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  • Arquivos para novembro 2010

    Adesão a PDV impede que trabalhador seja indenizado por folgas não usufruídas

    O Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco do Estado do Maranhão (BEM) do pagamento em dinheiro a ex-empregado das folgas remuneradas, previstas em acordo coletivo, para compensar valores devidos a título de Plano Verão, e não gozadas, na medida em que o contrato foi extinto com a adesão do trabalhador ao plano de demissão voluntária da empresa. A decisão unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais que acompanhou voto de relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva.

    Como o Tribunal do Trabalho maranhense (16ª Região) manteve a sentença que condenara o banco ao pagamento ao empregado de indenização correspondente ao saldo das folgas não usufruídas, a empresa recorreu ao TST. A Quinta Turma, por sua vez, rejeitou (não conheceu) o recurso de revista por entender que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 31 da SDI-1, quando proíbe a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em dinheiro, refere-se apenas às hipóteses de extinção do contrato por aposentadoria voluntária.

    Na SDI-1, o banco alegou que deve ser observado o acordo coletivo firmado entre as partes que, no caso, vedou expressamente a conversão das folgas remuneradas em dinheiro. Sustentou ainda que a OJ Transitória nº 31 foi mal aplicada pela Turma, porque a adesão do empregado ao PDV deveria ser considerada equivalente à extinção do contrato por aposentadoria voluntária, nos termos da OJ.

    De acordo com o relator, ministro Renato Paiva, o banco tinha razão. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva realizada pelas organizações sindicais na busca de soluções para conflitos de seus interesses (artigo 7º da Constituição Federal). Mas o pacto sujeita as partes acordantes ao que foi estabelecido, afirmou o relator, não sendo possível obrigar o empregador ao cumprimento do acordo pactuado e, ao mesmo tempo, negar eficácia à cláusula que expressamente previa que a quitação dos valores devidos a título de Plano Verão seria feita pela concessão de folgas remuneradas, sem a possibilidade de conversão em dinheiro.
    Segundo o relator, os institutos jurídicos devem ser considerados no seu conjunto, portanto, determinada cláusula coletiva não pode ser válida na parte que beneficia o empregado e nula no ponto em que o prejudica. Assim, uma vez que a OJ Transitória nº 31 trata da inviabilidade da conversão em dinheiro das folgas remuneradas acordadas coletivamente, como compensação de dívidas dos Planos Bresser e Verão, ainda quando não usufruídas pelo advento da aposentadoria, da mesma forma deve ser interpretada a hipótese em que ocorrer adesão a plano de demissão voluntária – como no caso em análise.

    O ministro Renato chamou a atenção para o fato de que a rescisão contratual, que ocorreu pela adesão do empregado ao plano de demissão do banco, caracteriza-se por ato de livre e espontânea vontade. Diferentemente do que se passou no caso em discussão, somente na hipótese de o empregador, injustificadamente, impedir o descanso remunerado, é que se poderia admitir a conversão das folgas não gozadas em dinheiro. ( E-RR- 723078-68.2001.5.16.0002 )

    (Lilian Fonseca)
    Dom Total

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    STJ aprova súmula sobre plano de saúde

    A segunda seção do STJ aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.

    As referências da súmula são as leis 8.078/90 e 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

    A súmula consolida o entendimento, há tempos pacificado no STJ, de que “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota”. (Resp 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001).

    O CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do código, mas que são renovados. De acordo com voto da ministra Nancy Andrighi, no precedente, não se trata de retroatividade da lei. “Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova”, entende.

    O ministro Luis Felipe Salomão, em outro precedente, também já explicou a tese : “Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas de que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente à entrada em vigor, em 1991, dessa lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo fato de o plano de assistência médico-hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade”. (Resp 418.572/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/3/2009).

    Processos Relacionados :

    Resp 267530; Resp 418572; Resp 251024; Resp 986947; Resp 1046355

    Resp 1106789; Ag 1250819; Resp 1106557; Resp 466667; Resp 285618

    Fonte: Migalhas

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    TST – Empregada de creche não tem direito a adicional de insalubridade

    Empregada de creche que mantém contato direto com crianças, dando banho e lavando fraldas, por exemplo, não tem direito de receber adicional de insalubridade. Com esse entendimento unânime, a SDI-1 do TST negou o benefício à ex-trabalhadora de uma creche do município de Pirassununga, no Estado de São Paulo.

    No recurso de embargos relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, a trabalhadora alegou que tinha direito ao adicional de insalubridade porque as atividades exercidas na creche municipal estavam inseridas entre aquelas passíveis de pagamento, previstas nos anexos 10 e 14 da norma regulamentadora nº 15 do MTE.

