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  • Arquivos para junho 2011

    Cassada liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame

    O STF manteve ontem, 1º/6, decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da OAB sem a realização do exame de Ordem.

    O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa diante da evidente possibilidade de surgirem pedidos no mesmo sentido. “É notório o alto índice de reprovação nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos órgãos da imprensa. Nesses termos, todos os bacharéis que não lograram bom sucesso nas últimas provas serão potenciais autores de futuras ações para obter o mesmo provimento judicial”, ressaltou o presidente na decisão datada de 31 de dezembro de 2010.

    O caso chegou ao Supremo por decisão do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, que enviou à Suprema Corte o pedido feito pelo Conselho Federal da OAB contra a liminar que beneficiou os bacharéis, concedida por desembargador do TRF da 5ª região. No Supremo, o caso foi autuado como uma SS (4321 – clique aqui), processo de competência da Presidência do STF. Os bacharéis, por sua vez, decidiram recorrer da decisão do ministro Cezar Peluso. Para tanto, apresentaram um agravo regimental, com o objetivo de levar a matéria para análise do Plenário da Corte. O entendimento dos ministros nesta tarde foi unânime no sentido de manter a decisão do Presidente do STF. *

    Processo relacionado : SS 4321

    fonte:migalhas

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    Novas regras para cartões de crédito entram em vigor

    Entram em vigor nesta quarta-feira (1º) as novas regras para os cartões de crédito. Entre as principais novidades, estão a obrigatoriedade do pagamento de um percentual mínimo da fatura e a redução do número de tarifas cobradas.

    A partir de agora, o consumidor está obrigado a pagar pelo menos 15% da fatura. No dia 1º de dezembro deste ano, esse índice subirá para 20%.

    Até então, cada banco tinha sua própria regra e algumas instituições permitiam o pagamento de menos de 10% da fatura.

    “Essa medida é positiva, pois agora, mesmo que o consumidor pague o mínimo, ele vai conseguir reduzir a sua dívida”, afirma Miguel José Ribeiro de Oliveira, vice-presidente da Anefac (associação dos executivos de finanças).

    Segundo explica Oliveira, como a taxa de juros média cobrada nos cartões é de 10,79% ao mês, a dívida do consumidor jamais diminuiria caso ele pagasse, por exemplo, 9% da fatura.

    Agora, ao pagar os 15% mínimos, a dívida vai cair apesar dos juros atualmente cobrados. Em um caso hipotético de uma fatura de R$ 1.000, o mínimo a pagar é R$ 150. Aplicando 10,79% de juros na dívida que restou (R$ 850), ela passa para R$ 941,72.

    Oliveira afirma, porém, que o ideal é a pessoa pagar sempre toda a fatura e evitar contrair dívidas. Caso isso não seja possível, a orientação é procurar o banco e tomar um empréstimo com juro menor, como um empréstimo pessoal (cujos juros estão em torno de 5,6%, cerca de metade do percentual cobrado nos cartões de crédito).

    “O banco nunca vai te oferecer um empréstimo com juros menor, é o consumidor que deve ir atrás”, diz.

    VEJA O QUE MUDA COM AS NOVAS REGRAS DO CARTÃO DE CRÉDITO

      COMO ERA COMO FICA
    Fatura Cada banco tinha sua própria regra. Algumas instituições exigem o pagamento de menos de 10% da fatura e deixavam o consumidor financiar o resto A partir de 1º de junho, o cliente terá de pagar, no mínimo, 15% da fatura. Em dezembro deste ano, o índice sobe para 20%
    Tarifas* Existiam cerca de 80 tarifas diferentes Os cartões passam a ter cinco tarifas:
    1. anuidade
    2. emissão de 2ª via
    3. saque
    4. pagamento de contas no cartão
    5. avaliação emergencial de limite de crédito
    Cartão básico Não havia legislação sobre o tema As instituições ficam obrigadas a oferece um cartão de crédito básico (nacional ou internacional) que deve servir apenas para pagamentos de compras, contas e serviços. Esse cartão não pode estar ligado a programas de benefícios (como programa de milhagens) e sua anuidade tem de ser menor que a dos demais cartões do mesmo emissor

    *Medida só vale para os cartões emitidos a partir de 1º.jun.2011. Para os demais, vale a partir de junho de 2012

    Fonte: Banco Central

    Consumidor terá de pagar menos tarifas:

    Outra mudança que altera as regras dos cartões de crédito é no número de tarifas. Até então, existiam cerca de 80 tipos de tarifa. Agora, as instituições só poderão cobrar cinco: anuidade, emissão de segunda via, saque, pagamento de contas no cartão e avaliação emergencial de limite de crédito.

    Essa regra, porem, só vale para cartões emitidos a partir de hoje. Para os cartões emitidos até ontem (31 de maio), a medida começa a valer no dia 1º de junho de 2012.

    Cartão básico terá custo de anuidade menor:

    O BC também obrigou as instituições a oferecer um cartão de crédito básico, que não pode estar ligado a programas de benefícios (como os de milhagens).

    Esse cartão também deve servir apenas para pagamentos de compras, contas e serviços e sua anuidade tem de ser menor que a dos demais cartões do mesmo emissor.

    Fonte: UOL

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