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  • Arquivos para dezembro 2015

    Inauguração da sede própria da Reder e Vargas Advocacia

    No último dia 01/12/2015 foi inaugurada a sede própria do escritório Reder e Vargas Advocacia, que tem à frente os advogados e fundadores Elias José Reder Neto e Kenia Vargas Estanislau.

    O estabelecimento está situado no Edifício Tower Office Center à Rua Monsenhor Gonzalez, nº. 618, sala 203, Centro, Manhuaçu/MG, telefone 33 3331-5432, site: www.rederevargas.com.br.

    O espaço é a concretização de um sonho dos advogados fundadores, que buscavam ter um ambiente adequado, com uma estrutura moderna e confortável com o intuito de disponibilizar aos seus clientes e colaboradores o que há de melhor em atendimento e satisfação no âmbito jurídico, com excelência na execução de seus serviços, respaldado em ética, responsabilidade e justiça.

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    CNJ pede rejeição de PECs que visam efetivar interinos de cartórios

    O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, a emissão de nota técnica pedindo a rejeição das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 48/2015 e 51/2015, que permitem a efetivação de interinos de serventias extrajudiciais sem a submissão a concurso público.

    O texto da primeira proposta (PEC 48/2015) busca incluir o parágrafo 13 no Artigo 37 da Constituição Federal, de modo a permitir que sejam validados atos administrativos com qualquer vício jurídico cinco anos após a data em que foram praticados, desde que eles tenham efeitos favoráveis os seus destinatários.

    Já a segunda proposta (PEC 51/2015) pretende incluir no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o Artigo 32-A, que valida delegações feitas em observância a normas estaduais, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou se, após a vigência da lei, o titular da outorga estivesse há cinco anos ininterruptos no exercício da delegação.

    Para o conselheiro Gustavo Alkmim, relator da nota técnica, as propostas buscam apenas confirmar, sem concurso público, interinos de serventias extrajudiciais que receberam a outorga de delegação por meio de atos de governos estaduais ou do Judiciário local.

    O autor da iniciativa, senador Vicentinho Alves (PR-TO), justifica que as iniciativas se amparam no princípio da segurança jurídica e buscam proteger situações consolidadas no passado. No caso da PEC 48/2015, o autor da proposta argumenta ainda que a Lei 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, traz dispositivo semelhante.

    Na avaliação do conselheiro, seria uma “temeridade” permitir a validação de atos administrativos com quaisquer vícios jurídicos. Isso porque, segundo ele, há vícios considerados insanáveis que acarretam a nulidade do ato e, portanto, não são passíveis de convalidação. “Diante de uma nulidade não resta outra alternativa ao administrador senão declarar a invalidade do ato administrativo questionado. E, nessa lógica, existem vícios que acarretam a nulidade do ato”, diz a nota técnica.

    Em relação ao conteúdo da PEC 51/2015, o relator da nota técnica lembra que tramitaram no Congresso Nacional pelo menos outras duas propostas com conteúdo bastante parecido e que já foram alvo de notas técnicas do CNJ. Para o conselheiro, “permitir a titularização dos interinos afronta o Estado Democrático de Direito, pois além de jogar por terra o instituto do concurso público, faz da Constituição da República letra morta”.

    O conselheiro Gustavo Alkmim lembra que a designação de interinos tem caráter precário e temporário e a inércia da administração em fazer o concurso público dentro do prazo estabelecido não pode servir para perpetuar uma situação momentânea. A nota técnica do CNJ será encaminhada à Presidência do Senado Federal, à Presidência da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

    Nota Técnica 0004606-76.2015.2.00.0000

    Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2015, 11h23

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    Tim terá de pagar R$ 100 milhões por derrubada proposital de chamadas promocionais

    A Tim Celular S/A terá de pagar R$ 100 milhões por derrubar chamadas promocionais, impondo custo adicional aos consumidores por nova chamada, incorrendo em propaganda enganosa quanto à natureza da referida promoção. O montante será destinado ao fundo distrital da lei de ACP. A decisão é do juiz de Direito Mario José de Assis Pegado, da 10ª vara Cível de Taguatinga/DF.