    Em apoio ao pedido da empregada, laudo pericial confirmou que o seu trabalho era desenvolvido em ambiente insalubre, porque ela era exposta a agentes infectocontagiosos ao lavar fraldas sujas das crianças e, muitas vezes, cuidar de crianças doentes. Além do mais, observou o perito, a empregada era exposta à umidade excessiva ao dar banho nas crianças em chuveiro convencional.

    No TRT da 15ª região/Campinas, o município foi condenado a pagar o adicional de insalubridade e reflexos à ex-empregada. Mas a 6ª turma do TST reformou essa decisão, por concluir que não havia previsão normativa para a concessão do benefício, e somente o MTE poderia aprovar a lista de atividades consideradas insalubres.

    Para a turma, o anexo 10 da NR 15 do MTE, mencionado pela trabalhadora, trata de atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de produzir danos à saúde dos trabalhadores. Já o Anexo 14 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, caracterizada pelo contato permanente com pacientes em tratamento de doenças infectocontagiosas e seus objetos não esterilizados ou com lixo urbano. Portanto, o colegiado excluiu da condenação o pagamento do adicional e reflexos.

    Na SDI-1, a relatora, ministra Calsing, afirmou ter a mesma opinião da turma em relação à matéria. Destacou que o contato da trabalhadora com crianças acometidas de doenças típicas da idade não se compara com o contato permanente com materiais e pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, descrito na norma regulamentadora. Da mesma forma, a tarefa de higienização de crianças não se equivale ao trabalho em galerias de esgoto e tanques.

    Embora exista laudo pericial que reconhece as condições insalubres do ambiente de trabalho na creche, a relatora esclareceu que não é possível a concessão do adicional para atividades não previstas no regulamento. Ainda de acordo com a ministra, a turma agiu bem ao aplicar à hipótese a OJ 4, I, da SDI-1, segundo a qual não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional respectivo, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre em lista oficial elaborada pelo MTE.

    Processo Relacionado : 7100-03.2007.5.15.0136.
    Fonte:Síntese

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    STJ – Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro

    A 4ª turma do STJ decidiu que a ação de uma compradora de carro zero quilômetro com suposto defeito no ar-condicionado pode ser proposta apenas contra a concessionária que vendeu o veículo. Conforme voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, o TJ/RJ, que havia extinto a ação por considerar que não poderia ter sido proposta contra o revendedor, terá de julgar novamente a questão.

    Após inúmeras tentativas de conserto, troca do veículo ou rescisão do contrato, a consumidora ingressou na Justiça com ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. A 42ª vara Cível da comarca da capital do Rio de Janeiro julgou o pedido parcialmente procedente. A juíza determinou a troca do veículo, com as mesmas características e em perfeitas condições de uso, inclusive com todos os acessórios instalados, no prazo de três dias, sob pena de multa e indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

    Na apelação, a concessionária argumentou que a troca do veículo seria decorrente de supostos vícios de fabricação, e não por qualquer tipo de serviço prestado por ela. No mérito, afirmou que o pedido seria improcedente, já que o simples fato de o carro produzir cheiro de queimado ao ser acionado o ar quente do sistema de refrigeração não quer dizer que esteja inapto ao uso. O TJ/RJ reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa e julgou extinto o processo, sem exame do mérito.

    No STJ, a consumidora sustentou que a responsabilidade da concessionária existe em razão do vício do produto, ligado ao problema de qualidade, que o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Afirmou ainda que a concessionária poderia ter chamado à ação o fabricante ou mesmo o ter denunciado à lide, “mas o que não pode ser aceito é a exclusão da lide da concessionária que vendou o veículo”.

    O ministro Aldir Passarinho Junior afirmou que não é possível afastar a solidariedade entre os fabricantes e os fornecedores, conforme o artigo 18 do CDC (clique aqui). Mas, para o relator, é necessário apurar o nexo de casualidade entre as condutas dos supostos responsáveis e, então, se for o caso, responsabilizar apenas um deles.

    Com isso, a turma deu parcial provimento ao recurso, determinando o retorno do processo ao TJ/RJ, para que seja julgado o mérito da ação após análise das provas confrontadas pelas partes.
    *Processo Relacionado : RMS 18980
    Fonte: Migalhas

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    Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais

    TST

    Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais. Com esse entendimento, a 2ª turma do TST acatou recurso da Unilever Bestfoods Brasil Ltda. e reformou decisão do TRT da 4ª região/RS desfavorável à empresa.

