• (33) 3331-5432
  • (33) 99104-6739 / 99115-3367
  • Arquivos para agosto 2010

    STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais

    Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto que originou a Súmula 453, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi aprovado na sessão da Corte Especial. A Súmula 453 tem como enunciado: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.”

    Entre os fundamentos legais do novo resumo, está o artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC), que define os honorários de sucumbência e como o juiz decreta seus pagamentos. Outro fundamento foram os Artigos 463 e 535, também do CPC. O primeiro autoriza a mudança da sentença do juiz após a publicação de ofício ou embargos de declaração. O outro se refere a quando cabem esses embargos.

    Um dos processos que foi usado como jurisprudência para a súmula foi o Recurso Especial 886178, relatado pelo ministro Luiz Fux. Nele, após o trânsito em julgado (julgamento final, sem mais recursos) de sentença, foi pedida a inclusão dos honorários de sucumbência.

    Os advogados afirmaram que houve omissão no julgamento, por não determinar essas somas. No seu voto, o ministro apontou que a sucumbência decorre do fato objetivo da derrota do processo, devendo ser determinada pelo juiz. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

    No mesmo sentido, foi a decisão do ministro Aldir Passarinho Junior no Recurso Especial 237449. No caso, se discutia a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. O ministro considerou que, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, não tem o direito de fazê-lo após. Também apontou que a omissão pelo juiz em fixar os honorários de sucumbência não tornaria o julgamento nulo.

    Também foram usados como fundamentação para súmula, entre outros, os Recursos Especiais 661880, 747014, 352235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886559.

    Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98584

    Ler mais

    Policial civil e a possibilidade de receber adicional noturno

    Em que pese a legislação específica da carreira de policial civil deste Estado, fazer previsão expressa sobre o regime de trabalho em horários noturnos e/ou irregulares, quando se trata de jornada noturna de trabalho, dispõe a Constituição Federal de 1988:

    Art. 7º. – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    Art. 39º. – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

    § 3º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”

    Depreende-se da leitura do texto constitucional que é assegurado aos servidores públicos a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, sendo citada norma de eficácia plena, não necessitando de qualquer integração normativa para produzir efeitos.

    No mesmo sentido estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais:

    “Art. 31. – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previsto no art. 7º, inciso IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.”

    Buscando uma maior regulamentação do direito constitucionalmente assegurado, editou o Estado de Minas Gerais a lei n. 10.745/92, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do poder executivo, e prevê, sobre o assunto:

    “Art. 12. – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento.”

    Desta feita, os servidores civis do Estado de Minas Gerais que laborarem no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte fazem jus a percepção do adicional noturno, a alíquota de 20% (vinte por cento), conforme a vasta previsão em nosso ordenamento jurídico.

    O direito de perceber o adicional noturno não pode ser negado ao policial civil, sindicalizado ou não, pois este se encontra amparado em legislação ordinária estadual, em dispositivo constante na Constituição Estadual e na Constituição da República, sendo o disposto nesta última, uma norma de eficácia plena, dotada de imediata aplicabilidade e efeito, não necessitando de integração normativa.

    Vale destacar, ainda que, possível compensação de horas, não retira a obrigação de pagamento do adicional noturno, na medida em que a Constituição Federal não impôs restrição ao pagamento pelas horas trabalhadas no período noturno.

    Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado:

    “DIREITO ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSOS VOLUNTÁRIOS – AÇÃO ORDINÁRIA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – POLÍCIA CIVIL – REGIME DE PLANTÃO – ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – RESOLUÇÃO N. 6.473, DE 2000 – COMPROVAÇÃO – DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO – LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992 – REGULAMENTAÇÃO – DESNECESSIDADE – REFLEXO SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS, ANUÊNIOS, QÜINQÜÊNIOS. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, ex vi do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992. A natureza remuneratória do adicional noturno possibilita sua repercussão sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, anuênios, qüinqüênios.”
    (1.0024.07.527537-0/001. Rel. Des. Silas Vieira, 3ª Câmara Cível. Publicado em 22.05.2008.)

