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  • Arquivos para abril 2011

    Programa de Recuperação Fiscal

    A Fazenda Nacional tem até cinco anos para excluir do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) a empresa que deixou de pagar alguma prestação do refinanciamento, mas o prazo só é contado a partir do momento em que ela regulariza sua situação. A definição foi dada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma distribuidora de petróleo tentava reverter sua exclusão do Refis.

    A empresa foi excluída em 2007, por ter recolhido com valores a menor as parcelas relativas ao período de fevereiro a novembro de 2001. No total, foram mais de R$ 1,5 milhão de diferença para menos. Como se passaram mais de cinco anos desde o inadimplemento da última parcela, a empresa alegava que o direito de exclusão estaria prescrito, pois o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que esse é o prazo de prescrição para a cobrança das dívidas tributárias.

    O Refis foi criado pela Lei n. 9.964/2000 para permitir o parcelamento de dívidas de empresas com a Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diz a lei, no artigo 5º, que o comitê gestor do programa pode excluir a empresa optante que deixa de pagar as obrigações por três meses consecutivos ou seis alternados.

    Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, não se pode falar em prescrição no caso, pois não se trata da exigibilidade de créditos tributários. Além disso, como a concessão de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, esta continua íntegra, já que se suspendeu também a contagem de qualquer prazo prescricional.

    O ministro destacou que a lei que instituiu o Refis não fixou expressamente nenhum limite de tempo para a exclusão de contribuintes inadimplentes. No entanto, considerou que a possibilidade de exclusão deve ser limitada pelo instituto da decadência, previsto no artigo 173 do CTN.

    Como se trata de exercício do direito que o fisco tem de verificar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do Refis, e para isso não há prazo expresso previsto em lei, o ministro afirmou que é o caso de se aplicar, por analogia, “o único regramento do CTN que trata de prazo decadencial, qual seja, o artigo 173, que fixa prazo quinquenal para o exercício do direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário”.

    “Assim, parece-me adequado aplicar o prazo do artigo 173 do CTN para reconhecer que o fisco possui o prazo de cinco anos para excluir o contribuinte do Refis, após cessada a causa da exclusão”, acrescentou o ministro, cujo voto foi acompanhado integralmente pelos membros da Segunda Turma.

    Seja como for, a empresa distribuidora de petróleo não conseguiu reverter a decisão desfavorável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra a qual recorria. Segundo Mauro Campbell Marques, nem o Tribunal Regional nem a própria empresa afirmam que tenham sido pagos os valores não recolhidos no momento correto, “o que demonstra que a recorrente continua inadimplente em relação à referida quantia”. Ele observou que a lei do Refis, ao tratar da exclusão, não faz diferença entre inadimplência total ou parcial da parcela devida.

    “Se persiste a inadimplência, não há que se falar em decadência, eis que o motivo da exclusão se prolonga no tempo”, disse o ministro, lembrando que a empresa “ainda se encontra em situação passível de exclusão do programa”. Segundo ele, “ainda que fosse paga a diferença dos valores não recolhidos à época, não haveria direito de permanência no programa, pois somente seria plausível a tese de decadência se transcorridos mais de cinco anos da data da cessação da inadimplência”.
    fonte:domtotal

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    TRT da 3ª região declara natureza salarial de aluguel da motocicleta do empregado

    A princípio, o valor pago ao empregado pela utilização de veículo próprio para realizar seu trabalho tem natureza indenizatória. No entanto, se a empresa exige como condição para a prestação de serviços que o empregado tenha um veículo para usar como ferramenta de trabalho e paga um aluguel superior a 50% do salário recebido pelo trabalhador, é clara a existência de fraude e, por essa razão, a parcela tem natureza salarial. É exatamente esse o caso do processo analisado pela 8ª turma do TRT da 3ª região.

    A decisão de 1º grau havia indeferido o pedido de reconhecimento da natureza salarial do valor pago mensalmente ao trabalhador, a título de aluguel de sua motocicleta. Mas a juíza convocada Mônica Sette Lopes, relatora do caso, não concordou com esse posicionamento.

