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    O Advogado Empresarial agrega valor na sua empresa. Conscientize-se! São novos tempos e outra realidade.

    Toda empresa precisa de um auxílio jurídico em diversas áreas do direito. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, os empresários precisam de orientações legais de diferentes naturezas, como:

    Direito Empresarial:
    A orientação de um corpo jurídico especializado em atender demanda empresarial é necessária para garantir segurança no planejamento e celebração de negócios e investimentos respeitando as formas da lei. O advogado empresarial é de extrema importância, já que as empresas necessitam constantemente de advogados que prestem assessoria nessa área, que elaborem e analisem contratos, acompanhem processos, participem de audiências prevejam riscos e atuem de modo a garantir a boa convivência da empresa com seu meio, de uma forma moral e socialmente justa.

    Contratos:
    Como dito acima, a elaboração e análise de contrato é fundamente numa empresa, em todas as questões, sejam elas contrato de funcionário, ou contratos de parceria com outras empresas, compra e venda etc. Antes de firmar qualquer elo contratual o aval de um advogado especialista é fundamental para que o empresário tenha segurança e tranquilidade com a responsabilidade que estará abarcada assinando aquela minuta, sendo assim, é imprescindível o aval de um advogado nos contratos celebrados pela empresa, tanto em análise quanto elaboração de contratos.

    Direito Trabalhista:
    Uma das maiores dores de cabeça que muitos empresários possuem são as ações judiciais movidas pelo seus funcionarios contra a empresa. Muitas vezes essas ações são feitas por motivos de erros ou desconhecimento das leis, sem nenhuma má intenção de prejudicar seu funcionário. Ter o advogado em favor da sua empresa é essencial preservar-se desses erros, assim evitando ações judiciais, além disso se sua empresa já possui ações trabalhistas essa é a hora de procurar ajuda jurídica, o advogado irá planejar acordos e pensar na melhor solução para empresa não sair prejudicada.

    Direito Tributário:
    Outro fator de valor agregado ao empresário é o peso da carga tributária dentro do orçamento da empresa. O advogado irá buscar elisão fiscal, que é a implantação de métodos legais para diminuir a carga tributária, é de extrema importância o advogado pois no ordenamento jurídico existe normas que permitem minimizar o impacto tributário nas empresas, bem como, traçar rotas de blindagem patrimonial dos sócios, pois são eles que assumem o risco de atividade.

    Direito Consultivo:
    O direito consultivo tem como principal objetivo informar empresas sobre como tratar seus funcionários, o controle de jornadas de trabalho, elaborar contratos assertivos, entre outras orientações importantes em relação a condutas que não violem leis e direitos, fazendo com que pessoas e empresas atuem de forma preventiva, evitando futuros processos.

    Direito Societário:
    Dentro de uma empresa, seja ela grande ou pequena, é inevitável que surjam atritos e conflitos de ideias. Casos em que duas pessoas se unem para abrir uma empresa, ou quando, já trabalhando em sociedade, não se entendem mais e acabam cada um indo para seu lado, levando um pedaço do negócio, para não ficar no prejuízo, são mais comuns do que se possa imaginar.

    O advogado especializado em direito societário trabalha, diretamente, com as questões ligadas ao mundo corporativo. É papel do advogado constituir sociedades, estabelecer acordo entre sócios ou mesmo vender e comprar sociedades, por diversos meios. O direito societário reúne as regras sobre a constituição e a dissolução das sociedades, conceituando e estudante os diferentes tipos societários. Também é fundamental na hora de elaboração e cumprimento do acordo de sócios, dentro da empresa, que pode se dar através de um acordo de quotistas, no caso de uma sociedade limitada, ou em um acordo de acionistas, no caso da chamada sociedade anônima. Além, é claro, do momento mais complicado de uma parceria, que é a dissolução ou o “divórcio” das partes associadas.

    Como o advogado agrega valor na minha empresa?

