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  • Arquivos para outubro 2010

    Passageira de ônibus é indenizada

    A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de transportes ao pagamento de R$ 20 mil a uma passageira que sofreu danos morais e estéticos em consequência das lesões sofridas com uma freada brusca do ônibus em que estava trafegando.
    Em novembro de 2005, T.A.S. alega que viajava como passageira em um ônibus urbano, na cidade de Juiz de Fora, quando “o motorista freou bruscamente, fazendo com que perdesse o equilíbrio e tivesse uma forte queda”. A passageira afirma que sofreu “uma torção no tornozelo esquerdo, com ruptura do tendão de Aquiles, tendo que se submeter à cirurgia reparadora, o que lhe trouxe enorme dor e sofrimento”. Contou ainda que, como resultado do acidente, passou a andar mancando e teve “cicatrizes que maculam a sua estética”, ficando vários meses impossibilitada para o trabalho.

    A empresa de ônibus Ansal – Auto Nossa Senhora Aparecida Ltd a rebateu os argumentos da passageira e afirmou que a freada ocorreu para evitar o atropelamento de um homem que conduzia uma bicicleta. “Os fatos se desencadearam por força da conduta imprudente do ciclista. Logo, o motorista não podia deixar de acionar bruscamente os freios, pois caso contrário estaria sujeito a pena de provocar a morte do ciclista”, declarou.

    A juíza da comarca de Juiz de Fora, Ivone Guilarducci Cerqueira, considerou a empresa culpada sob o argumento de que houve danos para T.A.S. e que “algumas atividades de costumes básicos não mais poderão ser praticados pela passageira, como a dança e o uso de sapato com salto alto”. E, condenou a Ansal ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais e mais R$ 10 mil pelos danos estéticos, sendo que a seguradora tem a obrigação de indenizar nos limites da apólice.

    Ambos recorreram da decisão. O relator dos recursos, Luciano Pinto, confirmou a sentença de 1ª Instânc ia sob o argumento de que “o valor fixado pela sentença, tanto para os danos morais quanto para os danos estéticos, estão de acordo com a ação da empresa de transportes e suas consequências na vida da passageira, descabendo sua diminuição ou majoração”. Ele entendeu que a passageira “após intenso tratamento fisioterápico, continua com limitação de movimentos da perna esquerda, e essa limitação lhe causou atrofia muscular com o afinamento da perna, sem prognóstico de recuperação”.

    Os desembargadores Márcia de Paoli Balbino e Eduardo Marine da Cunha concordaram com o relator.

    Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
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    Processo nº: 3338241-25.2006.8.13.0145

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    A Execução de Alimentos em face da Reforma Processual Civil na Execução

