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  • Arquivos para janeiro 2019

    JT/MG bloqueia mais R$ 800 mi da Vale para pagamentos e indenizações trabalhistas

    Mais R$ 800 milhões foram bloqueados nas contas da Vale S.A, para assegurar pagamentos e indenizações trabalhistas. Com isso, o MPT/MG conseguiu assegurar um total de R$ 1,6 bilhão, que darão efetividade a resultados de ações e acordos extrajudiciais. A decisão foi do juiz do Trabalho Ordenisio Cesar dos Santos, de Betim/MG.

    Em resposta a uma ação cautelar, ajuizada pelo MPT, a JT já havia deferido o bloqueio de R$ 800 milhões, valor correspondente a 50% do total pedido pelo MPT. Também foram impostas obrigações de arcar com custos de sepultamento, manutenção de pagamentos de salários a trabalhadores vivos e familiares de mortos e desaparecidos, bem como entrega de documentos fundamentais para a instrução do inquérito e apuração das condições de segurança na mina de Brumadinho.

    O parquet apresentou pedido de reconsideração da decisão para a acolhida integral do bloqueio e a rápida liberação de seguro de vida, o que foi deferido pela Justiça do Trabalho, na tarde desta quarta-feira, 30:

    Se trata de desastre reincidente, de proporções bem maiores do que o ocorrido na barragem do fundão, em Mariana/MG, em novembro de 2015, também de propriedade da requerida, com perdas de centenas de vidas, dentre as quais empregados diretos e terceirizados da requerida, e repercussões inestimáveis na vida e na saúde, física e mental, dos seus familiares.

    A ação cautelar e toda a investigação do caso Vale está sendo conduzida pelo Grupo Especial de Atuação Finalística, integrado por sete membros do MPT, de Minas e outros Estados, sob a coordenação do procurador do Trabalho Geraldo Emediato de Souza.

    Veja a decisão.

    Fonte: Migalhas

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    Professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado será indenizado

    A 3ª turma do TRT da 10ª região condenou uma instituição de ensino a indenizar, por danos morais e materiais, um professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado.

    O professor foi aprovado em um processo seletivo para trabalhar na instituição, localizada em Brasília. Ao ser aprovado, se preparou para o novo emprego e se mudou de Fortaleza/CE para Brasília. No entanto, não foi contratado, e ingressou na Justiça contra a instituição.

    O juízo da 16ª VT de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a instituição a indenizá-lo, por danos materiais, em R$ 3,5 mil, e por danos morais, em R$ 12 mil. Ambas as partes recorreram da decisão.

    O relator no TRT da 10ª região, desembargador José Leone Cordeiro Leite, entendeu que a conduta ilícita da instituição decorre justamente do não cumprimento da proposta feita ao professor quanto à contratação. Para o magistrado, a atitude infringiu o artigo 427 do CC/02 e a boa-fé objetiva.

    Ao analisar os danos morais e materiais, o magistrado entendeu que, de fato ambos restaram configurados no caso, já que o candidato aprovado no processo seletivo “empreendeu energia e procedeu a desgastes físicos e materiais para participar do processo seletivo, mormente considerando que teve que se deslocar de Fortaleza/CE para Brasília/DF, mudando de endereço e tendo que se desfazer de seus pertences, com prejuízo financeiro”.

    O magistrado salientou que “é certo que aquele que é aprovado em processo seletivo e que empreende energia para assumir o novo emprego, inclusive com mudança de domicílio, e tem essa expectativa frustrada, sem justificativa plausível por parte do empregador, tem sim o seu patrimônio imaterial atingido, mormente considerando as exigências descabidas perpetradas após a promessa de contratação”.

    Apesar disso, entendeu que os valores arbitrados na sentença se encontram dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, manteve a sentença.

    A decisão foi seguida à unanimidade pelos desembargadores que compõem a 3ª turma do TRT da 10ª região.

    • Processo: 0000861-41.2017.5.10.0016

    Confira a íntegra do acórdão.

    Fonte: Migalhas

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    Decolar.com é condenada por não fazer reserva em pousada

    A 9ª câmara Cível do TJ/RS desproveu recurso da Decolar.com e manteve a decisão que a condenou por não realizar a reserva feita por uma família para se hospedar em uma pousada. Para o colegiado, a falta de hospedagem na pousada escolhida previamente, a necessidade de troca de local e o decurso de longas horas sem definição acerca da hospedagem transborda o mero dissabor cotidiano.