    “DIREITO ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL SOBRE HORAS TRABALHADAS APÓS AS 22:00 HORAS – REGIME DE PLANTÃO – ARTIGO 39, PARÁGRAFO 3º, COMBINADO COM ARTIGO 7º, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 12, DA LEI ESTADUAL 10.745/1992 – CABIMENTO – CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO – REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO – HABITUALIDADE DO SERVIÇO NOTURNO PRESTADO – POSSIBILIDADE. – Comprovado o exercício da função após as 22:00 horas, é devido ao policial civil o adicional noturno, de acordo com o artigo 12, da lei estadual 10.745/1992, sendo esse direito garantido pelo artigo 39, parágrafo 3º, combinado com o artigo 7º, inciso IX, ambos da Constituição Federal.”

    (1.0024.07.493955-4/001. Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível. Publicado em 26.06.2008.)

    EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. Não obstante a compensação de horários entre jornadas concedida aos policiais civis que atuam em regime de plantão, fazem jus os mesmos ao adicional noturno, com os respectivos reflexos nas demais parcelas remuneratórias, visto a expressa previsão na Constituição da República, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em legislação ordinária.

    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.941232-4/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): CRISTIANE MARCIA BARBOSA – APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS – RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA

    Conforme já pacificado no Supremo Tribunal Federal o adicional de serviço noturno é devido ainda que sujeito o servidor ao regime de revezamento, conforme enunciado da súmula 213: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime revezamento.”

    No mesmo sentindo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 21 DA CF. ADICIONAL NOTURNO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO REFERENTE AOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SUSPENSÃO. Compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, conforme art. 21 da Constituição Federal. Considerando que a Administração reconheceu, administrativamente, o direito ao adicional noturno em 1997, e que os autores pleitearam, nesse mesmo ano, o pagamento dos atrasados e, sem resposta, ajuizaram a ação no ano de 2000, não há falar-se na ocorrência da prescrição – Decreto 20.910/32, art. 4º. “Não existe na lei específica qualquer norma que conflita com o reconhecimento da vantagem pleiteada…. O art. 62 da Lei 4.878/65 estabelece que aos policiais civis aplicar-se-ão as disposições da legislação relativa aos servidores civis da União no que não colidir com a referida lei. Logo, a vantagem garantida pela Lei 8.112/90 é extensiva aos policiais civis do Distrito Federal.”Precedentes. Recurso desprovido. (REsp 601886 / DF. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma. Julgado em 12.04.2005., publicado DJ 16.05.2005., p. 384)

    Note que a atuação do judiciário se dá em pleno atendimento ao disposto na Constituição da República, na Constituição do Estado de Minas Gerais e em legislação ordinária. O poder judiciário, no exercício de sua alta e importante missão constitucional, deve e pode impor ao poder executivo o cumprimento da disposição constitucional que garante ao servidor público civil o direito social de perceber o adicional noturno, sem que isso macule ou afronte qualquer dos dispositivos citados. Portanto, você policial civil mineiro, sindicalizado ou não, faça valer seu direito!

    Fonte: TJMG, Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais, STJ, Constituição Federal de 1988

    Dra. Kenia Vargas Estanislau – OAB/MG 98.547

    Ler mais

    Nova Lei de Adoção

    ASPECTOS RELEVANTES

    A adoção no Brasil foi reformulada pela nova Lei de Adoção (Lei n.º 12.010 de 2009), sancionada em 03 de agosto de 2.009, publicada no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2009, a qual já entrou em vigor.

    As novas regras, em síntese, estão dispostas abaixo de forma direta, objetivando esclarecer o novo procedimento para a adoção, vejamos:

    – Foi criado o Cadastro Nacional de Adoção, o qual reúne os dados das pessoas que querem adotar e das crianças e adolescentes aptos para a adoção, de modo a impedir a “adoção direta” (em que o interessado já comparece no Juizado da Infância e Juventude com a pessoa que quer adotar); também estabelece uma preparação psicológica, de modo a esclarecer sobre o significado de uma adoção e promover a adoção de pessoas que não são normalmente preferidas (mais velhas, com problemas de saúde, indígenas, negras, pardas, e amarelas).