    28/11/2007 | Autor: Mariana Helena Cassol
    Os alimentos são dotados de carga máxima de direito fundamental, sendo o pronto pagamento medida essencial para garantir a sobrevivência do alimentando. Ocorrendo inadimplência, deve o Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata satisfação do direito do credor(1).
    A decisão que impõe o pagamento de alimentos dispõe de carga eficacial condenatória, isto é, reconhece a existência de obrigação de pagar quantia certa. Outrossim, a sua execução, comporta dois meios executórios, a saber: a expropriação de bens, prevista nos arts. 732 e 735 do Código de Processo Civil, que fazem expressa remissão à via de execução por quantia certa contra devedor solvente; e, a outra possibilidade, pelo rito da coerção pessoal, disciplinado no art. 733 do referido diploma legal (2).
    Todavia, com a entrada em vigor da lei nº. 11.232/2005 não mais existe processo de execução de título executivo judicial. Apenas os títulos executivos extrajudiciais dispõem de procedimento autônomo, de acordo com as alterações produzidas pela edição da lei nº. 11.382/2006. Para o cumprimento da sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa basta o requerimento do credor nos próprios autos do processo de conhecimento.
    Sendo assim, em se tratando de título executivo judicial, a sistemática a ser adotada para cumprimento da decisão é a trazida pela lei nº. 11.232/2005.
    E o fato da lei ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à idéia de que a falta de modificação dos arts. 732 e 735 do Código de Processo Civil impõe a manutenção do demorado processo de execução, porquanto viria a contrariar o próprio objetivo da lei, que é dar maior celeridade ao feito executivo. A interpretação do ordenamento jurídico no presente caso deve ser a teleológica, haja vista que a execução de alimentos, como já referido, exige maior presteza do judiciário, dada a importância e premência da verba alimentar (3).
    Assim, em um processo lógico e conciliando a lei nº. 11.232/2005 com o ordenamento vigente, que exige do direito de família uma atenção especial à prestação alimentícia, tanto que existe procedimento especial para fixação de alimentos (4), com maior razão deve ser aplicado o art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive com a aplicação da multa, que possui caráter coercitivo (5), para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação que lhe foi imposta (6).
    Com efeito, a nova sistemática não traz prejuízos para o devedor, que dispõe de prazo para se defender, por meio de impugnação, prevista no art. 475-J, § 1º do Código de Processo Civil. Ademais, a opção pela execução expropriatória, com a incidência da multa ao invés do rito da prisão, é menos gravosa ao devedor, já que estará respondendo pela dívida com o seu patrimônio e não poderá sofrer coerção pessoal, indo ao encontro do disposto no art. 620 do Código de Processo Civil.
    Portanto, o crédito alimentar está sob a égide da lei nº. 11.232/2005, cabendo ao credor optar pela cobrança sob o rito da coerção pessoal, ou mediante a imposição de multa, no momento em que houver o atraso de 15 dias no pagamento de qualquer prestação.
    Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento dos agravos de instrumento de nº. 70018323584 (7) e nº. 70019020379 (8).
    Por outro lado, na execução que segue o procedimento do art. 733 do Código de Processo Civil não se incorpora a multa. Ainda que o art. 475-J diga que sobre o montante da condenação será acrescido multa de 10% na hipótese de não cumprimento no prazo de 15 dias, tal encargo não integra a obrigação alimentar, já que a dívida é exigida através do rito da coerção pessoal, sob pena de dupla sanção ao devedor[9].
    Logo, de todo expendido conclui-se que pela natureza da dívida não é crível que a omissão legislativa em atualizar os dispositivos reguladores da execução de alimentos impeça o uso da forma simplificada e célere que a reforma introduzida pela lei nº. 11.232/2005 visou implementar.

    (1) MADALENO, Rolf Hanssem. Direito de Família em Pauta. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 158.
    (2) Embora não haja preferência legal entre um e outro procedimento, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a coerção pessoal só pode ser utilizada para cobrar as três últimas parcelas vencidas, conforme a súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça.
    (3) DIAS, Maria Berenice. Execução de Alimentos e as Reformas do CPC. Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil – n. 46. mar-abr/2007. p. 67-75.
    (4) A ação de Alimentos segue o rito imposto pela Lei nº. 5.478/1968.
    (5) Fredie Didier ressalta que a multa tem dupla finalidade: “servir como contramotivo para a inadimplemento (coerção) e punir o inadimplemento (sanção). (DIDIER, Fredie. Curso de Processo Civil. Direito Probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação de sentença e coisa julgada. Vol. 2. Salvador: Podivm, 2007. p. 450) [grifo do autor].
    (6) CARVALHO. Newton Teixeira. A Nova Execução no Direito de Família. IBDFAM
    (7) Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Incidência da multa de 10%. Devedor que alega não ter patrimônio. Irrelevância. Artigo 475-J do Código de Processo Civil. A Lei 11.232/2005, que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, aplica-se à execução de alimentos. O fato de o devedor não dispor de valor em pecúnia para saldar o débito, não justifica a retirada da multa de 10%, eis que nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil, o simples inadimplemento determina a sua incidência. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70018323584, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 07/03/2007).
    (8) Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil. Alimentos. A lei 11.232/2005, que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, aplica-se à execução de alimentos. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70019020379, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/04/2007).
    (9)DIAS, Maria Berenice. Execução de Alimentos e as Reformas do CPC. Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil – n. 46. mar-abr/2007. p. 67-75.
    Mariana Helena Cassol é Bacharel em Direito e pós-graduanda em Direito Processual Civil pela UNESUL.

    Fonte: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=357

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    Alimentos Gravídicos: Aspectos da Lei 11.804/08

    19/11/2008 | Autor: Leandro Soares Lomeu
    Entrou em vigor no dia 06 de novembro de 2008, uma nova lei de alimentos, a Lei 11.804/08, que busca disciplinar o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, objetivando preencher uma triste lacuna ora existente no Direito de Família contemporâneo. Os alimentos gravídicos pode ser compreendido como aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez, sintetizando, tais alimentos abrangem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Assim, entende-se que o rol não é exaustivo, pois pode o juiz pode considerar outras despesas pertinentes.