    O MP/DF ajuizou ACP no intuito de responsabilizar a empresa de telefonia pela interrupção intencional de chamadas promocionais, com objetivo de gerar cobrança de nova ligação. O MP alegou que a operadora não presta os seus serviços com a devida boa-fé; que existem diversas reclamações de consumidores quanto à inconsistência do sinal da operadora; e que somente no DF, no dia 8/3/12, quase 170 mil consumidores foram atingidos pelo comportamento ilícito da ré.

    A empresa se defendeu argumentando não ser possível a verificação do cálculo dos danos materiais alegados pelo MPDFT, sem saber o número total de usuários atingidos. Alegou que a Anatel já teria demonstrado que a requerida não trata de forma desigual os usuários do plano Infinity, e que segue as normas e regulamentos da Anatel referentes à qualidade do serviço de telefonia, e que não teria sido demonstrado qual norma teria sido desrespeitada. Por fim, defendeu a inexistência da ocorrência de dano moral coletivo.

    Mas o magistrado entendeu que ficou comprovada no processo a atitude da empresa em interromper propositalmente as chamadas.

    “A falha na prestação do serviço, consistente na derrubada de chamadas, impondo custo adicional aos consumidores, está provada nos autos. Tais fatos estão demonstrados pelos relatórios de fiscalização da ANATEL acostado aos autos.”

    Da decisão cabe recurso.

    Informações: TJ/DF

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    Demitir trabalhador recontratado por decisão judicial é ação discriminatória

    Readmitir um trabalhador devido a decisão judicial e, após um tempo, demiti-lo novamente é dispensa discriminatória e dá direito à anulação da medida e indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não deferir recurso do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) contra decisão que considerou discriminatória a dispensa de um bancário reintegrado por meio de reclamação trabalhista anterior, que anulou sua dispensa sem justa causa. Para a turma, a atitude do banco ao demiti-lo pela segunda vez configurou abuso do direito potestativo.

    O bancário, aprovado em concurso público, trabalhou 20 anos no Banestes. Ao ser dispensado, em 1996, exercia o cargo de gerente-geral em Jerônimo Monteiro, Vila Velha (ES). Na primeira ação trabalhista, obteve a reintegração, mas dez meses depois foi dispensado. Na segunda reclamação, alegou que a dispensa se deu em retaliação pela ação anterior, e pediu, além da reintegração, indenização por dano moral.

    O Banestes justificou a dispensa afirmando que não dispunha de vaga para o cargo de confiança e defendeu que, sendo o empregado regido pela CLT, não é necessária motivação para o ato de demissão.

    O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim (ES) julgou improcedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou que houve retaliação. Assim, declarou nula a demissão, por abuso de direito do empregador, e deferiu a reintegração, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

    O relator do recurso do Banestes ao TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, afastou a argumentação de que não havia provas da retaliação. Ele observou que o TRT-17 foi bastante claro ao indicar os motivos que levaram a essa conclusão, como a ausência de provas de que o retorno do bancário, ocupante de cargo de gerência, ao cargo de origem tenha sido cogitado pelo banco e de que a ausência de investimento em treinamento é comportamento que gera suspeita sobre a efetiva vontade de mantê-lo trabalhando depois da readmissão.

    “Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte”, concluiu.

    Em casos semelhantes, segundo o relator, o tribunal tem entendido que a demissão do trabalhador, como forma de retaliação ao exercício regular de um direito, no caso acesso ao Judiciário, configura abuso do direito potestativo do empregador, equiparado no artigo 187 do Código Civil à prática de ato ilícito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

    Processo RR-54300-88.2012.5.17.0131

    Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2015, 17h38

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