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  • Arquivos para março 2019

    Pintor de veículos que riscou carro por dívida deve ressarcir cliente

    Pintor de veículos que riscou carro de cliente por causa de dívida deverá ressarci-lo em R$ 900 pelos danos materiais. Decisão é da juíza Erika Souto Camargo, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF.

    Consta nos autos que o cliente contratou o pintor para a realização de um serviço no valor de R$ 1,7 mil. Em 10 de novembro de 2018, ele entregou o carro, e acordou com o pintor de que parte do valor – R$ 300 – seria entregue ao fim do mês, quando recebesse seu salário. Em 22 de novembro, o réu ligou para o cliente, que afirmou novamente que realizaria o pagamento ao fim do mês. No entanto, no dia seguinte, o pintor ligou novamente, ameaçando riscar a pintura do carro por causa da dívida, fato este que se concretizou.

    A juíza Erika Souto Camargo afastou os danos morais, por entender que o fato configura um aborrecimento, apesar de inesperado.

    Em relação aos danos materiais, a magistrada considerou que, “mesmo que o demandado tivesse razão em se indispor ante a falta de adimplemento da obrigação por parte do requerente, não poderia ter agido de forma imprudente danificando os serviços outrora realizados, riscando a pintura feita do automóvel do autor”.

    Para a julgadora, a culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente do réu, que agiu irregularmente ao causar danos, de forma proposital, no veículo do autor que havia pintado anteriormente.

    “Uma vez que deveria ter buscado o recebimento dos valores que entende devidos de forma legal e regular, deverá arcar com os prejuízos provenientes de sua conduta.”

    A juíza calculou que o importe de R$ 1,7 firmado no contrato correspondia a dois serviços: o de lanternagem, que foi efetivamente realizado, no valor de R$ 500; e a pintura, de R$ 1,2 mil, devendo ser abatido do valor pago – R$ 1,4 mil – apenas o serviço que foi feito sem problemas. Assim, arbitrou os danos materiais em R$ 900.

    • Processo: 0709944-68.2018.8.07.0006

    Confira a íntegra da sentença.          Fonte: Migalhas

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    Influenciador digital será indenizado por exclusão indevida de conta no Instagram

    A juíza de Direito Patricia de Almeida Menezes, do 1º Juizado Especial de Aracaju/SE, condenou o Facebook a pagar R$ 3 mil de danos morais para homem que teve a conta do Instagram excluída indevidamente. A rede social, dona do aplicativo, também deve reativar a conta do autor.

    A conta foi excluída do Instagram sob o argumento de que uma publicação “repost” teria violado direito da propriedade industrial de terceiro. A controvérsia, então, consistiu em saber se o autor teria reincidido na prática, pois apenas uma publicação não seria suficiente para a exclusão de sua conta, de acordo com os termos de uso do aplicativo.

    A magistrada considerou que, apesar da alegação do Facebook de que o autor foi alvo de duas denúncias, ficou comprovado que apenas uma das publicações teria incorrido em tal violação.

    É evidente que o requerido poderia excluir a conta do autor, desde que observasse suas próprias regras, segundo as quais seria necessária a reiteração da conduta imputada ao autor, o que não se confirmou, tornando indevida a exclusão da conta.

    Ao considerar o pedido de indenização, a julgadora ponderou sobre a importância das redes sociais na sociedade moderna, e também levou em consideração que a conta do autor não era de pequeno alcance, “uma vez que ele possui mais de 33 mil seguidores e atua como influenciador digital”. Assim, fixou a condenação em R$ 3 mil.

    O advogado Fernando Costa Santos Bezerra, do escritório Costa e Rocha Soares Advogados, patrocinou a ação do autor.

    • Processo: 0000363-95.2019.8.25.0083                             Fonte: Migalhas
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