    A Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) consistia um óbice à concessão de alimentos ao nascituro, haja vista a exigência, nela contida, no seu artigo 2º, da comprovação do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar. Ainda que inegável a responsabilidade parental desde a concepção, o silêncio do legislador sempre gerou dificuldade para a concessão de alimentos ao nascituro.

    A dificuldade gerada pela comprovação do vínculo de parentesco de outrora já não encontrava-se engessada pela Justiça que teve a oportunidade de reconhecer, em casos ímpares, a obrigação alimentar antes do nascimento, garantindo assim os direitos do nascituro e da gestante, consagrando a teoria concepcionista do Código Civil e o princípio da dignidade da pessoa humana. Sem dúvidas, houve, mais uma vez, o reconhecimento expresso do alcance dos direitos da personalidade ao nascituro.

    Nesses moldes já afirmava Silvio de Salvo Venosa sobre a legitimidade para a propositura da ação investigatória:

    “São legitimados ativamente para essa ação o investigante, geralmente menor, e o Ministério Público. O nascituro também pode demandar a paternidade, como autoriza o art. 1.609, parágrafo único (art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, repetindo disposição semelhante do parágrafo único do art. 357 do Código Civil de 1.916).”[1]

    Ainda especificamente a respeito dos alimentos ao nascituro, vale trazer à baila valioso ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira:

    “Se a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção, é de se considerar que o seu principal direito consiste no direito à própria vida e estar seria comprometida se à mão necessitada fossem recusados os recursos primários à sobrevivência do ente em formação em seu ventre.

    Neste sentido Pontes de Miranda comenta que ‘a obrigação alimentar pode começar antes de nascer, pois existem despesas que tecnicamente se destinam à proteção do concebido e o direito seria inferior se acaso se recusasse atendimento a tais relações inter-humanas, solidamente fundadas em exigências da pediatria’.

    Silmara J. A. Chinelato e Almeida reconhece que são devidos ao nascituro os alimentos em sentido lato – alimentos civis – pra que possa nutrir-se e desenvolver-se com normalidade, objetivando o nascimento com vida.
    (…) Têm os nossos Tribunais reconhecido a legitimidade processual do nascituro, representado pela mãe, tendo decisão pioneira da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, datada de 14.09.1993 (Ap. Cível n. 193648-1), atribuído legitimidade ‘ad causam’ ao nascituro, representado pela mãe gestante, para propor ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Concluiu o relator – Des. Renan Lotufo – reportando-se à decisão pioneira no mesmo sentido do Tribunal do Rio Grande do Sul (RJTJRS 104/418) que ‘ao nascituro assiste, no plano do Direito Processual, capacidade para ser parte como autor ou réu. Representado o nascituro, pode a mãe propor ação de investigatória e o nascimento com vida investe o infante na titularidade da pretensão de direito material, até então uma expectativa resguardada’.

    Na hipótese de reconhecimento anterior ao nascimento autorizada pelo parágrafo único do art. 1.609 do Código Civil, não se pode excluir a legitimidade do nascituro para a ação de alimentos.”[2]

    Já enfatizava o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca dos alimentos em favor de nascituro, ao decidir que:

    “Havendo indícios da paternidade, não negando o agravante contatos sexuais à época da concepção, impositiva a manutenção dos alimentos à mãe no montante de meio salário mínimo para suprir suas necessidades e também as do infante que acaba de nascer. Não afasta tal direito o ingresso da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.”[3]

    Diante de tais ensinamentos, dúvidas não restavam de que a tendência apontada pela doutrina e jurisprudência[4] era é o reconhecimento à mãe gestante da legitimidade para a propositura de ações em benefício do nascituro. Fato jurídico que foi socorrido e se fez consagrado pela nova legislação alimentícia através da Lei 11.804/08.
    Abrilhanta a Lei de Alimentos Gravídicos a desejada proteção da pessoa humana e dos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna, correspondendo-os ao sistema do direito privado, gerando a via tão desejada do direito civil-constitucional, considerando assim um grande avanço da legislação pátria.