    – Traz o conceito de família extensa (ou ampliada), pelo qual se deve esgotar as tentativas de a criança ou adolescente ser adotado por parentes próximos com os quais o mesmo convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Assim, por exemplo, tios, primos, e cunhados têm prioridade na adoção (não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando).

    – A família substituta é aquela que acolhe uma criança ou adolescente desprovido de família natural (de laços de sangue), de modo que faça parte da mesma.

    – Estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para adotar, independente do estado civil (casado, solteiro, viúvo, etc). Contudo, em se tratando de adoção conjunta (por casal) é necessário que ambos sejam casados ou mantenham união estável.

    – A adoção dependerá de concordância, em audiência, do adotado se este possuir mais de 12 (doze) anos.

    – Irmãos não mais poderão ser separados, devem ser adotados pela mesma família.

    – A adoção conjunta por união homoafetiva (entre pessoas do mesmo sexo) é vedada pela lei. Não obstante, o Poder Judiciário já se decidiu em contrário, em caso de união homoafetiva estável.

    – A gestante que queira entregar seu filho (nascituro) à adoção terá assistência psicológica e jurídica do Estado, devendo, para tanto, ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude.

    – A lei estabelece também como medida protetiva a figura do acolhimento familiar, a qual a criança ou o adolescente é encaminhado para os cuidados de uma família acolhedora, que cuidará daquele de forma provisória.

    – A lei ainda determina que crianças e adolescentes que vivam em abrigos terão sua situação reavaliada de 06 (seis) em 06 (seis) meses, tendo como prazo de permanência máxima no abrigo de 02 (dois) anos, salvo exceções.

    – Em se tratando de adoção internacional (aquela na qual a pessoa ou casal adotante é residente ou domiciliado fora do Brasil), esta somente ocorrerá se não houver, em primeiro lugar, alguém da chamada família extensa habilitado para adotar, ou, em segundo, forem esgotadas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira (se adequado no caso sob análise a adoção por esta). Por fim, os brasileiros que vivem no exterior ainda têm preferência aos estrangeiros.

    Dr. Ulysses Bueno de Oliveira Júnior

    Fonte: www.editoramagister.com

    Ler mais

    Inclusão indevida de nome em banco de dados de inadimplentes: o que fazer?

    Ter o nome inserido indevidamente num banco de dados de inadimplentes é um dos mais temidos pesadelos dos consumidores brasileiros. Apresentamos a seguir algumas dicas de como o consumidor lesado em seu direito, deve proceder:

    O primeiro passo é identificar em qual banco de dados o nome está incluído, SPC, Serasa, Cartório de Protestos, entre outros. Para tanto sugerimos que o consumidor se dirija à Associação Comercial de sua cidade e peça uma consulta impressa e detalhada de seu CPF e/ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica.

    Então, ele receberá um extrato onde constará de forma clara qual o estabelecimento que negativou o seu CPF/CNPJ, o valor do débito e a data da inclusão.

    Em seguida sugerimos que, em sendo indevida a inclusão, o consumidor lesado, imediatamente, deve alertar por escrito a empresa de banco de dados acerca do erro, bem como o estabelecimento comercial responsável pela inclusão, com a apresentação de documentos que comprovem a inexistência do débito, podendo valer-se, para tanto do PROCON.

    Caso o erro não seja corrigido, o consumidor pode ingressar com reclamação na Justiça.

    O site do Ministério da Justiça orienta:

    “No âmbito administrativo, a empresa que incluir indevidamente o nome do consumidor em seu cadastro de inadimplência está sujeita às sanções administrativas do artigo 56 do CDC. Também o artigo 18, do Decreto n.º 2.181/97, dispõe que a inobservância das normas do CDC e demais normas de defesa do consumidor, constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor a vários tipos de penalidades administrativas, entre as quais a de multa, sem prejuízo das responsabilidades de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.”

    E o assunto é tão grave que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 73, pena de detenção de um  a seis meses ou multa para aquele que: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata“. E em sue art. 72 estabelece pena de detenção de seis meses a um ano ou multa para aquele que: “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”.