    Inicialmente, o juiz de primeiro grau entendeu não haver motivo, no caso, para a demissão por justa causa e condenou a Unilever ao pagamento de todas as verbas rescisórias. O TRT, por sua vez, ao analisar recurso da empresa, alterou essa decisão, acatando a justa causa, mas mantendo o pagamento de férias e 13º salário proporcionais.

    O trabalhador foi demitido pela Unilever devido a um grande número de faltas não justificadas. Em sua defesa, alegou no processo que a empresa se recusava a receber os atestados médicos apresentados por ele. No entanto, de acordo com o TRT, “só há provas nos autos de que ele tenha apresentado atestados médicos” correspondentes a apenas oito dias de faltas. O trabalhador, ainda de acordo com o TRT, “agiu negligentemente, ignorando os inúmeros apelos da empresa para que justificasse as reiteradas faltas”.

    Embora atendida no seu intento de confirmar a demissão por justa causa, a empresa ainda recorreu ao TST para não pagar as férias proporcionais. O ministro Caputo Bastos, relator do recurso da empresa na 2ª turma, aplicou ao caso a súmula 171 do TST. A súmula garante ao trabalhador o direito a férias proporcionais quando da rescisão do contrato, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses, “salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa” (art. 147 da CLT).

    Assim, “o reconhecimento de falta grave caracterizadora da justa causa para a dispensa do autor”, com manutenção “do direito do trabalhador ao recebimento de férias proporcionais destoou do entendimento” da súmula 171, “que exclui o pagamento dessa parcela no caso de ruptura contratual por justa causa”.

    Com esse entendimento, a 2ª turma conheceu o recurso de revista da Unilever e excluiu da condenação o pagamento de férias proporcionais.
    *Processo Relacionado : 77700-28.2005.5.04.0006
    Fonte: Migalhas

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    Liminar garante que advogados tenham acesso ao FISCO

    A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para a constituição de advogados que atuam perante a Receita Federal, em especial, e aos órgãos fazendários de um modo geral – exigência gerada pela Medida Provisória 507, conhecida como MP da quebra do sigilo fiscal. Para o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, a decisão fortalece um direito do cidadão que o da liberdade de acesso aos seus dados para a formulação de uma defesa e, da mesma forma, a possibilidade do advogado obter as informações para constituir a defesa sem necessidade de uma procuração pública. “Esta é uma vitória da cidadania e da advocacia”, disse.

    O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que a liminar “representa uma decisão que resgata a cidadania junto ao Fisco, pois é fundamental que o Estado sirva ao cidadão e não que crie obstáculos, impedindo que as pessoas possam defender seus direitos”.

    A exigência suspensa pela liminar constava do artigo 7º e do parágrafo único do artigo 8º da Portaria da Receita nº 1.870/10. A portaria regulamentou a MP 507 – editada após denúncias de violações de sigilo fiscal durante a campanha presidencial – e foi atacada no mandado de segurança da OAB como “claramente ilegal ao não excepcionalizar os advogados”. A liminar foi deferida pelo juiz federal titular João Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal.

    “A partir do momento em que a Receita Federal passou a exigir procuração pública para que o advogado ou o cidadão possa ter acesso a seus processos, houve necessidade de se tomar posicionamento em defesa do direito fundamental de acesso às informações sobre sua vida nos órgãos fazendários, e foi isso o que a OAB fez”, sustentou Ophir Cavalcante. “A partir desse mandado de segurança coletivo, os advogados voltam a ter acesso às informações de seus clientes, independentemente de procuração pública, bastando a procuração particular como, aliás, aliás sempre foi a norma exigida nos processos judiciais”.

    Além da ilegalidade da exigência de procuração por instrumento público para se advogar e ter acesso a informações de órgãos fazendários – o que afronta prerrogativas da advocacia previstas na lei 8.905/94m -, o mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da OAB apontou como flagrantemente inconstitucional a MP, que fere o previsto no artigo 5º da Carta. “Isto tudo tem sido impossibilitado, comprometido ou muito dificultado pela notoriamente inconstitucional MP nº 507/10 e a ilegal Portaria RFB 1.860/10, que lhe atribuiu eficácia concreta”, sustentou o texto do mandado de segurança, em trecho reproduzido na decisão do juiz federal João Luiz de Sousa.

    Ao conceder a liminar, o magistrado conclui afirmando que, “ao contrário do que alega a União em sua defesa, não há interesse público direto e relevante a ser amparado pelo ato normativo, na parte que está sendo impugnado (pela OAB). Assim, a ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei e o status quo ante, sem qualquer prejuízo a quem quer que seja”.

