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  • Arquivos para março 2019

    Decisões da JT afastam exigência de contribuição sindical por boleto

    Duas decisões da Justiça do Trabalho do RS determinaram que sindicatos se abstivessem de observar os termos da MP de Bolsonaro, que proíbe o desconto da contribuição sindical direto da folha de pagamento, condicionando a contribuição ao pagamento por meio de boleto eletrônico. Nas decisões, os magistrados ressaltam a garantia constitucional da convenção coletiva da categoria.

    A decisão mais recente, de 15/3, é da desembargadora Simone Maria Nunes, da 1ª SDI, a qual deferiu liminar em MS permitindo que um sindicato da área de transportes rodoviários realize o desconto das contribuições assistências e a repasse os valores das contribuições aos cofres da entidade sindical.

    Na decisão, a magistrada invocou dispositivos da CF sobre a livre associação profissional ou sindical e a Convenção Coletiva de Trabalho, que rege a categoria do impetrante, registrada no MTE. Ela concluiu que a referida convenção é ato jurídico perfeito que gerava efeitos antes da edição da Medida Provisória.

    Também destacou que a medida não observou o caráter de urgência e nem foi precedida de de debates entre os envolvidos:

    “Primeiramente porque o ato não proveio do Poder Legislativo, a quem cabe legislar, mas do Executivo, que ignorou os limites constitucionais a ele concedidos para legislar e não observou os requisitos de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória. Em segundo lugar porque a medida não adveio precedida de debates entre os envolvidos, como exige a Convenção Internacional à qual o Brasil se obrigou a observar. Depois, e não menos importante, porque contraria dispositivos constitucionais que estabelecem que tais procedimentos se darão de forma diversa.”

    Veja a decisão.

    A segunda decisão é uma liminar do juiz do Trabalho Volnei de Oliveira Mayer, da vara de Estância Velha/RS, de 12/3. Para o magistrado, é urgente a concessão da liminar pois a MP vai de encontro com a reforma trabalhista “que tende a prevalência do negociado em relação ao legislado, por considerar nula cláusula de norma coletiva, referente ao custeio que viabiliza a organização sindical”.

    O juiz concluiu que o Poder Público está interferindo na decisão da assembleia geral do sindicato, nas decisões de fundo da assembleia, não permitindo a oposição, tampouco que a contribuição seja compulsória ou obrigatória. “A conclusão é que o Estado não pode intervir economicamente nas decisões da assembleia e, portanto, a medida provisória é um corpo estranho ao ordenamento jurídico”, concluiu.

    Veja a decisão.

    Fonte: Migalhas
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    Pintor de veículos que riscou carro por dívida deve ressarcir cliente

    Pintor de veículos que riscou carro de cliente por causa de dívida deverá ressarci-lo em R$ 900 pelos danos materiais. Decisão é da juíza Erika Souto Camargo, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF.

    Consta nos autos que o cliente contratou o pintor para a realização de um serviço no valor de R$ 1,7 mil. Em 10 de novembro de 2018, ele entregou o carro, e acordou com o pintor de que parte do valor – R$ 300 – seria entregue ao fim do mês, quando recebesse seu salário. Em 22 de novembro, o réu ligou para o cliente, que afirmou novamente que realizaria o pagamento ao fim do mês. No entanto, no dia seguinte, o pintor ligou novamente, ameaçando riscar a pintura do carro por causa da dívida, fato este que se concretizou.

    A juíza Erika Souto Camargo afastou os danos morais, por entender que o fato configura um aborrecimento, apesar de inesperado.

    Em relação aos danos materiais, a magistrada considerou que, “mesmo que o demandado tivesse razão em se indispor ante a falta de adimplemento da obrigação por parte do requerente, não poderia ter agido de forma imprudente danificando os serviços outrora realizados, riscando a pintura feita do automóvel do autor”.

    Para a julgadora, a culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente do réu, que agiu irregularmente ao causar danos, de forma proposital, no veículo do autor que havia pintado anteriormente.

    “Uma vez que deveria ter buscado o recebimento dos valores que entende devidos de forma legal e regular, deverá arcar com os prejuízos provenientes de sua conduta.”

    A juíza calculou que o importe de R$ 1,7 firmado no contrato correspondia a dois serviços: o de lanternagem, que foi efetivamente realizado, no valor de R$ 500; e a pintura, de R$ 1,2 mil, devendo ser abatido do valor pago – R$ 1,4 mil – apenas o serviço que foi feito sem problemas. Assim, arbitrou os danos materiais em R$ 900.

    • Processo: 0709944-68.2018.8.07.0006

    Confira a íntegra da sentença.          Fonte: Migalhas

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    Influenciador digital será indenizado por exclusão indevida de conta no Instagram

    A juíza de Direito Patricia de Almeida Menezes, do 1º Juizado Especial de Aracaju/SE, condenou o Facebook a pagar R$ 3 mil de danos morais para homem que teve a conta do Instagram excluída indevidamente. A rede social, dona do aplicativo, também deve reativar a conta do autor.

    A conta foi excluída do Instagram sob o argumento de que uma publicação “repost” teria violado direito da propriedade industrial de terceiro. A controvérsia, então, consistiu em saber se o autor teria reincidido na prática, pois apenas uma publicação não seria suficiente para a exclusão de sua conta, de acordo com os termos de uso do aplicativo.

    A magistrada considerou que, apesar da alegação do Facebook de que o autor foi alvo de duas denúncias, ficou comprovado que apenas uma das publicações teria incorrido em tal violação.

    É evidente que o requerido poderia excluir a conta do autor, desde que observasse suas próprias regras, segundo as quais seria necessária a reiteração da conduta imputada ao autor, o que não se confirmou, tornando indevida a exclusão da conta.

    Ao considerar o pedido de indenização, a julgadora ponderou sobre a importância das redes sociais na sociedade moderna, e também levou em consideração que a conta do autor não era de pequeno alcance, “uma vez que ele possui mais de 33 mil seguidores e atua como influenciador digital”. Assim, fixou a condenação em R$ 3 mil.

    O advogado Fernando Costa Santos Bezerra, do escritório Costa e Rocha Soares Advogados, patrocinou a ação do autor.

    • Processo: 0000363-95.2019.8.25.0083                             Fonte: Migalhas
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