    Também é comum o uso indevido por terceiros de má-fé de dados pessoais de consumidores. Nestes casos, a lei não desampara o consumidor lesado, sendo do banco ou do estabelecimento comercial, o dever e a responsabilidade pela fiscalização e checagem dos dados que recebe. Caso o consumidor não reconheça do débito lançado em sue nome, aconselhamos que registre um ocorrência junto à Delegacia de Polícia, para que se possa investigar a origem do apontamento.

    Em caso de perda, roubo ou furto de documentos pessoais, o consumidor deve, além do registro da ocorrência, proceder ao bloqueio de senhas de constas bancárias, cartões de crédito, e de talonário de cheques, além de lançar um alerta junto à associação comercial de sua cidade, e também na Junta Comercial.

    A inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplentes, seja por uso indevido de informações pessoais de consumidores, seja por mero descontrole administrativo do banco ou estabelecimento comercial ao permitir uma transação comercial, possibilita o ingresso com ação em juízo requerendo indenização por danos morais e materiais sofridos pelo indivíduo.

    É isso!

    Dr. Elias José Reder Neto – OAB/MG 103.487

    Ler mais

    Agravo de Instrumento só com depósito recursal

    Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei.

    Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho. A lei foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de ontem, e entra em vigor 45 dias após a publicação.

    A alteração exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniária, efetue depósito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST, fato que prejudica o julgamento de outros processos. Para se ter uma ideia da ineficácia desse recurso, somente no ano de 2009, foram interpostos 142.650 agravos de instrumento no TST, e apenas 5% foram acolhidos.

    Desde que foi aprovada pelo Senado em caráter terminativo e encaminhada para sanção do presidente Lula, a alteração na CLT vem tendo grande repercussão na imprensa. Além de inúmeras publicações em sites especializados, pelo menos dois jornais de circulação nacional (Correio Braziliense e O Estado de São Paulo) publicaram matérias a respeito.

    Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, a medida irá contribuir de forma significativa para a celeridade processual na Justiça do Trabalho. “Esse é o grande clamor da sociedade brasileira – diga-se de passagem, absolutamente justificado.”

    Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho – 01/07/2010

    Ler mais

    Contratar Advogado não é despesa, mas investimento da Cidadania

    Cidadão: não se deixe enganar! Quando o Estado, aqui como gênero de ente público, convida o cidadão a ingressar em juízo, postulando direitos, sem o concurso do advogado, sob o argumento de que é menos burocrático, mais ágil e abreviada a tramitação processual, tenha certeza de que você está sendo vítima de uma propaganda mistificadora atentatória a sua cidadania.

    Justiça ágil, sim. Justiça célere, sim. Justiça injusta, jamais. Não se pode conceber uma prestação jurisdicional justa com partes em desequilíbrio processual. Ainda que seja, na aparência, menos oneroso postular sem advogado nos Juizados e na Justiça do Trabalho, o fato é que, ao final, o grande prejudicado será aquele que postulou mal por falta de conhecimento técnico.

    Veja, por exemplo, os efeitos deletérios da ausência de advogado na Justiça Trabalhista.

    A atermação é a consequência burocrático-administrativa do jus postulandi na Justiça do Trabalho. Trata-se de expediente por meio do qual o cidadão reclama seus direitos na Justiça do Trabalho, dispensando o concurso técnico do advogado como profissional do direito.

    O pretexto para a sua legitimação é a democratização do acesso à Justiça, uma vez que através dela, os mais pobres têm um canal direto com o Poder Judiciário. O intento é louvável, mas o meio escolhido para alcançá-lo merece cuidadosa reflexão para evitar-se atropelos legais.

    O sistema brasileiro de justiça, embora premido por uma crônica crise estrutural, está buscando superar os impasses que reduzem a sua operosidade, notadamente o descompasso entre número de pleitos e prestações jurisdicionais e a dificuldade de acesso dos mais carentes ao Judiciário.

    Neste contexto, criam-se medidas e práticas que, objetivando agilizar e democratizar o acesso ao Judiciário, acabam por atingir direitos de segmentos profissionais, especialmente dos advogados, que historicamente jamais faltaram com o país na tarefa de aprimorar as instituições democráticas.

    O combate à morosidade e a busca pela democratização do acesso ao Judiciário não podem servir de esteio para a institucionalização de uma Justiça apressada, porém descomprometida com a qualidade do serviço que encarna a sua essência: a prestação jurisdicional.