    Segundo a magistrada, a contratação do reclamante foi feita tendo a sua motocicleta como um suporte, já que a reclamada oferecia no mercado serviços especializados com a utilização desse veículo. Então, a moto passou a integrar o patrimônio da empresa, ainda que temporariamente. Como a empregadora é quem deve assumir os riscos do empreendimento, o uso do veículo do trabalhador tem que ser remunerado, para cobrir o desgaste. Além disso, as despesas com gasolina e manutenção também cabem à empresa.

    A magistrada levou em conta a proporção do valor da locação sobre a remuneração. Isto porque o salário do reclamante tinha valor muito próximo do mínimo legal e o montante fixado para a locação chegava a mais de 50% dessa importância. Outro ponto importante, observado pela juíza, é o fato de a necessidade de uso do veículo estar vinculada à atividade-fim da empresa.

    Assim, o valor da locação era condição para a prestação de serviços e para que a remuneração do empregado atingisse padrões mais adequados. Confirmada, portanto, pelo cotejo do valor do salário reconhecido ao autor e do valor da dita locação, pelo modo de seu pagamento e pela forma como a pressão pela manutenção do veículo era imposta de forma vinculada à execução do contrato de trabalho subordinado, é de se entender que a verba tinha natureza salarial e contraprestativa, concluiu a juíza convocada, dando provimento ao recurso do trabalhador para declarar a natureza salarial da parcela paga como aluguel do veículo.

    A reclamada foi condenada a pagar ao empregado os reflexos da verba em FGTS + 40%, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário.

    *Processo : 0000254-97.2010.5.03.0006 RO.
    fonte:migalhas

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    Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido com a Pepsi

    A 8º turma do TST reconheceu a existência de vínculo de emprego de estudante da UNIP – Universidades Paulista com a Pepsi Cola Industrial da Amazônia Ltda., onde trabalhou como estagiário. O vinculo de emprego foi reconhecido por unanimidade.

    Para o relator do recurso, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, ficou comprovada, no caso, a subordinação jurídica do autor da ação. Ele lembrou que o caso trata de contrato-realidade, em que a configuração pode se aperfeiçoar independentemente de como as partes o celebram, pois, havendo prova da prestação de serviço, estará formado o vínculo empregatício.

    O ministro entendeu que o TRT da 2ª região constatou haver a subordinação jurídica, que é “pedra de toque da relação de emprego”. Nesse caso, observou, “não há outro caminho senão o de reconhecer o vinculo”, salientando que a subordinação jurídica, pela teoria clássica, somente existe na relação de emprego.

    O contrato de trabalho teve início em set/00, com duração prevista inicialmente para 30 dias. Naquele ano, uma fiscalização da Receita Federal na empresa constatou uma série de problemas de documentação relativa ao IR. Como precisava organizar a papelada pedida pela Receita, a Pepsi contratou o autor da ação como autônomo, com essa finalidade.

    Em maio do ano seguinte, porém, ele continuava trabalhando na empresa. Em jun/01, a Pepsi firmou acordo com a UNIP, e, de autônomo, o autor passou à condição de estagiário. O TRT da 2ª região reconheceu o vínculo de emprego. Para o Tribunal, ficou comprovada a existência de subordinação.

    A Pepsi, ao recorrer ao TST, argumentou que a subordinação, por si só, não é suficiente para caracterizar uma relação de emprego. Para a empresa, a decisão violou ao art. 4º da lei 6494/77, segundo o qual o estágio não cria vinculo de qualquer natureza, podendo inclusive o estagiário receber uma bolsa.

    A situação peculiar – com a mudança da situação funcional do autor – gerou debates na 8ª turma. Para a ministra Dora Maria da Costa, o fato de ele trabalhar na empresa antes do estágio deixa dúvida até mesmo quanto ao objetivo do contrato de estágio. A ministra concordou com o relator quanto à presença do elemento subordinação no contrato de estágio, o que desvirtua a sua finalidade. O ministro Carlos Alberto, ao acompanhar o voto do relator, salientou que, para ele, não houve desvirtuamento do contrato, pois, tecnicamente, nem mesmo houve o contrato de estágio. Para o ministro, o objetivo do estágio é a aprendizagem, e não é possível contratar, como estagiário, alguém que já esteja trabalhando como autônomo.