    Além do presidente nacional da OAB, assina o mandado de segurança impetrado pela OAB na Justiça Federal do DF, com base no qual foi concedida a liminar, o vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da entidade, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.

    Fonte: OAB/MG

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    Separação de bens obrigatória aos 70

    O Senado aprovou ontem o projeto de lei que aumenta de 60 para 70 anos a idade a partir da qual o cônjuge é obrigado a se casar em regime de separação de bens. O texto segue para sanção do presidente da República. O Código Civil determina que, quando um dos cônjuges tem mais de 60 anos, o casamento deve ocorrer segundo o Regime de Separação de Bens.

    Para a autora do projeto, deputada federal Solange Amaral (DEM-RJ), no entanto, a idade na legislação está defasada em relação à expectativa de vida do brasileiro. “Em decorrência dos avanços da ciência e da engenharia médica, que implicou profundas transformações no campo da medicina e da genética, o ser humano passou a desfrutar de uma nova e melhor condição de vida, resultando em uma maior longevidade”, afirma a deputada, na justificativa do projeto.

    EXPECTATIVA DE VIDA
    No Senado, o relator da proposta foi Valdir Raupp (PMDB-RO). O senador afirmou, no relatório, que o projeto “tem por objetivo adequar a legislação aos avanços da medicina prestando observância, desse modo, ao aumento da expectativa média de vida do brasileiro, com manutenção da higidez física e mental, mesmo com idade superior a 70 anos”.

    18/11/2010
    Fonte: Jornal Estado de Minas

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    TJ/SC – Desconsideração judicial de pessoa jurídica para o pagamento de alimentos

    A oferta de uma motocicleta para cobrir dívida de pensão alimentícia não isentou o devedor de um bloqueio a valores depositados na conta-corrente de sua empresa, em ação que tramita no litoral norte catarinense. Em decisão inédita, a juíza Joana Ribeiro Zimmer admitiu a desconsideração judicial da pessoa jurídica no Direito de Família e reteve, através de bloqueio judicial, valores da empresa, que serão pagos aos filhos do proprietário.

    O devedor não negou em momento algum a propriedade da empresa, nem comprovou prejuízo a outros sócios ou ofereceu alternativa de pagamento diversa dos recursos da firma. Assim, a magistrada entendeu cabível a desconsideração da pessoa jurídica para garantir o direito a alimentos aos filhos do proprietário, na esteira do entendimento doutrinário vanguardista de Rolf Madaleno.

    Segundo a juíza, o argumento de que os valores são da empresa e de que esta necessita deles é descabido, na medida em que os filhos é que necessitam dos recursos para sobreviver. Ela adiantou que é mais plausível a alienação do veículo penhorado para compensar a perda de capital da empresa, por causa do bloqueio, “a acreditar que o direito alimentar poderá esperar longamente até a alienação judicial da motocicleta!”.

    “E não há como aceitar a tese de que a execução deve ser feita de forma menos gravosa ao executado, uma vez que a execução em questão é alimentar, cabendo a interpretação que melhor garanta a sobrevivência dos alimentandos, ou seja, a prestação mais rápida dos alimentos e não a mais confortável ao executado”, concluiu Joana Zimmer.

    19/11/2010
    Fonte: TJSC

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    STJ – Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna

    Contribuição

    A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é autoaplicável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do STJ, que atendeu a pedido do estado de MG para recolher de um contribuinte local a diferença entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior).

    O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O contribuinte, uma empresa que optou pelo Simples, ingressou na Justiça contra a exigência do recolhimento da diferença entre as alíquotas.

    Apesar de reconhecer que o artigo 13 da LC 123/2002 determina o recolhimento do diferencial de alíquota, o TJ/MG entendeu que a legislação local deveria, necessariamente, prever a compensação posterior, o que não houve. Por conta da omissão da lei estadual em regular a matéria, a exigência do diferencial seria inválida.

    O estado recorreu ao STJ. A 2ª turma baseou sua posição em voto do relator, ministro Herman Benjamin. Para ele, o legislador foi claro ao excluir o recolhimento do diferencial da alíquota da sistemática do Simples Nacional, conforme a LC 123/2002. Ele argumentou que “não se trata de tributar as operações de saída promovidas pela empresa optante pelo Simples Nacional, mas apenas complementar o valor do ICMS devido na operação interestadual”.

    O diferencial de alíquota garante ao estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha sobre operações interestaduais. “Caso não houvesse a cobrança, ocorreria grave distorção na sistemática nacional desse imposto”, ponderou o ministro. “Isso porque a aquisição interestadual de mercadoria seria substancialmente menos onerosa do que a compra no próprio estado, sujeita à alíquota interna ‘cheia'”.

