá manifestar o interesse ao banco no qual detém o financiamento por meio dos canais de atendimento existentes para essa finalidade.

    Em razão do isolamento social, o substitutivo permite a realização do ajuste contratual presencialmente na agência bancária e também por meio de assinatura eletrônica, nos termos de regulamento.

    Fonte: Migalhas

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    Candidata obrigada a levantar saco de cimento de 50kg em concurso público será indenizada

    A prefeitura de Tambaú/SP e uma empresa realizadora de concursos públicos deverão indenizar candidata ao cargo de ajudante-geral, por ter sofrido constrangimento durante prova. A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP fixou em R$ 5 mil os danos morais.

    A autora alega que no edital constava que o certame seria composto de uma prova objetiva de conhecimentos gerais e de uma prova prática. Porém, não foi divulgado o teor da prova prática, que consistia no carregamento de um saco de 50 kg de cimento, por um percurso de 60 metros, no menor tempo possível.

    Além disso, a candidata afirma que houve um atraso de três horas para iniciar a prova, sendo que não havia banheiros, água ou alimentação. Por isso, passou mal ao tentar cumprir a tarefa.

    Para o relator, desembargador Magalhães Coelho, a Administração Pública atuou em total desconformidade com as normas que a norteiam, porque submeteu a apelante à tarefa inapropriada à sua condição. Também considerou que não foi feita qualquer distinção entre candidatos do sexo feminino e do sexo masculino, além de condições inadequadas.

    “Há de se constatar que, no concurso em que participou a Apelante, o discrímen a ser realizado entre os candidatos do sexo masculino e os do sexo feminino não somente era permitido, como, também, devido, uma vez que não se trata, aqui, de uma desigualdade de direitos, valores ou semelhantes casos estes em que se impõe a imprescindível igualdade de gênero, mas de uma desigualdade física.”

    O magistrado afastou ainda o argumento de que uma das principais funções do cargo de ajudante geral é o carregamento de peso, visto que são previstas outras inúmeras funções, “as quais poderiam ser bem desempenhadas pela Apelante, bem como por outras mulheres“.

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    Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, o cliente pode acionar a Justiça para reparar eventuais danos morais e materiais.

    “De acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido”, decidiu o tribunal ao analisar o AREsp 328110.

    “O que importa considerar é que o profissional na área de cirurgia plástica, nos dias atuais, promete um determinado resultado (aliás, essa é a sua atividade-fim), prevendo, inclusive, com detalhes, esse novo resultado estético procurado. Alguns se utilizam mesmo de programas de computador que projetam a simulação da nova imagem (nariz, boca, olhos, seios, nádegas etc.), através de montagem, escolhida na tela do computador ou na impressora, para que o cliente decida. Estabelece-se, sem dúvida, entre médico e paciente relação contratual de resultado que deve ser honrada”, define a doutrina.

    O Brasil apresenta, ao lado dos EUA, o maior número de procedimentos desse tipo: a cada ano são realizadas no país mais de um milhão de procedimentos estéticos, segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP). Entre as mais comuns estão a cirurgia para remoção de gordura localizada (lipoaspiração), o implante de silicone para aumento dos seios (mamoplastia) e a cirurgia para levantar o nariz (rinoplastia).

    As decisões da corte sobre esse assunto estão disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, na página eletrônica do STJ, sob o tema Responsabilidade Civil do profissional por erro médico. A ferramenta oferece consultas prontamente disponíveis a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos de julgamento de casos notórios.

    Inversão do ônus da prova

    A jurisprudência do STJ mantém entendimento de que nas obrigações de resultado, como nos casos de cirurgia plástica de embelezamento, cabe ao profissional demonstrar que eventuais insucessos ou efeitos danosos (tanto na parte estética como em relação a implicações para a saúde) relacionados à cirurgia decorreram de fatores alheios a sua atuação. Essa comprovação é feita por meio de laudos técnicos e perícia.

    No julgamento do REsp 985888, o tribunal decidiu que “em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la (eliminá-la) de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico”.

