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    Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras

    Norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras

    Para a Quarta Turma, a norma coletiva é válida.

    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, não há controle formal dos horários de entrada e e saída dos empregados e são registradas apenas as exceções à jornada ordinária.

    Horário flexível

    O empregado foi contratado em 2000 em São Paulo (SP) e prestou serviços ao Bradesco em Belém (PA) e Belo Horizonte (MG). Na reclamação trabalhista, ajuizada após a dispensa, em 2014, ele sustentou que cumpria jornada de dez horas por dia, de segunda a sexta-feira. Uma testemunha confirmou a jornada.

    A empresa, em sua defesa, disse que a norma coletiva em vigor estabelecia horário de trabalho flexível e dispensava os empregados da marcação de ponto, ao prever apenas o registro das possíveis alterações,  como horas extras e sobreavisos. Segundo a Bull, esse controle informal havia sido adotado porque não possuía base operacional nas cidades em que o especialista havia trabalhado. “Em  geral, o empregado permanecia em sua residência, aguardando um  chamado, momento que deveria prestar o atendimento dentro da jornada  contratada”, afirmou.

    Comprovação

    O juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou a empresa ao pagamento das horas extras, por entender que cabe ao empregador  apresentar os controles de frequência exigidos pelo artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Para o juízo, a falta dos registros gera presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.

    Concessões recíprocas

    O relator do recurso de revista da Bull, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que a Constituição da República reconhece a validade da negociação coletiva como modelo de normatização autônoma, em respeito ao princípio da autonomia coletiva privada dos sindicatos. Esses dispositivos, a seu ver, são autoaplicáveis e não dependem de regulamentação específica.

    Para concluir pela validade da norma, o relator aplicou a chamada teoria do conglobamento, segundo a qual o acordo e a convenção coletiva são resultado de concessões mútuas. Assim, ao afastar algum direito assegurado pela CLT, são concedidas outras vantagens a fim de compensar essa supressão. Por isso, não é possível anular apenas uma cláusula, em desfavor de um dos acordantes.

    “As cláusulas decorrentes da negociação coletiva não podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equilíbrio da negociação coletiva”, observou o ministro, ao concluir que o entendimento adotado pelas instâncias anteriores violou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. O relator destacou ainda que o artigo 611-A, inciso X, da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), dispõe que as normas coletivas prevalecerão sobre o disposto em lei quando tratarem, entre outros, da modalidade de registro de jornada de trabalho.

    A decisão foi unânime.

    (LT/CF)

    Processo: RR-1001704-59.2016.5.02.0076

    O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
    Fonte: TST
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    Testemunhas que mentiram em depoimento são multadas e juíza oficia MPF

    Duas testemunhas em processo trabalhista foram multadas em R$ 5 mil cada por mentirem e tentarem induzir o juízo a erro durante audiência de instrução. Decisão é da juíza do Trabalho Vera Marisa Vieira Ramos, da 3ª vara de Chapecó/SC, que também determinou ofício ao MPF para apuração de crime de falso testemunho.

    O autor ingressou na Justiça contra a BV Financeira – pertencente ao Banco Votorantim – e requereu pagamento de horas extras, alegando ter trabalhado para a ré em cargo previsto na exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, que prevê jornada diária de seis horas e semanal de 30 horas para funcionários de banco. O requerente alegou fazer jus a intervalo intrajornada de uma hora, quando, na verdade, fazia intervalo de 30 minutos. Ele também afirmou que não tinha poderes para contratar ou demitir empregados e que deveria receber as horas extras por não ter cargo de confiança e nem gratificação da função.

    A ré, por sua vez, sustentou que o autor possuía “expressivos poderes”, mantendo diversos subordinados e podendo admitir, demitir, promover, ajustar férias e controlar jornada de empregados.

    Em depoimento, no entanto, o autor afirmou ser subordinado apenas ao supervisor regional, o qual não fazia controle de sua jornada. Ao analisar o caso, a juíza do Trabalho considerou que duas testemunhas do autor “ensaiaram” suas falas e tentaram induzir o juízo a erro durante a audiência de instrução. Conforme a magistrada anotou na sentença, ambas negaram que o autor exercia funções diferenciadas, mas não declinaram o fato de que ele era subordinado apenas ao supervisor regional.

    “Indubitável – em razão da ausência de controvérsia quanto ao exercício do cargo de ‘gerente canal próprio’ – que o autor estava SIM devidamente enquadrado na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo aplicável – por conseguinte – o regime de jornada de trabalho previsto no capítulo II da seção I da Consolidação das Leis do Trabalho.”

    Dessa forma, a magistrada indeferiu o pedido do autor, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Em relação às testemunhas, condenou cada uma ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil e determinou ofício ao MPF para apuração de crime de falso testemunho e aplicação das penalidades cabíveis.