    A nova legislação entra em contato com a realidade social facilitando a apreciação dos requisitos para a concessão dos alimentos ao nascituro, devendo a requerente convencer o juiz da existência de indícios da paternidade, desta forma, este fixará os alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

    Note-se que os critérios para a fixação do valor dos alimentos gravídicos são os mesmos hoje previstos para a concessão dos alimentos estabelecidos no art. 1694 do Código Civil: a necessidade da gestante, a possibilidade do réu – suposto pai -, e a proporcionalidade como eixo de equilíbrio entre tais critérios.

    Outro aspecto interessante da nova lei é o período de condenação ao pagamento dos alimentos gravídicos que se restringe a duração da gravidez, e com o nascimento, com vida, do nascituro, eles se convertem em pensão alimentícia. Leva-nos, em ordem contrária, como nos indica a boa justiça, a afirmar que caso haja a interrupção da gestação, tal é o fato de um aborto espontâneo, por exemplo, extingue-se de pleno direito os alimentos de forma automática. Isso porque não abrangem os alimentos gravídicos o disposto na recente Súmula 358 do STJ, que dispõe sobre “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

    Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão, de acordo com o parágrafo único do art. 6º, da Lei 11.804/08. Nessas linhas, nada impede, contudo, que o juiz estabeleça um valor para a gestante, até o nascimento e atendendo ao critério da proporcionalidade, fixe alimentos para o filho, a partir do seu nascimento.

    Quanto ao foro competente certo é o do domicílio do alimentado, neste caso a gestante. O Projeto de Lei que originou a Lei de Alimentos Gravídicos previa a competência do domicílio do réu, mostrava-se em desacordo com a sistemática adotada, que de boa ordem foi vetado.

    Outro ponto de suma importância e que causou controvérsias, encontrava-se no vetado artigo 9º, que determinava a incidência dos alimentos desde a citação. É direta a possibilidade de se afirmar que se assim fosse determinado, ou seja, que os alimentos gravídicos somente fossem devidos apenas depois da citação do réu, provocaria manobras no sentido de se evitar a concretização do ato, objetivando escapar do oficial de justiça. Talvez fosse possível encontrar o suposto pai somente após o nascimento do filho, perdendo assim a finalidade da lei. Colidia o artigo 9º também com a redação da Lei de Alimentos que determina ao juiz despachar a inicial fixando, desde logo, os alimentos provisórios. Dessa forma, a Lei 11.804/08 adotou a posição consagrada na doutrina e na jurisprudência, e também expressa legalmente, ou seja, o juiz deve fixar os alimentos ao despachar a petição inicial.

    Vislumbra-se através da Lei de Alimentos Gravídicos a busca incessante pela dignidade da pessoa humana, pessoa esta considerada desde a sua concepção. Alcança a nova legislação alimentícia as características atinentes a repersonalização do Direito Civil, a conseqüente despatrimonialização do Direito de Família e a responsabilização efetiva da parentalidade.

    Como afirma Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em artigo que analisou o Projeto de Lei que deu origem a atual Lei de Alimentos Gravídicos: “apesar das imprecisões, dúvidas e equívocos, os alimentos gravídicos vêm referendar a moderna concepção das relações parentais que, cada vez com um colorido mais intenso, busca resgatar a responsabilidade paterna”[5].

    Ademais a Constituição Brasileira de 1988 prioriza a necessidade da realização da personalidade dos membros familiares, ou seja, a família-função, através do princípio da solidariedade familiar, com amparo no art. 3º, inciso I da CF. Assim como é dever do Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, o que pôde ser alcançado, salvo as intempéries legislativas, com a sanção da Lei 11.804/08, elencando a pessoa humana como centro da proteção jurídica, ao invés do individualismo e do patrimonialismo do século passado.

    Em conclusão, invoca-se palavras de Jurandir Freire Costa, ao considera que “para que possamos restituir à família a legitima dignidade que, historicamente, lhe foi outorgada, é preciso colocar em perspectiva seus impasses, procurando reforçar o que ela tem de melhor e vencer a inércia do que ela tem de pior”[6]. Espera-se que Lei de Alimentos Gravídicos vença os impasses outrora vividos diante da lacuna que existia em nosso ordenamento jurídico, e reforce as garantias e o melhor interesse do menor e da gestante.

    REFERÊNCIAS

    COSTA, Jurandir Freire. Família e Dignidade. In: Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. São Paulo : IOB Thomson, 2006.

    DIAS, Maria Berenice. Alimentos Gravídicos? Disponível em: http://www.mariaberenice.com. br. Acesso em 08 de novembro de 2008.

    NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Direito de Família. vol. 5. Rio de Janeiro : Forense, 2007.

    PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil – Direito de Família. vol. V. 16ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2006, p. 517-519.

    VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Direito de Família. 4ª ed. São Paulo : Atlas, 2004, p. 317.

    ANEXO

    LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

    Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
    Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
    Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
    Art. 3º (VETADO)
    Art. 4º (VETADO)
    Art. 5º (VETADO)
    Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
    Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
    Art. 7o O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
    Art. 8º (VETADO)
    Art. 9º (VETADO)
    Art. 10º (VETADO)
    Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
    Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 5 de novembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
    Tarso Genro
    José Antonio Dias Toffoli
    Dilma Rousseff

    [1] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Direito de Família. 4ª ed. São Paulo : Atlas, 2004, p. 317.
    [2] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil – Direito de Família. vol. V. 16ª ed. Rio de Janeiro : Forense, 2006, p. 517-519.
    [3] TJRS, Agravo de instrumento n. 70018406652, Rel. Des. Maria Berenice Dias, D.J. 16.04.2007.
    [4] “NASCITURO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A genitora, como representante do nascituro, tem legitimidade para propor ação investigatória de paternidade. Apelo provido”. (TJRS, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 70000134635, Rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 17.11.99).
    [5] DIAS, Maria Berenice. Alimentos Gravídicos? Disponível em: http://www.mariaberenice.com. br. Acesso em 08 de novembro de 2008.
    [6] COSTA, Jurandir Freire. Família e Dignidade. In: Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. São Paulo : IOB Thomson, 2006, p. 26.

    Leandro Soares Lomeu é membro do IBDFAM, mestrando em Direito na área de Relações Privadas e Constituição pela Faculdade de Direito de Campos (FDC/RJ), Professor de Direito Civil na Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE).

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    O fim da separação

    08/10/2010 | Autor: Luiz Fernando Valladão Nogueira

    A Emenda Constitucional nº 66/2010, alterando o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, estabeleceu que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

    Embora a literalidade da redação não seja esclarecedora o suficiente, o fato é que a citada emenda constitucional eliminou a separação entre nós.

    Agora, já não há mais aquela dualidade: dissolução da sociedade conjugal (separação) e dissolução do vínculo (divórcio).

    Basta a comparação entre o texto atual e o antigo para que se chegue a essa conclusão.

    De fato, a redação anterior do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, estabelecia que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”.

    Claramente, a norma constitucional previa o divórcio por conversão, à medida que o casamento só seria efetivamente dissolvido após uma “prévia separação judicial”.

    De outro lado, o divórcio só se daria de forma direta nos casos de separação de fato por mais de dois anos.

    Pois bem, o texto atual eliminou a necessidade de prévia separação judicial ou de fato, mantendo apenas a imediata dissolução do casamento “pelo divórcio”.

    E ponto final!

    Demais disso – e aí a interpretação histórica -, todo o debate que antecedeu a emenda constitucional indica que a sua razão de ser está na necessidade que se impunha de eliminação do processo de separação.

    Há muito tempo que já se falava sobre a desnecessidade de um prévio processo a anteceder o divórcio.

    E esse questionamento trazia um ingrediente importante: a ação de separação, por imposição legal antiquada, consubstanciava cansativa e desgastante discussão sobre a culpa pela ruptura da relação.

    Realmente, não fazia sentido estimular as mágoas já deixadas pelo fim do relacionamento por meio de provocações e ataques a respeito de fatos pretéritos.

    Assim sendo, os dispositivos do Código Civil que tratam da separação entre cônjuges não foram recepcionados pela disposição constitucional recente.

    A consequência daí advinda é que os pleitos de separação em andamento não têm mais amparo legal.

    As pretensões devem ser deferidas, persistindo o interesse das partes, já na modalidade de divórcio.

    Obviamente que as demais pretensões objetos de disputa entre o casal – alimentos, guarda etc – deverão ser apreciadas pelos magistrados.

    Apenas não haverá mais apreciação judicial sobre a separação e suas causas, eis que ausente a previsão legal.

    Portanto, pode-se dizer que houve um avanço.

    Com efeito, se o casal não consegue manter o casamento, é melhor que seja liberado para a busca pela felicidade, sem maiores burocracias e discussões inúteis e desgastantes.