    A cobrança do diferencial de alíquota, segundo o ministro Benjamim, não onera a operação posterior, promovida pela empresa optante do Simples ; apenas equaliza a anterior, realizada pelo fornecedor, de modo que o diferencial, no caso concreto, deve ser recolhido aos cofres de Minas Gerais, diminuindo a guerra fiscal entre os estados.

    Para o ministro, isso não viola a sistemática do Simples Nacional, não apenas porque a cobrança do diferencial está prevista expressamente na LC 123/02, mas também porque a impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subsequentes é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial. “Caso a empresa entenda conveniente usufruir da sistemática da não cumulatividade, basta retirar-se do Simples”, concluiu.

    Processo Relacionado : Resp 1193911
    Fonte: STJ

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    Vara da Justiça Federal poderá ser instalada em Manhuaçu

    Vara da Justiça Federal poderá ser instalada em Manhuaçu

    A confirmação aconteceu pelo Juiz Federal e Diretor do Foro, Itelmar Raydan Evangelista, que reuniu-se com o Prefeito de Manhuaçu, Adejair Barros.

    Manhuaçu poderá obter uma grande conquista na área judicial no início do próximo ano. Se um imóvel que já está sendo procurado for alugado pela prefeitura, uma Vara da Justiça Federal será implantada na cidade. A confirmação aconteceu pelo Juiz Federal e Diretor do Foro, Itelmar Raydan Evangelista, que reuniu-se com o Prefeito de Manhuaçu, Adejair Barros, na tarde desta terça-feira, no gabinete da prefeitura.

    Acompanhado de um engenheiro de Belo Horizonte, Luciano Xavier Adjafre, o Juiz Federal está a dois dias na cidade verificando e observando alguns imóveis que será alugado. “Viemos à Manhuaçu verificar a localização de imóveis, a viabilidade, dimensão, características peculiares que possam abrigar a Vara Federal. Nestes dois dias olhamos vários imóveis e encontramos alguns. Estamos levando um relatório para Belo Horizonte. Vamos aguardar as plantas que solicitamos aos proprietários e a partir daí analisar a nossa necessidade. Acreditamos que nestes seis meses tudo possa se resolver e estamos bastante otimistas”, explicou.

    Estiveram presentes também no encontro, os Juízes de Direito de Manhuaçu Walteir José da Silva, Vinicíus Dias Paes Ristori e Renata Bonfim Pacheco. O Presidente da Câmara de Manhuaçu, Antônio Carlos Xavier da Gama e os vereadores, Renato César Von Randow e Maria Imaculada também participaram.

    2011

    Segundo Itelmar Raydan, se tudo ocorrer dentro do previsto, a implantação da Vara será no início de 2011. “A Vara Federal de Manhuaçu está no cronograma de instalação para 2011 e o tribunal quer priorizar para o início do ano. A nossa meta é em fevereiro”, relatou.

    O Juiz Federal ainda comentou sobre o processo de interiorização da justiça federal. “A Justiça Federal sempre foi localizada em grandes centros e há cinco anos começou a ganhar espaço em cidades menores e nesse segundo processo de interiorização técnica e política foram eleitos municípios onde havia grande demanda de processo”, salientou.

    O Prefeito de Manhuaçu, Adejair Barros, está otimista. “É um ganho muito grande para o município. Manhuaçu está de portas para recebê-los. A cidade tem uns quatro imóveis que servem para esta finalidade, então acho que tudo vai dar certo”, comentou.

    Para o Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Manhuaçu, Walteir José da Silva, a implantação da Vara irá acelerar os processos federais, amenizando o número de processos estaduais. “Essa notícia é motivo de muita alegria. Estamos lutando há anos por esta conquista. Hoje o juizado especial federal atende a aproximadamente 4.500 processos e com certeza esta demanda irá aumentar. Existe a possibilidade de instalação da 2ª Vara logo após a 1ª”, disse e acrescentou: “Hoje acontece que ficamos com uma demanda muito grande e isso precisa de tempo e acaba que os processos ficam se arrastando por longos anos”.

    Benefícios

    Com a realização deste sonho, a população terá atendimento na demanda de pensão, direito a licença saúde, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

    Para o Presidente da OAB Seção Manhuaçu, José Paulo Hott, “a Justiça Federal agrega a maioria dos serviços judiciários, então será uma grande conquista para Manhuaçu e região”, concluiu.

    Fonte: Manhuaçu.com

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