    “Os depoimentos das 02 (duas) testemunhas do autor (…) NÃO merecem credibilidade por parte do Poder Judiciário, sendo ambos os depoimentos absolutamente despiciendos, como já fundamentado.”

    • Processo: 0000676-95.2018.5.12.0053

    Confira a íntegra da sentença.                                   Fonte: Migalhas

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    Cliente da Claro que recebia mais de 20 ligações por dia será indenizado em R$ 40 mil

    A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a empresa de telefonia Claro a indenizar um cliente em R$ 40 mil, a título de dano moral, em decorrência das insistentes ligações que efetuava com oferta de produtos ao consumidor. Em um dia, o consumidor chegou a receber mais de 20 ligações. Para o colegiado, a conduta da empresa perturbou o sossego do cliente.

    Consta nos autos que, em virtude das ligações, o consumidor procurou o Procon e chegou a celebrar um acordo com a empresa, ficando combinado de que ele faria um cadastro de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no site do Procon e a empresa averiguaria os seus procedimentos, visando a abstenção da conduta. No entanto, mesmo após a audiência, o cliente continuou recebendo ligações da empresa e, em um dia, chegou a receber 23.

    O juízo de 1º grau determinou que a empresa parasse de encaminhar oferta de produtos ao consumidor, sob pena de multa de R$100,00 a cada descumprimento e afastou a indenização por dano moral. Diante da decisão, o cliente recorreu.

    Relator, o desembargador Roberto Mac Cracken ressaltou a gravidade da conduta da empresa em face do Procon, pois a ordem foi “totalmente desprezada e arbitrariamente se deu continuidade à conduta destacadamente irregular e imprópria, com evidente prejuízo do consumidor”.

    O relator verificou que a empresa perturbou o sossego do cliente em um momento que ele precisava de repouso médico, “sendo a atitude da apelada ainda mais grave pela violação de seu sossego em tal momento de vulnerabilidade”.

    Assim, determinou que a empresa se abstenha de efetuar ligações ou mandar mensagens de texto, sob pena de multa de R$500 para cada descumprimento. Também fixou o valor de R$ 40 mil por dano moral.

    Veja a íntegra da decisão.           Fonte: Migalhas

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    Decisões da JT afastam exigência de contribuição sindical por boleto

    Duas decisões da Justiça do Trabalho do RS determinaram que sindicatos se abstivessem de observar os termos da MP de Bolsonaro, que proíbe o desconto da contribuição sindical direto da folha de pagamento, condicionando a contribuição ao pagamento por meio de boleto eletrônico. Nas decisões, os magistrados ressaltam a garantia constitucional da convenção coletiva da categoria.

    A decisão mais recente, de 15/3, é da desembargadora Simone Maria Nunes, da 1ª SDI, a qual deferiu liminar em MS permitindo que um sindicato da área de transportes rodoviários realize o desconto das contribuições assistências e a repasse os valores das contribuições aos cofres da entidade sindical.

    Na decisão, a magistrada invocou dispositivos da CF sobre a livre associação profissional ou sindical e a Convenção Coletiva de Trabalho, que rege a categoria do impetrante, registrada no MTE. Ela concluiu que a referida convenção é ato jurídico perfeito que gerava efeitos antes da edição da Medida Provisória.

    Também destacou que a medida não observou o caráter de urgência e nem foi precedida de de debates entre os envolvidos:

    “Primeiramente porque o ato não proveio do Poder Legislativo, a quem cabe legislar, mas do Executivo, que ignorou os limites constitucionais a ele concedidos para legislar e não observou os requisitos de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória. Em segundo lugar porque a medida não adveio precedida de debates entre os envolvidos, como exige a Convenção Internacional à qual o Brasil se obrigou a observar. Depois, e não menos importante, porque contraria dispositivos constitucionais que estabelecem que tais procedimentos se darão de forma diversa.”

    Veja a decisão.

    A segunda decisão é uma liminar do juiz do Trabalho Volnei de Oliveira Mayer, da vara de Estância Velha/RS, de 12/3. Para o magistrado, é urgente a concessão da liminar pois a MP vai de encontro com a reforma trabalhista “que tende a prevalência do negociado em relação ao legislado, por considerar nula cláusula de norma coletiva, referente ao custeio que viabiliza a organização sindical”.

    O juiz concluiu que o Poder Público está interferindo na decisão da assembleia geral do sindicato, nas decisões de fundo da assembleia, não permitindo a oposição, tampouco que a contribuição seja compulsória ou obrigatória. “A conclusão é que o Estado não pode intervir economicamente nas decisões da assembleia e, portanto, a medida provisória é um corpo estranho ao ordenamento jurídico”, concluiu.

    Veja a decisão.