    Luiz Fernando Valladão Nogueira é Advogado, Diretor do Depto de Direito de Família do IAMG e Membro do IBDFAM

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    TJ/MG – Alienação Parental é discutida em BH

    “A interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este”. Essa é a descrição da prática conhecida nos dias atuais como alienação parental, tema da 1ª Reunião de Trabalho das Varas de Família, realizada hoje, 5 de outubro, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. A prática da alienação parental e as medidas para inibir ou atenuar seus efeitos está prevista na Lei nº 12.318 de 26 de agosto de 2010.

    A discussão na reunião de hoje abordou os desafios da aplicação efetiva da nova lei, tendo em vista que seu emprego pode afetar prejudicialmente a família e a criança, acostumada a conviver sob aquele prisma. A lei prevê medidas que vão desde o acompanhamento psicológico até a aplicação de multa, ou mesmo a perda da guarda da criança a pais que estiverem alienando os filhos.

    Estavam presentes no encontro diversos profissionais atuantes na área de Direito de Família, dentre eles os juízes e coordenadores do evento Reinaldo Portanova, da 3ª Vara de Família; Carlos Salvador Carvalho de Mesquita e Clayton Rosa de Resende, da Central de Conciliação do Fórum Lafayette; Bruno Terra Dias, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis); e Fernando Humberto dos Santos, da Vara de Registros Públicos.

    Mensalmente, magistrados, advogados, promotores, defensores públicos, psicólogos, assistentes sociais, biólogos e psiquiatras irão abordar, nessas reuniões, temas que abrem novos caminhos para enfrentar os desafios da família moderna. Os próximos assuntos a serem abordados serão “Multiparentalidade e parentesco socioafetivo”, no dia 16 de novembro, e “Lei Maria da Penha: competências”, no dia 7 de dezembro.

    Primeira reunião

    A primeira mesa esteve sob a coordenação da promotora de Família Raquel Pacheco. Foram convidados para a composição a juíza da 12ª Vara de Família, Ângela de Lourdes Rodrigues, o promotor de Família Luiz Antônio Fonseca Filho, a advogada Tagiane Luíza Trojahn e as profissionais da Central de Serviço Social e Psicologia do Fórum Lafayette Letícia Maria Rodrigues e Maria Filomena Jardim da Silva.

    Apostando na aproximação das ciências afins com o Direito de Família, a promotora Raquel ressaltou o grande desafio na aplicação da nova lei. Ela destacou o seu caráter preventivo, que pode evitar que o processo da alienação se torne crônico. A promotora anunciou que o Ministério Público de Minas Gerais irá criar a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Família, que dará apoio técnico-jurídico, inclusive às comarcas do interior, na discussão das novas demandas na área de família.

    Para a juíza Ângela, a nova lei possibilita a identificação da alienação parental. Na sua aplicação, a magistrada recomendou cautela, porque se deve ter em mente a proteção do direito do menor, sendo que a identificação da síndrome pode mudar a vida familiar e a da própria criança, opinião também compartilhada pela assistente social Maria Filomena.

    O promotor Luiz Antônio mostrou-se preocupado com a implementação da lei. Ele explicou que não se deve perder o foco da Constituição Federal, que já prevê a garantia de direitos, alguns transformados em leis específicas.

    A advogada Tagiane destacou a importância da conscientização dos profissionais da advocacia, que devem buscar não fomentar o conflito familiar. Ela defendeu que o advogado faça o papel de mediador e tenha em mente que seu principal cliente é a criança.

    O juiz Reinaldo Portanova considera que cabe aos profissionais do Direito mudar a cultura do Estado paternalista: aquele que determina a solução dos conflitos. “Nós, os juízes, precisamos ler as lacunas da lei e buscar a sua aplicação resgatando o bem comum.”

    A psicóloga Letícia enfatizou a grande importância dessas reuniões, espaço para que os profissionais envolvidos nas discussões do Direito de Família tenham a oportunidade de unir esforços para a resolução desse conflito e de outros que envolvam a família contemporânea.

    05/10/2010 | Fonte: TJMG – IBDFAM

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    Lei reflete mudanças da família brasileira

    Assim como a guarda compartilhada, aprovada em 2008, a lei contra a alienação parental é fruto da militância das ONGs de pais separados e reflete as profundas transformações pelas quais a família brasileira passou após a instituição do divórcio e a saída da mulher para o mercado de trabalho.

