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  • Arquivos para maio 2019

    WhatsApp possibilita audiência com partes que moram em cidades distintas

    A juíza do Trabalho Claudirene Ribeiro, de Mirassol D’Oeste/MT, permitiu que uma trabalhadora participasse de uma audiência por meio de chamada de vídeo no WhatsApp. A ex-empregada mora em Campinas/SP e, por falta de condições, não conseguiria comparecer à audiência na cidade do interior mato grossense.

    Na ação, a trabalhadora pedia reconhecimento de vínculo de emprego e verbas rescisórias de um período em que trabalhou como babá. Atualmente, nenhuma das partes envolvidas no processo moram mais na região.

    O uso do recurso foi empregado pela juíza após várias tentativas de reunir as partes para realização da audiência. Enquanto a trabalhadora mora hoje no estado de São Paulo, a pessoa que ela aponta como sua ex-empregadora hoje mora no Canadá e foi representada por uma preposta durante a audiência.

    Audiência por chamada de vídeo

    O advogado da trabalhadora fez a chamada e segurou o telefone no alto, de modo que todos pudessem se ver e conversar. Com o apoio da tecnologia, a instrução foi realizada sem a necessidade de resignação de audiência ou aplicação de pena pela falta.

    A juíza explica que a decisão pelo uso do WhatsApp foi tomada com base no CPC, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outros recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real.

    “Nada impede que o juiz possa se valer dessas tecnologias para alcançar o objetivo constitucional que é a celeridade processual. O processo não tem um fim em si mesmo e deve alcançar aquilo que se deseja, que é a resolução dos conflitos.”

    A magistrada registra, no entanto, que a utilização deste meio não é um direito da parte, mas cabe ao juiz, como condutor do processo, analisar o caso concreto e decidir pela utilização ou não dessa tecnologia.

    Informações: TRT da 23ª região.

    Fonte: Migalhas

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    Revistar empregado sem contato físico não causa dano à honra, afirma TST

    Fiscalização de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de lojas de departamento o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA).

    A empregada afirmou que a revista era feita diariamente na frente de clientes. O preposto da empresa, em depoimento, confirmou que eram revistados os pertences dos empregados e gerentes na presença de clientes e pessoas que circulavam próximos ao local. Acrescentou que todos os empregados que compravam produtos na loja tinham de mostrar os recibos e as sacolas aos seguranças.

    O juízo condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais. Embora reduzindo à metade esse valor, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve o entendimento de que a conduta da empresa era ilícita. Para o TRT, o fato de a revista não ser feita nos clientes demonstra a desconfiança do empregador em relação a seus empregados.

    Ofensa não caracterizada

    No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a SDI-1 pacificou o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados de forma indiscriminada e sem qualquer contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador capaz de gerar dano moral passível de reparação.

    No caso, segundo o relator, não se verificou conduta abusiva, ilícita ou excessiva praticada pela empresa, mas ato que decorre do seu próprio poder diretivo e fiscalizador.

    Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da indenização. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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    Construtora deve providenciar imóvel similar para família até que apartamento seja reparado

    Vários problemas foram constatados como gesso apodrecido, vazamentos e etc.

    segunda-feira, 6 de maio de 2019

    A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve liminar que obrigava construtora a fornecer imóvel similar para família morar, até que problemas no apartamento comprado fossem reparados. Imóvel apresentava problemas de gesso apodrecido, vazamentos, riscos de curto circuito, dentro outros.

    A família ajuizou ação contra a construtora alegando que o apartamento começou a apresentar vários problemas: o gesso do local apodreceu, foram encontrados vazamentos no quarto, lavabo e cozinha, além de identificados risco de curto circuito e problemas no teto, “tornando impossível a permanência no imóvel”.

    O juízo da 5ª vara Cível de Santos concedeu a tutela de urgência para que construtora forneça, no prazo de 30 dias, um imóvel similar, no mesmo bairro, e adequado para a compradora e sua família residirem até que o apartamento seja reparado ou o valor desembolsado seja ressarcido. Diante da decisão, a empresa recorreu alegando que inexiste verossimilhança nas alegações da autora e que a medida possui natureza irreversível.

    Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Miguel Brandi, entendeu que a decisão merece ser mantida. Para ele, não há falha na verossimilhança das alegações da autora e, tampouco, irreversibilidade da medida.

    “Dentro de todo este quadro apresentado, que mesmo neste primeiro olhar demandou esta extensa análise, entendo que não há falha na verossimilhança das alegações da autora/agravada, tampouco irreversibilidade da medida, que pode sem grandes dificuldades ser quantificada monetariamente, podendo, ao final, caso seja dada razão à requerida/agravante, ser atribuída como responsabilidade/despesa da agravada.”

    Veja a decisão.

    Fonte: Migalhas

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