    Na fase inicial de um empreendimento, quando os futuros sócios têm a intenção de iniciar determinado investimento, é papel do advogado empresarial entender a estratégia pensando e assim analisar todas as informações trazidas e propor o modelo jurídico mais adequado para o negócio.

    No Brasil, o modelo mais comum é a constituição de uma sociedade empresária do tipo limitada (LTDA.), que representa mais de 90% das empresas brasileiras, mas existem diversas outras estruturas que, a depender do caso, podem se apresentar mais vantajosas, como a celebração de uma parceria empresarial, a constituição de uma sociedade anônima (S. A.) ou mesmo a constituição de uma empresa no exterior.

    Depois de analisar e traçar a melhor estrutura jurídica para o empreendimento, será necessário a celebração de diversos negócios. Nesse momento o advogado empresarial deverá se advertir sobre os riscos eventualmente existentes em cada negócio, analisando e sugerindo o melhor caminho e assim formalizando as decisões por meio de um contrato, e só com advogado você irá saber quais as normas e os tópicos essenciais que deverá ter no contrato.

    Negócios internacionais

    Quando uma empresa brasileira pretende investir no exterior ou uma empresa estrangeira pretende investir no Brasil e até mesmo se há a celebração de um negócio entre empresas de países distintos, estamos falando de negócios internacionais. Nesta área, deve haver maior cautela, pois inevitavelmente um dos lados estará negociando com base nas leis de outro país, o que traz repercussões sobre responsabilidade jurídica, tributação e até mesmo efetividade do cumprimento das estipulações contratuais , que devem ser levadas em consideração pelo empresário.

    Nesses negócios, o advogado negociará e elaborará contratos em inglês jurídico, além de ser recomendável o conhecimento da cultura e das instituições de países distintos. Este último detalhe pode fazer toda a diferença em uma negociação internacional, em que, mais do que negócios, lida-se com pessoas.

    Além dessas questões, existem diversas outras questões em que o empresário sentirá necessidade da orientação de um advogado na seara empresarial, como proteção a direitos autorais, marcas, patentes, direito de informática e telecomunicações, direito penal econômico, dentre outras. O advogado desenvolve um papel fundamental nas estratégias adotadas pelos empresários, que, cientes das repercussões jurídicas de seus negócios, têm maior capacidade de dimensionar riscos, tomar decisões e fazer seu negócio prosperar.

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    Advogado aborda possíveis demandas trabalhistas em virtude do home office

    O home office se instaurou no ambiente de trabalho e, muitas empresas, cogitam manter a modalidade mesmo no pós pandemia.

    Em tempos de pandemia, o home office se instaurou no ambiente de trabalho e muitas empresas cogitam manter a modalidade mesmo após pandemia. O advogado Agostinho Zechin Pereira, coordenador da área trabalhista e sócio do escritório LEMOS Advocacia Para Negócios, avalia o sistema de trabalho e possíveis demandas que podem ser geradas.

    Para o advogado, o home office, que já era uma tendência, com a pandemia da covid-19 se consolidou no ambiente corporativo brasileiro e deve permanecer por tempo indeterminado. O causídico ressalta que diversas pesquisas divulgadas apontam que, desde o início da pandemia, mais de 50% das empresas brasileiras colocaram seus colaboradores em home office.

    Agostinho antevê crescimento de futuras demandas judiciais sobre o tema. O especialista afirma que a legislação anterior ao período de pandemia já previa que “o trabalho em home office não gera pagamento de hora extra ao empregado”.

    O advogado explica que recentemente a MP 927/20, no art. 4, parágrafo 5º, diz que o tempo de uso de aplicativo de programa de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou sobreaviso, exceto quando previsto em acordo individual ou coletivo.

    “Isso significa que se não houver nenhum acordo com previsão para esse pagamento, a empresa não tem obrigação de pagar fora do período de trabalho.”