    Por isso, a atermação na Justiça do Trabalho, corolário do Jus Postulandi, é, na realidade, um preocupante sinal que aponta para a legitimação de nociva cultura utilitarista que, em nome de vantagens pragmáticas oriundas de soluções empíricas, relativizam, pela via da tergiversação, os preceitos normativos vigentes.

    No caso específico da atermação, a contratação de um advogado não pode ser vista como obstáculo à postulação judicial, antes deve ser encarada como exercício de um direito inerente à cidadania.Sem a participação do advogado na causa, não há postulação de direitos, mas um simples arremedo de pedido, caricatura mal rascunhada de pleito improvisado, porquanto faminto de técnica e desprovido de base jurídica.

    Diz o art.133 da Constituição Federal que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Não há espaço para meio termo: ou é dispensável, ou é indispensável. O advogado é indispensável e ponto final. Tratá-lo como óbice, entrave, empecilho, obstáculo ou coisa que o valha, mesmo que sob o pretexto de democratizar o acesso à Justiça aos mais necessitados, equivale a respaldar a vantagem contingencial em detrimento da estabilidade e permanência da estrutura valorativa do Texto Constitucional.

    Falho e oco, igualmente, o argumento de que os mais necessitados são os beneficiários diretos da atermação.

    Primeiro, porque na advocacia trabalhista, os advogados dos reclamantes, na absoluta maioria das vezes, cobram os honorários apenas ao final da causa, de forma que a sua contratação para qualificar tecnicamente a reclamatória nada custa ao contratado. Segundo, porque o art.5º LXXIV dispõe que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de maneira que os efeitos deletérios da omissão inconstitucional do Estado não podem recair sobre os ombros dos advogados que concorrem laboriosamente para o aperfeiçoamento das instituições democráticas, inclusive e sobretudo do Poder Judiciário.Terceiro, porque, na lição do jurista e magistrado Sérgio Pinto Martins, em verdade, “o reclamante que exerce o jus postulandi pessoalmente acaba não tendo a mesma capacidade técnica do empregador que comparece na audiência com advogado, levantando preliminares e questões processuais. No caso, acaba ocorrendo uma desigualdade processual, daí a necessidade do advogado.”

    A sociedade precisa compreender que é possível encontrar caminhos mais eficientes para a desburocratização da Justiça sem ter que afrontar as prerrogativas dos advogados, notadamente aquelas relacionadas a sua atividade postulatória.  Cidadãos e cidadãs: diante da violação de um direito, procure um advogado. Tenha certeza de que a Advocacia é a garantia de que o seu direito será corretamente postulado.

    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br

    Ler mais

    Manhuaçu terá vara da Justiça Federal em 2011

    Manhuaçu terá uma Vara da Justiça Federal em 2011. A cidade foi escolhida, a partir de critérios técnicos do Conselho da Justiça Federal, para receber uma das 230 novas varas federais e já está no cronograma do ano que vem. Neste ano, é prevista a instalação em Teófilo Otoni, no ano que vem Manhuaçu, Muriaé e uma segunda em Ipatinga. Em 2012, será a vez de Ponte Nova e Viçosa e em 2014, Governador Valadares.

    A resolução que define os municípios brasileiros onde serão instaladas as 230 varas federais criadas pela Lei n. 12.011, de 4 de agosto de 2009, foi aprovada pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), nesta quarta-feira (14). A resolução do CJF também estabelece cronograma de instalação dessas novas varas, que vai até 2014 (serão 46 varas a cada ano), sendo que para 2010 está prevista a instalação das 46 primeiras unidades.

    O presidente do CJF, também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, agradeceu aos conselheiros pelo “elevado espírito público” demonstrado ao longo das reuniões que definiram o teor da resolução.

    “Estamos aqui administrando a escassez. As frustrações por não vermos atendidas todas as nossas expectativas foram superadas pelo elevado espírito público de Vossas Excelências”, disse o ministro, ao enfatizar que o número de varas a serem instaladas é insuficiente para atender a todas as demandas, mas que, diante dessa escassez, procurou-se a melhor solução possível.