    *Processo : RR 87300-54.2004.5.02.0074.
    fonte:migalhas

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    TJMG empossa oito desembargadores

    “O juiz deve buscar a eficácia e se distanciar do espetáculo, renunciar-se de si e valorizar o método em prol da sociedade”. Com estas palavras o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Cláudio Costa, deu posse, nesta terça-feira, 19 de abril, aos magistrados Versiani Penna, Reinaldo Portanova, Veiga de Oliveira, Walter Luiz, Estevão Lucchesi, Áurea Brasil, Oliveira Firmo e Maria Luíza de Marilac no cargo de desembargador. Eles foram promovidos no último dia 11 de abril.

    O desembargador Cláudio Costa fez referência à sessão da Corte Superior, realizada no dia 11 de abril, que inaugurou uma nova forma de escolha de desembargadores privilegiando a transparência. “Os novos desembargadores foram protagonistas de uma nova era. Um tempo novo para o Judiciário”, sustentou o presidente.

    O presidente do TJMG fez questão de frisar a idéia da eficácia como conduta a ser adotada pelos magistrados. “Devemos fugir dos acórdãos elaborados e buscar a simplicidade. Isolar o efeito das frases, mas a eficácia transformadora. Devemos nos ater à atuação da verdade”, pontuou o desembargador Cláudio Costa.

    A carreira

    O desembargador Estevão Lucchesi vai ocupar uma vaga na 14ª Câmara Cível do TJMG. Ingressou na magistratura em abril de 1992 e foi juiz nas comarcas de Januária, Iguatama, Paraopeba, Serro (com substituição em Conceição do Mato Dentro e Guanhães), Diamantina (com substituição em Rio Vermelho), Contagem. Em Belo Horizonte foi titular da 5ª Vara de Família e 14ª Vara Cível, além de ter sido presidente da 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

    Formado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), com especialização em Direito de Empresa, o desembargador Estevão Lucchesi é pós-graduado em Direito Civil, com mestrado “stricto sensu” em Direito Empresarial

    Versiani Penna irá para a 9ª Câmara Cível. Como juiz, foi titular nas comarcas de Ferros, Monte Carmelo e Governador Valadares. Em Belo Horizonte atuou na 16ª Vara Cível, 12ª Vara Cível, no Sumário de Culpa do Iº Tribunal do Júri, na 2ª Vara de Falências e Concordatas, na Presidência do II Tribunal do Júri, na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, na 8ª Vara de Família, na 5ª Vara de Família e 9ª Vara Cível. Natural de Belo Horizonte, o desembargador Versiani Penna foi titular, ainda, da 4ª Vara de Família e 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.

    É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Tem mestrado e doutorado em Direito Processual.

    A desembargadora Áurea Brasil vai integrar a 5ª Câmara Cível. Ingressou na magistratura em 1993, quando foi juíza nas comarcas de Brumadinho, Sabinópolis, Rio Vermelho, Contagem e Belo Horizonte (juíza corregedora, diretora do Foro da comarca e da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias). Natural de Belo Horizonte, a magistrada é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

    Reinaldo Portanova será membro da 1ª Câmara Criminal. Natural de Porto Alegre, o desembargador atuou como juiz de Direito nas comarcas de Camanducaia, Ibiá, Araguari e Belo Horizonte. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande Sul.

    Oliveira Firmo vai compor a turma julgadora da 3ª Câmara Criminal. Foi juiz nas comarcas de Janaúba, Manga, Perdões, Araçuaí, Governador Valadares. Em Belo Horizonte atuou na 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, Vara de Conflitos Agrários, Vara de Precatórios Cíveis e 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias. Atuou como juiz corregedor e juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é natural de João Monlevade.

    É formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), sendo especialista e mestre em Direito Constitucional e em Ciências Jurídico-Políticas. Especialista, também, em Direito Público e Poder Legislativo.

    Veiga de Oliveira ocupará a vaga da 10ª Câmara Cível. Natural de Caratinga, o desembargador foi juiz de Direito nas comarcas de Rio Vermelho, Conselheiro Pena, Galiléia, Uberlândia e Nova Lima. Em Belo Horizonte, foi titular da 11ª Vara Cível. Atuou como juiz corregedor e Justiça Eleitoral.