    “O salário da mulher tornou-se importante para o orçamento doméstico e o homem passou a ser cobrado a participar das tarefas domésticas e da educação dos filhos”, afirma Analdino Rodrigues Paulino, presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase).

    Esse pai, que agora troca fraldas, dá banho e até faz comida, passou a não aceitar mais virar um visitante esporádico quando o casamento chega ao fim.

    “Quando os homens começaram a reivindicar seus direitos, as mães reagiram e se tornaram ainda mais comuns os casos de alienação parental”, afirma a desembargadora Maria Berenice Dia, que em 2007 lançou o primeiro livro sobre o tema no País: Incesto e Alienação Parental. Realidades Que a Justiça Insiste em Não Ver.

    Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo Cunha, a lei tem caráter pedagógico. “Muitos dos que praticam a alienação parental não têm noção de que estão fazendo mal aos filhos. Esta lei foi um dos maiores avanços no direito de família.”

    Fonte: IBDFAM

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    JT/MG – Justiça nega pedido de aborto

    “Nem a ciência nem os homens podem afirmar o que se reserva a esta vida ou àquelas que com ela estão veiculadas”. Com este entendimento, o juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair José Varão Pinto Júnior, negou o pedido de uma jovem grávida para realização de aborto devido à má formação do feto. A decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.

    A autora afirmou que foi constatada, por exames, a má formação da criança com pequena quantidade de tecido encefálico que poderia indicar anencefalia. O feto estava com 14 semanas e vivo quando o exame foi feito.

    O juiz fez questão de ressaltar a presença de tecido encefálico na criança e argumentou que não concordava com o pedido já que o aborto não é espontâneo. “Desta forma, há vida. Não nos compete retirá-la. A obstrução desta vida não possui respaldo legal”, destacou o magistrado.

    Fonte: TJMG

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    Planos econômicos

    A questão dos Planos Econômicos, como já se esperava, não teve seu deslinde final com a decisão do STJ.

    O ministro Dias Toffoli acolheu parecer da PGR e determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão.

    O tema teve a repercussão geral reconhecida e, depois disso, os Bancos do Brasil e Itaú – partes nos Recursos Extraordinários 626307 e 591797 dos quais Dias Toffoli é relator – apresentaram petições requerendo a suspensão, em todos os graus de jurisdição, das demais ações que tratam da cobrança dos expurgos inflacionários.

    Em razão da abrangência da questão, o ministro Dias Toffoli decidiu admitir, na qualidade de amici curiae, a Consif, a CEF e o Idec.

    Opinião

    Esta semana, o STJ definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) é de cinco anos, conforme entendimento já existente no Tribunal sobre a questão. Já o prazo de prescrição para ações individuais referentes ao mesmo tema, passa a ser de vinte anos.

    Hoje, em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que a decisão do STJ causou “surpresa nos meios forenses e financeiros”. Segundo o periódico, “o desafio da Justiça agora é explicar para os cidadãos não afeitos às sutilezas do direito, que acreditam no princípio da igualdade perante a lei, por que alguns poupadores foram favorecidos e outros não.”

    Em artigo, o advogado Johan Albino Ribeiro, conselheiro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, responde a questão.

    Veja abaixo o texto na íntegra :

    POR QUE ALGUNS POUPADORES FORAM BENEFICIADOS E OUTROS NÃO?

    É com essa frase, acima transformada em interrogação, que o “O Estado de São Paulo” encerra um dos seus editoriais de hoje, sexta-feira, 27 de agosto de 2010.

    O “Estadão” conclama o STJ a explicar para a sociedade a sua decisão, considerando injusto o fato de alguns poupadores serem agraciados com o pagamento das diferenças e outros não. De fato é injusto, porque qualquer pagamento agora significa um plus, um prêmio, e não a reparação de qualquer perda.

    Os quatro planos, discutidos atualmente na Justiça, foram implantados com congelamento de preços; três deles, os planos Bresser (15/6/1987), Verão (15/1/1989) e Collor II (31/1/1991), tinham características muito semelhantes que consistiam, além do congelamento de preços, na alteração do padrão monetário e da aplicação de “tablita” para cumprimento de obrigações pré-estabelecidas. Essas medidas foram confirmadas por Leis (Decretos-leis, Medidas Provisórias ou Leis Ordinárias), portanto sob o comando do Estado, por seus Poderes constituídos, o Executivo e o Legislativo.