    A resolução privilegia ainda a interiorização da Justiça Federal, prevendo que 71% dessas novas varas sejam implantadas em municípios do interior dos estados e 29% nas capitais. Serão beneficiados 59 municípios do interior, em todo o país, que ainda não possuíam vara federal. 82% dessas novas varas (188) terão competência para julgamento de causas afetas aos juizados especiais federais, perfazendo um total de 116 juizados adjuntos (que funcionam juntamente com uma vara federal comum) e 72 juizados autônomos (que funcionam exclusivamente como juizados).

    Da resolução consta ainda a previsão de reserva de 10% dos cargos efetivos de analista judiciário, de técnico judiciário e das funções comissionadas nível FC-05, criadas pela Lei n. 12.011, para serem posteriormente distribuídos às turmas recursais dos juizados especiais federais. A medida está prevista no art. 7º da lei.

    MOBILIZAÇÃO

    A mobilização pela instalação de uma vara federal em Manhuaçu reuniu diversos setores e foi alvo de várias ações desde a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passando pela Justiça Estadual, Prefeitura de Manhuaçu, Aciam e Câmara de Vereadores. Apesar de todo esse empenho, o CJF destaca que a elaboração da resolução resultou de estudos baseados em critérios técnicos que identificaram a necessidade da presença da Justiça Federal.

    O estudo levou em conta dados como a densidade populacional, o índice de crescimento demográfico, o Produto Interno Bruto e a distância de localidades onde há vara federal. Como subsídios do estudo, foram utilizados bancos de dados da demanda processual da Justiça Federal de 1º grau e da competência delegada (processos de competência da Justiça Federal julgados pela Justiça estadual por delegação legal, em localidades onde não há vara federal). Também foram utilizados dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos a população, índice de crescimento demográfico e PIB dos municípios, além da pesquisa “Regiões de Influência das Cidades”.

    Durante entrevista na última sexta-feira, Mário Assad Júnior informou que a distância de Manhuaçu para a cidade de Ipatinga, única vara federal na região, e a quantidade de demandas da Justiça Federal na região foram fatores decisivos na escolha da cidade. “É uma conquista muito importante para agilizar o andamento de muitos processos e permitir que a Justiça Estadual, que já está sobrecarregada na cidade, se dedique aos assuntos de sua área”, ressaltou.

    Juntamente com a criação dessas varas federais, a Lei n. 12.011cria 230 cargos de juiz federal; 230 cargos de juiz federal substituto; 2.070 cargos de analista judiciário; 2.530 de técnico judiciário; 230 cargos comissionados CJ-03; 2.530 funções comissionadas FC-05; 230 funções comissionadas FC-03; e 460 funções comissionadas FC-02. A média, portanto, é de 2 juízes federais (um titular e um substituto), 9 analistas judiciários; 11 técnicos judiciários; 1 cargo CJF-3; 11 funções FC-05; 1 FC-03 e 2 FC-2 por vara federal instalada.

    A resolução também recomenda aos tribunais regionais federais que nessas novas varas sejam observados procedimentos de virtualização dos processos judiciais.

    Fonte: Portal Caparaó – Carlos Henrique Cruz – Com informações da Justiça Federal

    Ler mais

    Projeto prevê pena longa para menor que cometer grave violência

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 7208/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) a fim de punir com penas privativas de liberdade o menor que cometer “atos infracionais graves” (violência ou grave ameaça contra pessoas) ou de “excepcional gravidade” (crimes hediondosA Lei 8072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte; e genocídio. A pena para o crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado. Além disso, esse crime é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.).

    “Não é possível permitir que esses jovens infratores continuem a agir sem que as medidas de terapia, tratamento, socialização e recuperação sejam praticadas, e sem que fiquem sujeitos à privação de sua liberdade para, nesse regime, serem submetidos às medidas apontadas”, sustenta o deputado.

    Pelo projeto, nesses casos graves, o jovem infrator internado, ao atingir a maioridade, deverá cumprir o que lhe restar do regime de privação da liberdade, em ala especial do sistema penitenciário comum.

    Cessação da periculosidade
    Para William Woo, as providências terapêuticas e socioeducativas só vão funcionar com o jovem infrator de alta periculosidade se ele for retirado do convívio social.