    O desembargador Veiga de Oliveira é bacharel em Direito pelas Faculdades de Direito do Vale do Rio Doce e de Teófilo Otoni. É pós-graduado em Direito Público e mestre em Direito Processual. O magistrado é natural de Caratinga.

    A desembargadora Maria Luíza de Marilac vai compor a 18ª Câmara Cível. Foi juíza nas comarcas de Rio Piracicaba, Itamarandiba, Coronel Fabriciano e Belo Horizonte (7ª Vara Criminal). Foi servidora do TJMG por 14 anos. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e em Letras pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Tem especialização em Direito Penal e Processo Penal.

    O desembargador Walter Luiz integrará a 6ª Câmara Criminal. Natural de Barbacena, foi juiz de Direito nas comarcas de Piranga, Coromandel, Muriaé e Belo Horizonte (5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, 6ª Vara Criminal). Atuou ainda na 9ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal e 12ª Vara Criminal, todas de Belo Horizonte. Foi juiz corregedor e juiz eleitoral. É bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete e é especialista em Direito Civil.

    Mesa
    Compuseram a mesa de honra, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Romanelli, representando o governador do Estado, Antonio Augusto Anastasia; o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Paulo Guedes, representando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Dinis Pinheiro; o procurador-geral de Justiça Adjunto Jurídico, Geraldo Flávio Vasques, representando o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres; e o defensor público da Defensoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Eduardo Cyrino Generoso, representando a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Abritta Garzon Tonet.

    A cerimônia de posse dos novos desembargadores foi realizada no salão do 1º Tribunal do Júri, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte.

    fonte: TJMG – Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
    TJMG – Unidade Goiás
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    ascom@tjmg.jus.br

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    Justiça condena Walmart a indenizar promotora acusada de furtar chocolates

    Por determinação do TST (Tribunal Superior do Trabalho) uma promotora de vendas que trabalhava no hipermercado Walmart receberá R$ 20 mil de indenização após ter sido acusada pela empresa de furtar alguns recheios de ovos de páscoa destinados à degustação pelos clientes.

    A promotora contratada para promover as vendas de ovos de chocolate da Kraft Foods foi acusada pelo Walmart de retirar o recheio dos ovos e impedida de trabalhar nas lojas da rede do hipermercado, situação que levou a promotora a pedir a indenização.

    O caso foi julgado pela Justiça do Trabalho, apesar de não haver relação de emprego entre a promotora de vendas e a rede varejista, porque, desde a edição Emenda Constitucional 45/04, cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Até o advento da EC 45, a competência da JT restringia-se a conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

    Por essa razão, depois de tramitar pelas instâncias ordinárias, o caso chegou à Justiça do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista do Walmart contra acórdão do TRT-9 (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região). A conclusão unânime do colegiado seguiu voto de relatoria do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

    O relator constatou que os exemplos de decisões apresentados pela empresa no recurso eram inespecíficos para caracterizar divergência jurisprudencial e, assim, autorizar o julgamento do mérito do processo, nos termos da lei.

    No TST, o supermercado defendeu a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais ou, pelo menos, a redução do valor estipulado. Sugeriu quantia correspondente a um salário da empregada por ano trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Mas esse ponto também não sofreu alteração pelo relator.

    Para ilustrar o constrangimento sofrido, a trabalhadora contou que, dias depois, ao voltar ao mercado para fazer compras com o filho, foi perseguida pelo segurança do estabelecimento. E, ao chegar para trabalhar como degustadora em outro supermercado, o segurança da loja perguntou se era verdade que ela havia sido pega furtando chocolates.

    Como a empresa não compareceu à audiência de instrução processual, as alegações da promotora de vendas foram consideradas verdadeiras pelo juízo de origem, que condenou o Walmart ao pagamento de R$ 50 mil de indenização.

    O TRT também reconheceu a existência de dano à imagem e à dignidade da trabalhadora acusada sem provas. Segundo o Regional, esse tipo de acusação fere a sensibilidade das pessoas, sem falar nas restrições sofridas no mercado de trabalho. De qualquer modo, reduziu a indenização para R$ 20 mil.