    No entanto, Agostinho prevê que mesmo assim poderão ocorrer demandas judiciais de empregados em home office pleiteando receber horas extras das empresas, alegando jornadas de trabalho além do combinado. Nesse sentido, o advogado trabalhista sugere às empresas como primeira medida preventiva para essas possíveis demandas:

    “Não controlem os horários de seus empregados em home office, mesmo assim se fizerem esse controle, elas têm os fundamentos legais para o não pagamento, baseados na CLT e na medida provisória.”

    Outro aspecto do trabalho em home office ressaltado por Agostinho é de quem é a responsabilidade pela aquisição e manutenção dos diversos equipamentos utilizados pelo empregado, gastos com energia, uso da internet e outros tantos que poderão surgir, de acordo com as mais diversas atividades desenvolvidas por esses profissionais. 

    O especialista recomenda que “tudo isso seja previamente detalhado e acordado entre partes – empregado e empresa, para a prevenção de futuras demandas”. Para ele, a discussão do home office sobre a ótica da legislação trabalhista está só começando e deve continuar também na pós-pandemia.

    Fonte: Migalhas

     

     

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    Banco do Brasil indenizará cliente idosa que teve cartão furtado em caixa eletrônico

    Menos de 24 horas após o furto foram realizadas dezoito transações, totalizando R$ 44.653,29.

    O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 51,6 mil, por danos morais e materiais, uma cliente idosa que teve seu cartão furtado em caixa eletrônico. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que seguiu o voto do desembargador Roberto Freitas Filho.

    A autora alegou que teve o seu cartão furtado enquanto realizava um saque no caixa eletrônico de um supermercado. De acordo com a mulher, o suspeito teria aproveitado o momento de distração da vítima para substituir o cartão por outro falso.

    Em menos de 24 horas após o furto foram realizadas dezoito transações, que totalizaram R$ 44,6 mil. A princípio, o banco ressarciu a vítima no valor de R$ 8,4 mil após a idosa entrar em contato. O banco, por sua vez, afirmou que não há conduta ilícita que implique em obrigação de ressarcimento, uma vez que cabe ao correntista zelar pela guarda do cartão bancário.

    O juízo de 1º grau condenou o banco a indenizar a cliente no total de R$ 36,6 mil por danos materiais. Contudo, a parte autora pleiteou a reforma da sentença para que também fosse julgado procedente o pedido de indenização por danos morais.

    O relator, desembargador Roberto Freitas Filho, da 3ª turma Cível do TJ/DF, entendeu que a conduta do banco foi grave e que a extensão do dano impactou a apelante em virtude de sua vulnerabilidade enquanto consumidora. Segundo o magistrado, não há provas de que a idosa contribuiu para o fato.

    Dessa forma, o relator votou por condenar o banco em R$ 15 mil por danos morais, além de manter a condenação por danos materiais fixada em 1º grau. O voto foi seguido à unanimidade pelo colegiado.

    O advogado Henrique Maciel Boulos, da banca Sérgio Merola Advogados, patrocinou a cliente na causa.

    Confira a íntegra da decisão.

    Fonte: Migalhas

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    Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno

    Para o colegiado, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado.

    segunda-feira, 16 de setembro de 2019

    A 7ª turma do TST condenou uma joalheria de luxo a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de trabalho. Para o colegiado, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado.

    Traje social

    O TRT da 4ª região havia negado o pedido de reparação, por entender que o fato de a empresa exigir que o empregado use traje social, sem qualquer padronização que o vincule ao empregador, não assegura o direito a receber o valor da roupa. Segundo o TRT, o terno é traje de uso comum na sociedade e não tem necessariamente valor elevado, diante da variedade e oferta no mercado.

    Dress code

    Relator, o ministro Cláudio Brandão, afirmou que o estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador de conduzir sua atividade da forma que melhor lhe agradar.

    “O direito, contudo, deve ser exercido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em respeito à dignidade do empregado.”

    Para o ministro, a exigência é razoável, por ser comum o uso de terno por profissionais de segurança, especialmente no ambiente de joalheria de luxo. “Por outro lado, ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, ainda que o traje social seja composto de roupas de uso comum, com grande variedade de oferta no mercado, não se trata de indumentária indispensável, utilizada no dia a dia pela maioria dos trabalhadores”, observou.