    Fonte: Migalhas
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    Pintor de veículos que riscou carro por dívida deve ressarcir cliente

    Pintor de veículos que riscou carro de cliente por causa de dívida deverá ressarci-lo em R$ 900 pelos danos materiais. Decisão é da juíza Erika Souto Camargo, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF.

    Consta nos autos que o cliente contratou o pintor para a realização de um serviço no valor de R$ 1,7 mil. Em 10 de novembro de 2018, ele entregou o carro, e acordou com o pintor de que parte do valor – R$ 300 – seria entregue ao fim do mês, quando recebesse seu salário. Em 22 de novembro, o réu ligou para o cliente, que afirmou novamente que realizaria o pagamento ao fim do mês. No entanto, no dia seguinte, o pintor ligou novamente, ameaçando riscar a pintura do carro por causa da dívida, fato este que se concretizou.

    A juíza Erika Souto Camargo afastou os danos morais, por entender que o fato configura um aborrecimento, apesar de inesperado.

    Em relação aos danos materiais, a magistrada considerou que, “mesmo que o demandado tivesse razão em se indispor ante a falta de adimplemento da obrigação por parte do requerente, não poderia ter agido de forma imprudente danificando os serviços outrora realizados, riscando a pintura feita do automóvel do autor”.

    Para a julgadora, a culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente do réu, que agiu irregularmente ao causar danos, de forma proposital, no veículo do autor que havia pintado anteriormente.

    “Uma vez que deveria ter buscado o recebimento dos valores que entende devidos de forma legal e regular, deverá arcar com os prejuízos provenientes de sua conduta.”

    A juíza calculou que o importe de R$ 1,7 firmado no contrato correspondia a dois serviços: o de lanternagem, que foi efetivamente realizado, no valor de R$ 500; e a pintura, de R$ 1,2 mil, devendo ser abatido do valor pago – R$ 1,4 mil – apenas o serviço que foi feito sem problemas. Assim, arbitrou os danos materiais em R$ 900.

    • Processo: 0709944-68.2018.8.07.0006

    Confira a íntegra da sentença.          Fonte: Migalhas

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    Influenciador digital será indenizado por exclusão indevida de conta no Instagram

    A juíza de Direito Patricia de Almeida Menezes, do 1º Juizado Especial de Aracaju/SE, condenou o Facebook a pagar R$ 3 mil de danos morais para homem que teve a conta do Instagram excluída indevidamente. A rede social, dona do aplicativo, também deve reativar a conta do autor.

    A conta foi excluída do Instagram sob o argumento de que uma publicação “repost” teria violado direito da propriedade industrial de terceiro. A controvérsia, então, consistiu em saber se o autor teria reincidido na prática, pois apenas uma publicação não seria suficiente para a exclusão de sua conta, de acordo com os termos de uso do aplicativo.

    A magistrada considerou que, apesar da alegação do Facebook de que o autor foi alvo de duas denúncias, ficou comprovado que apenas uma das publicações teria incorrido em tal violação.

    É evidente que o requerido poderia excluir a conta do autor, desde que observasse suas próprias regras, segundo as quais seria necessária a reiteração da conduta imputada ao autor, o que não se confirmou, tornando indevida a exclusão da conta.

    Ao considerar o pedido de indenização, a julgadora ponderou sobre a importância das redes sociais na sociedade moderna, e também levou em consideração que a conta do autor não era de pequeno alcance, “uma vez que ele possui mais de 33 mil seguidores e atua como influenciador digital”. Assim, fixou a condenação em R$ 3 mil.

    O advogado Fernando Costa Santos Bezerra, do escritório Costa e Rocha Soares Advogados, patrocinou a ação do autor.

    • Processo: 0000363-95.2019.8.25.0083                             Fonte: Migalhas
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    Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral

    A 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil e julgou improcedente pedido de dano moral por demora em fila para atendimento bancário.

    O autor da ação, um advogado, narrou que teve que abandonar seus afazeres para recadastrar seu celular na agência bancária, a fim de poder realizar movimentações financeiras em sua conta. A espera foi superior a duas horas, disse.

    Ao pedir dano moral de R$ 5 mil, o causídico argumentou que leis municipal (Ji-Paraná 1.493/06) e estadual (Rondônia, 1.399/14) estabelecem o prazo máximo de 30 minutos para atendimento, e que, mesmo com as condenações, o demandado não tem melhorado a qualidade seu atendimento, deixando de abrir mais agências, pois as condenações estão baixas.

    Jurisprudência dispersa

    O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ponderou que o tema não vem recebendo tratamento uniforme no âmbito do Tribunal Superior, com a consequente dispersão da jurisprudência. A própria 4ª turma, anotou S. Exa., não tem precedente no sentido do acolhimento da tese de danos morais.

    É importante a uniformização e pacificação do tema, notadamente quando se trata de consumidor individual pleiteando indenização por dano moral decorrente da espera em fila de banco.”