    Para chegar a esse valor, o relator no Regional fundamentou seu entendimento em lição do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, sobre dano moral trabalhista. Para o ministro, a fixação do valor das indenizações deve considerar a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, a conjuntura econômica do país, a razoabilidade e a equidade na estipulação da quantia, levando em conta que o dano moral, em si, não é mensurável.
    fonte:domtotal

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    CNJ aposenta juiz por favorecer escritório de advocacia

    por
    MÁRCIO FALCÃO
    DE BRASÍLIA

    O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) puniu nesta terça-feira com aposentadoria compulsória o juiz no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais, Antônio Fernando Guimarães.

    Ele foi punido por favorecer os clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena.

    Os conselheiros entenderam que conduta do magistrado não era compatível com o exercício da magistratura, tendo em vista que ele não se declarou impedido nos julgamentos de causas envolvendo o escritório.

    Pesou contra ele o fato de que o apartamento onde ele mora em região nobre de Belo Horizonte pertence ao filho do advogado Paulo Vilhena, João Braúlio Vilhena.

    O juiz pagava aluguel de R$ 200, valor considerado simbólico, bastante abaixo do de mercado.

    Relator do caso, o conselheiro Jorge Hélio, disse ter “dados que comprovam que as causas envolvendo o escritório Vilhena das quais Guimarães participou, que tiveram resultado favoráveis têm valor impressionante, enquanto os de causas que se julgava contra tinham valores bagatela”.

    Em seu voto, Jorge Hélio disse que a relação entre os dois não era suficiente para implicar em conduta inadequada, mas o imbróglio seria o vínculo financeiro.

    “Um magistrado pode ser amigo de um advogado. Isso é uma coisa. Outra coisa é que essa amizade produza feito de efeito econômico. Vantagens econômicas não são meramente afetivas. Não existe almoço de graça.”

    O presidente do CNJ, Cezar Peluso, e os conselheiros Ives Gandra Martins e Leomar Barros foram os únicos que se posicionaram contra a punição

    A defesa alegou que Guimarães era perseguido por disputas internas. O advogado dele, Evandro Magalhães, chegou a colocar o relator do caso em suspeição e o acusou de conduta irregular nos depoimentos.

    Ao analisar o caso, o CNJ ainda absolveu outro juiz no TRT de Minas. Ricardo Antônio Mohallem também estava no processo administrativo. Ele empregava em seu gabinete José Carlos Rabello Soares, filho do advogado Nilo Álvaro Soares, também integrante do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena.

    Para a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse que “este processo traz à lume um verdadeiro câncer”, presentes em alguns tribunais do país.
    fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/889096-cnj-aposenta-juiz-por-favorecer-escritorio-de-advocacia.shtml

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    TJMG assina termo para conciliação com Banco Itaú

    No dia 6/4, foi assinado o termo de cooperação técnica 57/2011, entre o Banco Itaú-Unibanco Holding S.A. e o TJ/MG, para realização das audiências de conciliação em que a instituição financeira é parte. Assinaram o termo o desembargador Cláudio Costa, presidente do TJ/MG, a desembargadora Márcia Milanez, 3ª vice-presidente, e o diretor-gerente Ernesto Antunes de Carvalho, da área de cobrança judicial do Itaú. Ainda estiveram presentes o advogado da instituição financeira Bernardo Ananias Junqueira Ferraz e o diretor executivo Michel Salomão, da Dirsep – Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio.
    De acordo com o presidente, a realização de mutirões como esse “é boa para todos”, pois a tramitação do processo acaba sendo muito cara. Para o diretor-gerente do Itaú, “esse é o momento de tentar a solução amigável de conflitos sem que nenhuma das partes tenham que abdicar de seus direitos”. E reforça: “nós acreditamos na conciliação”. Segundo ele, o ambiente neutro do Tribunal traz mais chances de acordos.
    A desembargadora Márcia Milanez, à frente das conciliações, diz que a expectativa com esse mutirão, que será realizado de 11 a 15/4, é enorme. “A ideia é estimular a pacificação social e desencadear acordos em outras instituições financeiras”, afirma.
    fonte:migalhas

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    Uso de chinelo-condução sem habilitação-motociclista não tem culpa concorrente

    Sendo a conduta do motorista réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da autora que conduzia sua motocicleta de chinelos e sem habilitação. A decisão é da 3a turma do STJ. Com esse entendimento, o motorista do carro terá de pagar indenização pelos danos materiais, bem como todas as despesas – futuras e já efetuadas – com tratamento médico, além de danos morais e estéticos sofridos pela motociclista.