    “Ao contrário, hoje, constitui exceção à regra, restrito aos ambientes formais e de negócios, e até mesmo nestes tem sido relativizado.”

    O relator considerou desproporcional o custo da vestimenta e o salário recebido por ele, R$ 1,6 mil, levando em conta, ainda, a necessidade de ter mais de um terno.

    “A exigência de terno e gravata para advogados em escritórios de advocacia, ou para executivos em grandes empresas, por exemplo, é diferente da mesma determinação para trabalhadores de outros ramos.”

    Veja a íntegra do acórdão.

    Fonte: Migalhas

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    Funcionário que recebeu e-mails com ofensas de concorrente será indenizado

    E-mails com as ofensas foram encaminhados a clientes e outros colaboradores da empresa.

    domingo, 8 de setembro de 2019

    Funcionário que recebeu e-mail com ofensas do sócio de uma empresa concorrente será indenizado por danos morais. Decisão é do juiz de Direito Mauricio Camatta Rangel, da 4ª vara Cível do TJ/ES. Os e-mails com as ofensas foram encaminhados com cópias a clientes e outros colaboradores da empresa. Valor foi fixado em R$ 8 mil.

    Em sua defesa, o réu alegou que o funcionário teria entrado em seu e-mail e, ele mesmo, mandado as ofensas apenas para obter indenização.

    Ao analisar o processo, o juiz considerou a existência de mais duas ações, julgadas procedentes, movidas contra o réu pelos mesmos motivos.

    “Após analisar com acuidade o caderno processual, cheguei à mesma conclusão observada nos outros processos, sendo, a meu ver, patente o dano moral no caso vertente.”

    Levando o histórico de ações em conta, o magistrado decidiu que, apesar do réu alegar que a autoria dos e-mails seria do próprio funcionário, não há provas nesse sentido. Por outro lado, o e-mail foi enviado pela conta do réu e com sua assinatura.

    Considerou presentes, portanto, os requisitos que ensejam o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.

    • Processo: 0046588-19.2008.8.08.0024

    Veja a sentença.

    Fonte: Migalhas

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    Funcionário que teve fotos divulgadas em grupo de WhatsApp do trabalho não será indenizado

    Para TRT da 3ª região, não houve exposição do trabalhador a condições humilhantes.

    A 9ª turma do TRT da 3ª região reformou decisão que condenava uma empresa a indenizar trabalhador por divulgação de uma foto sua no grupo de WhatsApp da empresa. Para o colegiado, não houve exposição do homem a condições humilhantes.

    Danos morais

    O empregado alegou que teve uma foto sua, tirada enquanto estava no horário de almoço, divulgada, pelo seu chefe, no grupo de WhatsApp da empresa no qual havia outros colaboradores.

    A fotografia era do funcionário em frente à loja na qual trabalhava mexendo no celular. De acordo com testemunha, ao lançar a foto no grupo, o chefe escreveu que “aquilo não era exemplo de funcionário”. Segundo ela, frequentemente o superior tirava foto dos funcionários e postava no grupo.

    Além dos constrangimentos por causa da fotografia postada, o empregado alegava também que era submetido a pressão exagerada, desrespeito profissional e humano, discriminação, constrangimento e perseguição. De acordo com o autor, em razão de ser um “faz tudo” na empresa, recebeu o apelido de “Severino”.

    Em 1º grau, a juíza Lilian Piovesan Ponssoni, da 34ª vara do Trabalho condenou a empresa a indenizá-lo, em R$3 mil, por danos morais. Para a magistrada, ficou evidente que o trabalhador teve sua imagem exposta sem autorização por seu superior e que isso causou prejuízos.

    Diante da decisão, a empresa interpôs recurso.