    “Não se priva, assim, o médico da possibilidade de demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, que o evento danoso tenha decorrido, por exemplo, de motivo de força maior, caso fortuito ou mesmo de culpa exclusiva da vítima (paciente)”, decidiu o tribunal no REsp 236708.

    Um cirurgião plástico do interior de São Paulo foi condenado ao pagamento de nova cirurgia, além de indenizar em 100 salários mínimos uma cliente que se submeteu a procedimento estético para redução de mamas. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na atuação do médico “a lesão de caráter estético no resultado da intervenção nas mamas da paciente, pelas cicatrizes deixadas, além da irregularidade no tamanho e no contorno. Doutro turno, não ter alcançado a aspiração estética trouxe à autora sofrimento que é intuitivo, não precisa ser comprovado”.  Ao analisar o recurso (REsp 985888), o tribunal manteve a condenação do médico. “Não houve advertência à paciente quanto aos riscos da cirurgia, e o profissional também não provou a ocorrência de caso fortuito”.

    Em outra decisão (REsp 1442438), ministros do STJ negaram pedido de indenização de uma moradora de Santa Catarina, submetida a cirurgia para implante de silicone. Ela manifestou frustração com o procedimento e apontou o surgimento de cicatrizes. O STJ decidiu que a atuação do médico não foi causadora de lesões. “A despeito do reconhecimento de que a cirurgia plástica caracteriza-se como obrigação de resultado, observa-se que, no caso, foi afastado o alegado dano. As instâncias ordinárias, mediante análise de prova pericial, consideraram que o resultado foi alcançado e que eventual descontentamento do resultado idealizado decorreu de complicações inerentes à própria condição pessoal da paciente, tais como condições da pele e do tecido mamário”.

    Orientação

    O cliente deve ser informado previamente pelo profissional de todos os possíveis riscos do procedimento, alertam os órgãos de defesa do consumidor. A SBCP recomenda aos interessados nesse tipo de procedimento que fiquem atentos à escolha do profissional e ao local onde se realizará a cirurgia. A entidade orienta a buscar informações sobre a devida habilitação do profissional e também se certificar das condições do estabelecimento, conferindo a existência de licença e alvará de funcionamento.

    fonte: STJ

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    Inauguração da sede própria da Reder e Vargas Advocacia

    No último dia 01/12/2015 foi inaugurada a sede própria do escritório Reder e Vargas Advocacia, que tem à frente os advogados e fundadores Elias José Reder Neto e Kenia Vargas Estanislau.

    O estabelecimento está situado no Edifício Tower Office Center à Rua Monsenhor Gonzalez, nº. 618, sala 203, Centro, Manhuaçu/MG, telefone 33 3331-5432, site: www.rederevargas.com.br.

    O espaço é a concretização de um sonho dos advogados fundadores, que buscavam ter um ambiente adequado, com uma estrutura moderna e confortável com o intuito de disponibilizar aos seus clientes e colaboradores o que há de melhor em atendimento e satisfação no âmbito jurídico, com excelência na execução de seus serviços, respaldado em ética, responsabilidade e justiça.

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    Mudança de endereço

    Prezados Clientes e Amigos,

    No intuito de melhor atendê-los, informamos que a partir do dia 01 de dezembro de 2015, estaremos atendendo em novo endereço, a saber:

    Rua Monsenhor Gonzalez nº 618 sala 203 – 2º andar – Edifício Tower Office Center (ao lado do estacionamento do Coelho Diniz), Centro, Manhuaçu/MG

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    Feliz Natal e Próspero 2014

    Queremos agradecer a todos os clientes e amigos que estiveram conosco durante todo este ano.

     Pela confiança depositada.

    Pela satisfação de estarmos juntos.

    Pelos bons resultados alcançados, pelo incentivo e pela amizade.

    Por sermos o que somos. Muito obrigado!

    Que a luz do Menino Jesus ilumine a todos vocês!

    Feliz Natal e que 2014 seja repleto de sonhos e realizações!

    Equipe Reder e Vargas Advogados Associados.

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