    A motociclista ajuizou ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos cumulada com pedidos de lucros cessantes contra o motorista e a seguradora, em virtude de acidente automobilístico sofrido em julho de 1998 quando trafegava com sua moto em uma avenida na cidade de Lajeado/RS. Na ação, ela alegou que conduzia sua motocicleta em baixa velocidade pela direita da pista quando foi surpreendida pelo carro conduzido pelo motorista, que virou à direita sem sinalizar. Argumentou que pela rapidez e imprevisibilidade da manobra, não teve tempo suficiente para frear, vindo a colidir com o automóvel, no que foi jogada com brutalidade contra um poste e o cordão da calçada.

    Segundo ela, apesar de trafegar em baixa velocidade e usar capacete no momento do acidente, sofreu, além de danos materiais, inúmeras lesões corporais, que lhe acarretaram incapacidade para o trabalho. Entre as lesões sofridas, relata a perda de parte da língua e de oito dentes, fratura no nariz e traumatismo na coluna vertebral, que, embora aparentemente recuperada, lhe provoca fortes dores, o que, a seu ver, seria indicativo de sequelas. Por fim, sustentou que a culpa pelo acidente teria sido exclusivamente do motorista do carro, que estaria conduzindo seu veículo em velocidade acima da permitida e não teria adotado as cautelas necessárias para realizar a conversão à direita.

    Decisões

    Em primeira instância, o motorista foi condenado ao pagamento de compensação a título de danos materiais, todas as despesas que vierem a ser demonstradas pela autora em futura liquidação de sentença decorrentes do fatos descritos nos autos, incluídas eventuais despesas médicas e cirúrgicas que ainda se fizerem necessárias para a adequada recuperação da motociclista. Quanto aos danos estéticos sofridos, foi condenado a pagar a quantia de R$ 80 mil, além de R$ 120 mil pelos danos morais. Já a seguradora foi condenada a ressarcir ao réu segurado, nos limites estabelecidos na apólice, todo o quantitativo que ela vier a desembolsar.

    O motorista e a seguradora apelaram da sentença. O TJ/RS proveu os recursos de apelação interpostos pelo motorista e pela seguradora para diminuir a indenização referente aos danos morais e estéticos sofridos para R$ 50 mil e R$ 30 mil, respectivamente.

    Inconformado, o motorista recorreu ao STJ, sustentando que o Tribunal de origem deveria ter limitado o valor e a quantidade das cirurgias a que a motociclista deverá ser submetida. Além disso, argumentou que o redimensionamento dos ônus sucumbenciais deveria ter sido consequência da redução pelo colegiado do montante fixado em primeira instância a título de danos morais e estéticos. Por fim, alegou que o Tribunal de origem entendeu ter havido culpa exclusiva do motorista, já que não comprovou fato modificativo ou impeditivo do direito da motociclista, não obstante ter restado demonstrado que ela conduzia a moto de chinelos, não tinha carteira de habilitação e teria ultrapassado pela direita.

    Voto

    Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que foi acertada a decisão do Tribunal de origem em desconsiderar outras condutas – condução de motociclista sem carteira de habilitação e de chinelos – que não apresentaram relevância no curso causal dos acontecimentos. Para ela, sendo a conduta do motorista a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente.

    A ministra ressaltou que uma vez comprovado o dano, mesmo que não constasse expressamente na sentença a obrigação ao pagamento das despesas até a convalescença, disso não se desoneraria o motorista, haja vista que essa obrigação decorre da própria lei. “A recuperação pelo dano sofrido, portanto, há de ser integral, de modo a restabelecer a lesado o estado anterior à concorrência do evento danoso”, afirmou.

    Por fim, a relatora concluiu que a modificação da quantia fixada a título de compensação por danos morais e estéticos somente deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado. “Sendo a estipulação de ação de compensação a título de danos morais meramente estimativa, sua redução não importa na ocorrência de sucumbência recíproca”, completou.
    fonte:migalhas

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