    A mãe e duas filhas menores de idade compraram hospedagem no site da empresa Decolar.com, mas ao chegar na pousada foram informadas de que não havia reserva em nome delas e nem vagas disponíveis. Após a situação, ajuizou ação contra a empresa pleiteando danos morais.

    Em 1º grau, a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização a cada uma e, assim, recorreu ao TJ/RS alegando que a participação da empresa termina logo após a contratação entre usuário e fornecedor do serviço.

    Ao analisar o caso, o desembargador Carlos Eduardo Richinitti, relator, verificou que as provas dos autos mostram que a verdadeira falha na reserva das autoras foi decorrente da falta de comunicação por parte da Decolar à pousada. “E, justamente por isso, não pode a apelante se eximir da responsabilidade, uma vez que não cumpriu de forma adequada o contrato de intermediação realizado com a parte autora”, concluiu.

    “Toda pessoa, física ou jurídica, que se dispõe a empreender no campo do fornecimento de bens e serviços deve responder objetivamente pelos acidentes de consumo que advenham, ainda que parcialmente, da atividade econômica por si explorada.”

    Veja a decisão.

    Fonte: Migalhas

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    Mulher é excluída de herança por não comprovar que desconhecia casamento do amante

    A 4ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período.

     

    O tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a pretensão da mulher, considerando demonstrada a união estável putativa e determinando a partilha de 50% dos bens adquiridos durante a convivência, ressalvada a meação da viúva.

    Porém, no STJ, em voto acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, afirmou que a mulher não conseguiu comprovar a ocorrência do concubinato de boa-fé, o qual, segundo doutrina abalizada, poderia ensejar a aplicação analógica da norma do casamento putativo.

    Segundo Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, mantinha convívio com sua esposa, de quem não se achava separado de fato.

    Para o ministro, o ponto central da controvérsia está em definir se ocorreu concubinato de boa-fé:

    “O deslinde da controvérsia posta nos autos, portanto, reclama tão somente a correta qualificação jurídica da convivência afetiva ostensiva, contínua e duradoura estabelecida com pessoa casada que não se encontrava separada de fato: concubinato ou união estável.”

    Revaloração de fatos

    Salomão destacou que toda a moldura fática que vincula o deslinde da controvérsia está transcrita no acórdão recorrido, inclusive com a reprodução de depoimentos e testemunhos, “o que possibilita a sua revaloração pelo STJ a fim de lhe atribuir qualificação jurídica diversa, sem a necessidade do revolvimento do acervo probatório vedado pela súmula 7.

    Entre os fatos narrados no acórdão, o ministro citou que ambos trabalhavam na mesma repartição pública, e a mulher teria ouvido que ele era casado.

    “Analisando o quadro fático perfeitamente delineado pelo tribunal de origem, considero que não se revela possível extrair a premissa de que a autora mantinha relação amorosa contínua e duradoura com o de cujus sem ter ciência de que ele era casado e não se achava separado de fato da esposa.”

    Exclusividade

    Salomão destacou que o sistema criado pelo legislador pressupõe a exclusividade de relacionamento sólido para a caracterização da união estável. “Poder-se-ia dizer que o maior óbice ao reconhecimento de uma união estável entre pessoas sem qualquer parentesco seria a existência de casamento”.

    O ministro citou precedentes do STJ que, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723 do CC, afirmam a impossibilidade de se reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato, o que demonstra a vedação à atribuição de efeitos jurídicos às relações afetivas paralelas, como a que ocorreu no caso analisado.

    Este caso está sob segredo de justiça.

    Informações: STJ

    Fonte: Migalhas

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    PL prevê estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência

    Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o PL 10.966/18, que prevê estabilidade no emprego de responsáveis por pessoa com deficiência.

    Pela proposta, os pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência não poderão ser despedidos, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

    De acordo com a justificativa do projeto, a perda do emprego potencializa os prejuízos e o desemprego dificulta o suporte dado pelos responsáveis ao filho com deficiência. Para autora, deputada Conceição Sampaio, não se trata de um privilégio, mas sim de uma contrapartida justa ao ônus da inclusão social que os pais, via de regra, assumem sem qualquer auxílio do Estado.

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