    Afastamento de dano

    Ao apreciar o processo, a desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, relatora, entendeu que, ainda que o chefe tenha se portado de maneira grosseira, ficou provado que ele assim agia com todos, fato que não caracteriza dano moral.

    A situação, de acordo com a magistrada, apenas refletia despreparo e pouca sensibilidade do gerente no exercício do cargo de liderança.

    De acordo a juíza, é imprescindível que haja ofensa imaterial para que exista o dano moral e isso não foi comprovado pelo autor.

    “Não houve exposição do autor a condições humilhantes e constrangedoras de trabalho, no exercício de suas funções, ressaltando-se que o fato ensejador do dano moral deve ser grave o suficiente para que se determine a reparação, sob pena de se banalizar o instituto”.

    Veja a íntegra da decisão.

    Fonte: Migalhas

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    Imobiliária é condenada por não retirar nome de ex-locatária da conta de energia

    Consumidora teve nome negativado indevidamente. Indenização foi fixada em R$ 5 mil.

    A turma Recursal do TJ/SE condenou uma administradora de imóveis a indenizar, a título de danos morais, ex-locatória que, por má administração da imobiliária, teve nome negativado por companhia de energia elétrica.

    Em 2015, ao deixar o imóvel que alugava, a consumidora solicitou a troca da titularidade da conta de energia junto à companhia elétrica. Porém, seu pedido foi negado por não ser a proprietária do imóvel, fato que a fez contactar a imobiliária e pedir para que fosse retirado seu nome da titularidade da conta.

    Tempos depois, em 2018, a ex-locatória, ao tentar financiar um automóvel, descobriu que estava com seus dados restritos nos órgãos de proteção ao crédito por não ter pagado a fatura da companhia elétrica.

    Ao se defender, a imobiliária alegou que a autora não solicitou o encerramento do contrato e por isso seu nome continuava cadastrado.

    O juízo do 5º JEC da Comarca de Aracaju/SE, com base no artigo 70 da resolução 414/10 da Aneel, entendeu que era da consumidora, autora do processo, a obrigação de solicitar à companhia de eletricidade o encerramento do contrato, e não da administradora do imóvel.

    A consumidora recorreu alegando que as provas carreadas nos autos demonstravam que o pedido de troca de titularidade havia sido realizado, mas sem sucesso.

    Na turma Recursal, o relator, juiz de Direito Pablo Moreno Carvalho da Luz, avaliou que a autora comprovou que, findo o contrato de locação do imóvel, ela solicitou seu desligamento com a titularidade da conta de energia. De acordo com o magistrado, “ao não promover a alteração cadastral solicitada desde o ano de 2015 e, tampouco, comunicar a decisão de não promovê-la à consumidora, a recorrida findou por descumprir os deveres anexos de cuidado, cooperação e lealdade, emanados da boa-fé objetiva”.

    Desta forma, a turma reformou a sentença e, por unanimidade, condenou a imobiliária a indenizara consumidora por danos morais, em R$5 mil.

    O advogado Marcel de Araújo Guimarães, do escritório Alessandro Guimarães Advogados, atuou na causa pela ex-locatória.

    • Processo: 0011495-77.2018.8.25.9010

    Veja a decisão.

    Fonte: Migalhas

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    Banco deve indenizar funcionária discriminada por causa da idade

    Decisão é da juíza do Trabalho Ieda Regina Alineri Pauli, da 7ª vara de São Bernardo do Campo/SP.

    segunda-feira, 19 de agosto de 2019

    Funcionária de banco que sofria tratamento jocoso por causa da idade será indenizada. Decisão é da juíza do Trabalho Ieda Regina Alineri Pauli, da 7ª vara de São Bernardo do Campo/SP.

    A trabalhadora ingressou na Justiça contra o banco afirmando que exercia a função de gerente, tendo sido contratada em 1986 e dispensada em 2017. Ela requereu, entre outros pontos, a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização, alegando ter sofrido dispensa discriminatória em virtude de sua idade mais avançada que a dos demais funcionários.