    No Plano Collor I, medidas semelhantes, como o congelamento de preços, aluguéis e salários, foram implementadas ao lado de outras absolutamente radicais como a retenção temporária de ativos financeiros, inclusive da própria caderneta de poupança. Todas elas foram referendadas pelo Poder Judiciário, que considerou constitucional as reformas, tendo em vista a necessidade de se obter a estabilização da economia.

    As pleiteadas diferenças de correção monetária referem-se à coleta de preços em períodos anteriores à implantação dos planos. Caso não tivesse havido o Plano Econômico, repita-se, com as outras medidas já citadas, – congelamento de preços, “tablita”, etc. – o valor obtido pelo poupador com a correção seria, de fato, o valor correto. Mas, o que a Justiça vem fazendo em processos individuais, ao longo do tempo, e agora fará de maneira massiva, com o julgamento dos Recursos Repetitivos, é considerar somente para alguns agentes da economia, os poupadores da época, como se o Plano, com todas as suas demais medidas, não tivesse existido.

    Das questões decorrentes da implantação dos planos heterodoxos, apenas a retenção dos ativos financeiros é que, contemporaneamente à edição das medidas, foi objeto de uma grande quantidade de ações judiciais. A maioria das ações, envolvendo planos econômicos, somente apareceu nos distribuidores judiciais meses antes de se completar o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição do Plano Bresser – início de 2007. É dizer que, durante quase duas décadas, as pessoas, em geral, não tiveram qualquer sentimento de perda ou qualquer percepção de que algo lhe tivesse sido tirado. Mercê, no entanto, de um trabalho de marketing de entidades que viram no assunto um meio de promoção, é que as pessoas foram revirar os arquivos dos Bancos, até para saber se eram ou não poupadores na época. Não por outra razão, que milhares de ações coletivas foram consideradas prescritas.

    É por situações como esta, que o Novo Código Civil estabeleceu que o prazo prescricional das ações pessoais é de 10 (dez) anos e para situações mais específicas, prazos ainda mais curtos, de 5 (cinco) ou 3 (três) anos. O prazo de duas décadas do Código editado no começo do século XX, talvez se justificasse pela inexistência de meios de transporte e comunicação, que mantinham as pessoas afastadas, no tempo e no espaço, dos seus negócios. Cem anos depois, esse prazo é incompatível com a realidade do tempo. No futuro, os prazos serão ainda menores.

    No julgamento feito nesta semana no STJ, a questão dos prazos prescricionais não estava na mesa. Foram os representantes de entidades de consumidores que ocuparam a Tribuna e só falaram da prescrição. Da Tribuna se dirigiram aos holofotes da imprensa e repisaram o assunto que, repita-se, nem estava na pauta, para martirizar-se de uma perda que não houve.

    A prescrição visa estabilidade das relações. É nesse sentido que o STJ, em julgamento anterior, adotou o prazo de 5 (cinco) anos para as Ações Coletivas, usando a analogia com as Ações Populares. Tanto essas como aquelas têm potencial para alterar, significativamente, forças no tecido social, daí o prazo mais imediato.

    O julgamento da Segunda Seção do STJ, no que lhe cabia, redundou na confirmação do pagamento das diferenças nos Planos Bresser, Verão e Collor II. Afirmou que não há diferenças a serem pagas no Plano Collor I, neste ponto tendo divergido a Ministra Isabel Gallotti, que votou pelo pagamento de valores adicionais também no Plano Collor I.

    Respondendo à provocação do “Estado”, o STJ, ciente de que a sua esfera de atuação não compreende a questão constitucional, preferiu consagrar o entendimento que o chamado Tribunal da Cidadania vinha mantendo sobre os Planos, prestigiando o princípio da segurança jurídica para aqueles que, ao tempo que lhes cabia, propuseram as ações individuais.

    Aqueles que não movimentaram a máquina judiciária, a maior parte dos brasileiros poupadores, não foram injustiçados e nada perderam; estão ao lado de milhões de compradores da casa própria, que tiveram os mesmíssimos índices de correção, pagos à época pelas instituições financeiras, aplicados em seus contratos de empréstimo.

    FONTE: http://www.migalhas.com.br

    Johan Albino Ribeiro – Advogado Em São Paulo – Conselheiro Do Conselho De Recursos Do Sistema Financeiro Nacional

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