    Citando os dispositivos legais do CDC e do CC, o ministro afirmou que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Deve-se apartar a reparação de danos de um pretenso direito subjetivo da vítima ou de situação jurídica subjetiva que lhe ampare, pois a realização do valor do ser humano se opera mediante a tutela de interesses legítimos.”

    Mero desconforto

    Para o relator, a espera em fila de banco, supermercado, farmácia, para atendimento por profissionais liberais (médico, advogado, dentista, manicure), em repartições públicas, dentre outros setores, em regra, é mero desconforto, que “a toda evidência não tem o condão de afetar direito da personalidade, interferir intensamente no bem-estar do consumidor de serviço (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)”.

    É claro que há situações-limite, v.g., demora para atendimento médico emergencial de paciente em estado grave, com exposição de direito de personalidade a risco (saúde, incolumidade física, ou mesmo a vida), em que se poderia cogitar em dano moral indenizável. Ainda assim, na verdade, essa indenização não seria para reparação pelo tempo desarrazoado decorrido até o atendimento médico, mas, sim, como visto, pela lesão a direito de personalidade.”

    Explicou o ministro Luis Felipe Salomão que mesmo que o tempo possa ter uma expressão econômica, “jamais se concebeu”, por exemplo, em caso de colisões entre carros, que se pudesse legitimamente vindicar indenização pelos transtornos e tempo despendidos, como a obtenção de orçamentos, peças, reparo, e eventual locomoção.

    Nessa esteira, consoante vem advertindo a doutrina e jurisprudência, mero dissabor, aborrecimento, contratempo, mágoa – inerentes à vida em sociedade -, ou excesso de sensibilidade por aquele que afirma dano moral são insuficientes à caracterização do abalo moral.

    O ministro recordou que estão surgindo mercado bancos exclusivamente digitais e, nos últimos anos, nota-se uma visível movimentação dos bancos tradicionais para buscar reduzir sensivelmente o número de agências que prestam atendimentos presenciais.

    De fato, o art. 4º, II, alíneas a e b, do CDC, estabelece que a Política nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo certo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem tempo máximo de espera em fila têm coerção, prevendo a respectiva sanção (multa), e que caberá ser aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor competente, à luz de critérios do regime jurídico de direito administrativo.”

    Assim, S. Exa. julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A turma acompanhou à unanimidade o voto do ministro Salomão.

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    Senado aprova proibição de casamento de menores de 16 anos

    Nesta terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial.

    O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo a qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

    Para proibir a união de menores de 16 anos, o projeto altera a redação do artigo 1.520 do CC/02, estabelecendo que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”.

    Na justificação do projeto, a autora afirmou que, segundo estudo publicado em 2015, o Brasil é o quarto país com mais casamentos infantis no mundo. Ainda no texto, a deputada afirma, com base no levantamento, que três milhões de mulheres brasileiras se casaram antes dos 18 anos; 877 mil casaram-se com menos de 15 anos; e que, à época da concepção do projeto de lei, 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos estavam em uniões consensuais, civis ou religiosas no país.

    Durante a análise da proposta no Senado nesta terça-feira, 19, a senadora Eliziane Gama afirmou que muitos jovens que se casam cedo acabam deixando de estudar, conforme o estudo apresentado na justificação do PLC.

    Já o senador Roberto Rocha considerou que as previsões em relação ao casamento de menores de idade devem estar de acordo com outras legislações e proibições impostas a esses jovens.

    “Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar.”

    • PLC 56/18     Fonte: Migalhas
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    Associações questionam lei de SP sobre tempo de atendimento em lojas de telefonia

    A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram ADIn no STF para questionar lei de SP que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin.

    A norma estabelece o prazo máximo de 15 minutos em dias normais e de 25 minutos em véspera de feriados e datas comemorativas para atendimento aos usuários. Prevê ainda multa no valor de 250 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) em caso de descumprimento.

    Competência

    Para as entidades, a lei invadiu a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Elas citam dispositivo da CF (o inciso XI do artigo 21 e o inciso IV do artigo 22), o qual estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

    Segundo a Acel e a Abrafix, o Supremo, no julgamento da ADI 4.478, assentou o entendimento de que não há competência concorrente do Estado para legislar sobre telecomunicações, mesmo no que diz respeito às relações com os usuários destes serviços. As associações apontam ainda que não foi editada a lei complementar, prevista no parágrafo único do artigo 22 da Constituição, que autorizaria os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações.

    Na avaliação das associações, somente lei Federal ou resolução da Anatel poderia dispor sobre essa questão, sob pena de criar desigualdade no tratamento de usuários em todo o país, “o que poderia, inclusive, gerar o ajuizamento de inúmeras demandas questionando essa conduta”, apontando que o artigo 36 da resolução 632 da Anatel prevê um prazo de 30 minutos para o atendimento presencial do consumidor.

    Fonte: Migalhas
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