    Em depoimento, a autora disse que, quando foi dispensada, contava com 50 anos e já havia se aposentado há dois meses. Segundo a autora, ao ser dispensada, foi informada de que não se enquadrava no perfil de funcionários que o banco queria – com no máximo 35 anos de idade.

    Uma das testemunhas da reclamante alegou, em depoimento, que, antes da dispensa, duas funcionárias afirmavam que a trabalhadora seria desligada, pois estava “na hora de (a autora) ir para casa fazer tricô”. Já outra testemunha afirmou que o motivo da dispensa seria a aposentadoria da reclamante, sendo corriqueiro, no banco, ocorrer a dispensa de funcionários aposentados.

    Ao analisar o caso, a juíza considerou que os depoimentos de testemunhas da reclamante revelaram a existência de tratamento jocoso com relação aos empregados que possuíam mais idade. “Ficou demonstrado que tal prática era realizada inclusive por superiores hierárquicos, o que evidencia tratar-se de uma praxe no ambiente de trabalho do Banco Reclamado.”

    A magistrada repudiou a atitude dos superiores hierárquicos da autora, ao ponderar que eles a constrangiam perante os demais funcionários por causa de sua idade.

    A juíza não acolheu o pedido de reintegração, mas reconheceu o dano moral sofrido pela autora. Assim, fixou a indenização por danos morais em R$ 20 mil.

    • Processo: 0008376-98.2018.4.01.3000

    Confira a íntegra da sentença.

    Fonte: Migalhas

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    Produtora é condenada por trocar fotos de formanda na colação de grau

    Decisão é da 1ª turma Recursal Cível dos JECs do TJ/RS.

    domingo, 11 de agosto de 2019

    A 1ª turma Recursal Cível dos JECs do TJ/RS manteve a condenação de uma empresa de eventos que cometeu falhas na cerimônia de colação de grau de uma formanda. O valor fixado foi de R$ 3 mil por danos morais.

    A autora da ação afirmou que contratou a empresa para a sua colação de grau no curso de recursos humanos e, no dia da solenidade, a foto de infância foi trocada. Na sequência, quando houve a homenagem aos pais, a foto da família mostrava outras pessoas, desconhecidas da autora. A produtora alegou que não recebeu as fotografias e afirmou, em sua defesa, que, ao enviar os arquivos para a empresa, a autora teria enviado para si mesma.

    Para a magistrada que condenou a empresa, ficou claro que as fotos da turma foram todas enviadas para a comissão de formatura e esta foi a responsável por enviá-las para a produtora. A autora não teria enviado fotos diretamente para a ré.

    A ré foi condenada a pagar R$ 3 mil por danos morais e recorreu ao TJ/RS, alegando que não houve falha na prestação de serviços já que as fotografias foram enviadas à comissão de formatura e estas foram as fotos veiculadas. Já a autora pediu aumento no valor da indenização.

    Recurso

    A juíza de Direito Fabiana Zilles, relatora dos recursos, negou ambos. Segundo ela, a empresa não pode alegar ausência de prova do envio das fotografias, pois confirmou que recebeu os arquivos da cerimônia da respectiva comissão de formatura.

    A prova testemunhal também confirma, na opinião da magistrada, a tese de que as fotografias foram trocadas com a de outra formanda. Diante disso, ficaria inviabilizada a tese de que as imagens foram veiculadas de forma errada por culpa exclusiva da autora, que não enviou os arquivos solicitados.

    Assim, pontuou a magistrada, tem-se por evidenciada a falha na prestação do serviço que, em razão da relevância da ocasião, configura a lesão aos direitos da personalidade da autora. Sobre o pedido de aumento no valor da indenização, a juíza esclareceu que não comporta alteração.

    Os juízes Roberto Carvalho Fraga e Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini votaram de acordo com a relatora.

    • Processo: 0030899-24.2019.8.21.9000

    Confira a íntegra do acórdão.

    Informações: TJ/RS.

    Fonte: Migalhas

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