    Essa privação da liberdade, diz o deputado, deve durar “até ser constatada a cessação de sua periculosidade, ou que esta tenha diminuído progressivamente até um nível que permita ao agente ser transferido para o regime de semiliberdade ou liberdade assistida”.

    O afastamento do convívio social deve ser a regra, na opinião de William Woo, sempre que a periculosidade do jovem decorrer de doença mental, dependência absoluta de droga ou gravíssima conduta antissocial.

    Sob efeito de droga
    Para o deputado, a realidade atual do País, caracterizada por repetidos crimes de alta gravidade cometidos por menores, não comporta mais a inimputabilidade penal do jovem apenas pelo fato de ele não ter ainda completado a idade de 18 anos.

    “Muitos adolescentes atingem um acentuado nível de degeneração de comportamento e são praticamente refratários aos processos terapêuticos e socioeducativos”, acrescenta o deputado.

    O projeto prevê que, em caso de crime grave cometido sob efeito de droga, da qual for absolutamente dependente, o menor só poderá deixar o regime de privação de liberdade se constatada a cura da dependência, e sem prejuízo da obrigação de sujeitar-se à avaliação e às reavaliações de periculosidade nos prazos e condições definidos. A privação da liberdade deverá ser cumprida em estabelecimento adequado, no qual receberá terapia específica.

    O prazo de internação vai de seis até o máximo penal de 30 anos – período que pode não se completar, desde que constatada a cessação da periculosidade do adolescente por meio de exames clínicos, psiquiátricos e psicológicos periódicos.

    Prazos dos exames
    Para a internação de até três anos, o exame deve ser a cada seis meses; para a de até 10 anos, o exame deve ser anual; para a internação superior a 10 anos, o projeto prevê exame a cada dois anos; e, nos casos de excepcional gravidade, o exame deverá ser feito a cada quatro anos.

    O projeto estabelece que a medida de internação será sempre fixada com prazo máximo determinado, devendo o juiz proferir decisão fundamentada à vista de laudo de avaliação clínica, psicológica, psiquiátrica e assistencial.

    No laudo, os peritos deverão avaliar o grau de periculosidade do autor do ato infracional, definir se ele é dotado de potencialidade para assimilar as medidas socioeducativas para sua recuperação, e recomendar o tempo de sua internação.

    Os laudos de avaliação e reavaliação estabelecerão o grau de periculosidade ou sua cessação, e basearão a decisão judicial que estabelecer a manutenção ou extensão do regime de internação, ou a transferência do autor do ato infracional para o regime de semiliberdade ou liberdade assistida.

    Tramitação
    O projeto será votado pelo Plenário, após análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Fonte: Agência Câmara – Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
    Edição – Newton Araújo

    Ler mais

    Inconstitucionalidade dos descontos do custeio de assistência à saúde

    Sob a rubrica de “assistência à saúde” ou “custeio saúde”, todo servidor público do estado de Minas Gerais, tem mensal e compulsoriamente, descontado de sua remuneração, o percentual de 3,2%, para fins de utilização de serviços médicos e odontológicos prestados pelo IPSEMG – Instituto de Previdência do Servidor do Estado de Minas Gerais.

    Instituído pela Lei Complementar nº. 64/2002, o “custeio saúde” é descontado compulsoriamente do contracheque de todos os servidores públicos deste Estado, independente da utilização do serviço.

    O que se questiona não é o fato do Estado, através de seus órgãos delegados ou secretarias, instituírem um Plano de Saúde aos seus servidores, mas sim na compulsoriedade desta adesão, que em hipótese alguma pode ser admitida por ferir preceitos constitucionais basilares.

    Com o advento da Emenda Constitucional nº. 41/2003, o legislador constituinte permitiu aos Estados somente cobrar, compulsoriamente, de seus servidores, a contribuição destinada à previdência social, que em nada se confunde com a assistência médica e social aqui discutida.

    A partir de então, falta competência aos Estados para instituir contribuição compulsória destinada à saúde, pois apenas lhes é possível instituir contribuição para o custeio de regime previdenciário.

