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Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto que originou…
Em que pese a legislação específica da carreira de policial civil deste Estado, fazer previsão expressa sobre o regime de trabalho em horários noturnos e/ou irregulares, quando se trata de jornada noturna de trabalho, dispõe a Constituição Federal de 1988:…
ASPECTOS RELEVANTES A adoção no Brasil foi reformulada pela nova Lei de Adoção (Lei n.º 12.010 de 2009), sancionada em 03 de agosto de 2.009, publicada no Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2009, a qual já…
Ter o nome inserido indevidamente num banco de dados de inadimplentes é um dos mais temidos pesadelos dos consumidores brasileiros. Apresentamos a seguir algumas dicas de como o consumidor lesado em seu direito, deve proceder: O primeiro passo é identificar…
Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei. Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento…
Cidadão: não se deixe enganar! Quando o Estado, aqui como gênero de ente público, convida o cidadão a ingressar em juízo, postulando direitos, sem o concurso do advogado, sob o argumento de que é menos burocrático, mais ágil e abreviada…
Manhuaçu terá uma Vara da Justiça Federal em 2011. A cidade foi escolhida, a partir de critérios técnicos do Conselho da Justiça Federal, para receber uma das 230 novas varas federais e já está no cronograma do ano que vem.…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7208/10, do deputado William Woo (PPS-SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) a fim de punir com penas privativas de liberdade o menor que cometer “atos…
Sob a rubrica de “assistência à saúde” ou “custeio saúde”, todo servidor público do estado de Minas Gerais, tem mensal e compulsoriamente, descontado de sua remuneração, o percentual de 3,2%, para fins de utilização de serviços médicos e odontológicos prestados…