    Com efeito, analisando-se os dispositivos em comento em paralelo ao disposto no artigo 85 da Lei Complementar nº. 64/2002, conclui-se que, a adesão à assistência médica ofertada pelo IPSEMG, deveria ser facultativa ao servidor estadual, cabendo somente a ele o direito de decidir pela adesão ou não ao “plano”.

    A manutenção dos descontos compulsórios a título de “custeio saúde” da maneira como é feita, dá a ele o status de tributo (artigo 3º CTN), e como tal, também não poderia o Estado instituí-lo, vez que, a espécie não foi prevista pela Constituição Federal de 1988 em sua redação originária e, muito menos, em sua redação decorrente da Emenda Constitucional nº. 41/2003, onde a competência tributária dos Estados é para a instituição de contribuição do regime próprio de previdência, na forma do §1º, art. 149 da Constituição da República.

    Não tendo, pois, o Estado, competência constitucional para a instituição de contribuição para o custeio da saúde, é proibido cobrar compulsoriamente de seus servidores o percentual de 3,2% para este fim.

    Na realidade, a natureza jurídica da contribuição ao IPSEMG é de um plano de saúde como outro qualquer, razão pela qual os servidores podem livremente optar por sua aderência ou não, da mesma forma como acontece com os planos instituídos por entidades privadas.

    Existindo ato formal e concreto externando a vontade do servidor de não aderir ao plano do IPSEMG e, consequentemente, de não utilizar os serviços por ele prestados, é imperioso que se determine a paralisação dos descontos.

    Ademais, a Constituição da República, desde a sua promulgação, garante a todo cidadão o acesso gratuito, universal e igualitário à saúde, através do SUS – Sistema Único de Saúde.

    Por certo, aquele servidor que não se contentar com o SUS, pode se filiar a um plano de saúde privado, ou público, como é o caso do IPSEMG. Certo também que, não optando pelo IPSEMG, fica este órgão liberado de disponibilizar seu serviço de saúde a quem não contribui.

    O que é inadmissível é que o IPSEMG se apresente como um plano de saúde compulsório ao servidor estadual, visto que nenhuma outra autarquia ou empresa pública pode fazê-lo.

    Deste raciocínio, decorre a ideia de que não há nenhuma irregularidade no fato do IPSEMG se apresentar como uma espécie de “plano de saúde”. Na verdade, a irregularidade defendida reside na cobrança de custeio sem a devida concordância do servidor.

    Este entendimento agora está fortalecido pelo voto Exmo. Ministro Eros Grau do STF – Supremo Tribunal Federal, relator da ADI nº. 3.106-6/MG, ajuizada pela SERJUSMIG contra o Estado de Minas Gerais, defendendo a inconstitucionalidade aqui analisada.

    Fora os entraves legais na cobrança do “custeio saúde” pelo IPSEMG é importante observar sob outro aspecto que, os valores descontados de modo unilateral e compulsório, seriam mais que suficientes para garantir uma assistência médica, odontológica e hospitalar de primeira linha a todos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de modo a “fazer inveja” aos grandes planos de saúde privados que hoje circulam no mercado.

    Contudo, este serviço há muito “deixa a desejar”, desde a burocracia exigida na marcação de consultas, exames e cirurgias, bem como na qualidade do serviço prestado, o que por si só desobrigaria o servidor do pagamento.

    Como resultado vemos a contratação em massa pelos servidores, de planos de assistência médica, hospitalar e odontológica particulares para suprir, quando não a falta completa do serviço, muito comum, principalmente em cidades do interior; ou, para compensar um serviço de péssima qualidade oferecido pelo IPSEMG.

    Soma-se a isto a total falta de perspectiva do funcionalismo público estadual em obter o justo reajuste salarial, fazendo com que a suspensão de qualquer desconto de seus vencimentos, por menores que sejam, façam uma enorme diferença para aquele que é arrimo de família.

    Portanto, aquele servidor estadual, ativo, inativo ou pensionista, sindicalizado ou não, que deseja a suspensão dos descontos do “custeio saúde”, deve procurar a Justiça, através de um profissional da área para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

    Elias José Reder Neto
    Kenia Vargas Estanislau

    Ler mais